Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001832-17.2021.8.16.0065 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001832-17.2021.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 14:37

Documento (Informações)

28/10/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 13:22

Trânsito em julgado

13/10/2022, 13:22

Documento (Certidão)

13/10/2022, 13:19

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 08:30

Confirmada

12/09/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 15:17

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-17.2021.8.16.0065 Intime-se a parte autora da sentença. Então, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/07/2022, 16:23

Arquivamento

22/07/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001832-17.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-17.2021.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$18.890,22 Requerente(s): VANDA ANA BENDO Requerido(s): Município de Catanduvas/PR 1. Considerando o exposto na seq. 16, bem como o disposto na Lei Municipal n. 61/2018, homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 2. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/95. 3. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Demais diligências necessárias Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

15/07/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 13:44

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001832-17.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-17.2021.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$18.890,22 Requerente(s): VANDA ANA BENDO Requerido(s): Município de Catanduvas/PR 1. Não obstante a previsão legal para realização da audiência, os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não podem transacionar se não após a realização da instrução, se houver previsão normativa. Assim, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual. Ressalto que, se for o caso, a audiência poderá ser designada oportunamente, caso o ente público a requeira. Evidentemente, não há prejuízo à possibilidade de, a qualquer tempo, ser formulada proposta de acordo por escrito. 2. Pelo sistema Projudi, cite-se o réu e intime-se para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (artigo 7º da Lei 12.153/2009). 3. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 10 (dez) dias. 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se têm interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Anoto que, em fase de especificação de provas, não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. 6. Em seguida, se presente alguma hipótese do artigo 178 do CPC, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

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