Execução de Título Extrajudicial 0000656-90.1997.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000656-90.1997.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 14:24

Documento (Informações)

09/12/2024, 10:26

Remessa (em diligência)

21/11/2024, 14:00

Trânsito em julgado

21/11/2024, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2024, 11:50

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:50

Confirmada

16/09/2024, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000656-90.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-90.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.202,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDMILSON WILLIANS F. BRASSANINI JOSE ALMIR FERNANDES 1. Conheço dos embargos declaratórios, no mérito, contudo, não é o caso de provê-los, pois não vislumbro quaisquer das hipóteses do art. 1.022, CPC. Ao contrário do aventado pelo credor, este juízo não se utilizou das alterações no CPC pela Lei nº 14.195, apontou que a execução teve início quando da vigência do CPC/73 e, para análise da prescrição intercorrente, observou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no 1604412/SC (Tema/IAC n.1). Esclarece-se, nesse sentido, que o expediente dos embargos de declaração se presta a oportunizar a análise e a eventual revisão de possíveis contradições internas nas decisões judiciais, não tendo a finalidade - pretendida pelo requerente - de viabilizar a devolução da matéria ao magistrado que já externou seu posicionamento a respeito. No caso em tela, justamente, o credor pretende suscitar a reconsideração da decisão já proferida, levantando argumentos externos à sentença no intuito de emprestar efeitos infringentes aos embargos, ponderação a qual se afigura impossível neste momento, uma vez que, já proferida a sentença de mérito, encontra-se esgotado o ofício de primeiro grau. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento eis que ausentes quaisquer contradições, mantendo-se inalterada a decisão. 2. Cumpra-se como determinado em seq. 110.1. 3. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto R

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 18:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/09/2024, 15:36

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 01:02

Petição (Contra-razões)

13/08/2024, 11:49

Confirmada

09/08/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 11:04

Documento (Certidão)

29/07/2024, 11:04

Documentos

Conclusão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000656-90.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-90.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.202,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDMILSON WILLIANS F. BRASSANINI JOSE ALMIR FERNANDES 1. Conheço dos embargos declaratórios, no mérito, contudo, não é o caso de provê-los, pois não vislumbro quaisquer das hipóteses do art. 1.022, CPC. Ao contrário do aventado pelo credor, este juízo não se utilizou das alterações no CPC pela Lei nº 14.195, apontou que a execução teve início quando da vigência do CPC/73 e, para análise da prescrição intercorrente, observou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no 1604412/SC (Tema/IAC n.1). Esclarece-se, nesse sentido, que o expediente dos embargos de declaração se presta a oportunizar a análise e a eventual revisão de possíveis contradições internas nas decisões judiciais, não tendo a finalidade - pretendida pelo requerente - de viabilizar a devolução da matéria ao magistrado que já externou seu posicionamento a respeito. No caso em tela, justamente, o credor pretende suscitar a reconsideração da decisão já proferida, levantando argumentos externos à sentença no intuito de emprestar efeitos infringentes aos embargos, ponderação a qual se afigura impossível neste momento, uma vez que, já proferida a sentença de mérito, encontra-se esgotado o ofício de primeiro grau. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento eis que ausentes quaisquer contradições, mantendo-se inalterada a decisão. 2. Cumpra-se como determinado em seq. 110.1. 3. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto R

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000656-90.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000656-90.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.202,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDMILSON WILLIANS F. BRASSANINI JOSE ALMIR FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A., em face de Edmilson Willians Frederico Brassanini e Jose Almir Fernandes. Devidamente citados (mov. 1.1, fl. 27), os executados não realizaram o pagamento do débito. Foram disponibilizadas as declarações de imposto de renda, além de carta precatória para a penhora de bens, com resultado infrutífero (mov. 1.2, fl. 23). Diante disso, a parte exequente requereu a suspensão dos autos, que foram remetidos ao arquivo provisório entre 28/05/2000 e 29/01/2012 (mov. 1.2, fl. 80). Após o desarquivamento, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, suscitando o advento da prescrição intercorrente (mov. 1.3, fls. 1/7). Intimado, o banco se manifestou (mov. 1.3, fls. 13/19). A exceção de pré-executividade foi julgada improcedente, com a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 1.3, fls. 28/31). Contra esta decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n. 948.173-0, que foi desprovido (mov. 1.3, fls. 86/90). Em seguida, os executados opuseram embargos infringentes, mas não foram conhecidos (mov. 1.3, fls. 93/96). Na sequência, foram realizadas diligências junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com resultados negativos (mov. 1.3, fl. 77 e fl. 112). Aos 25/10/2013, parte exequente requereu nova suspensão processual, que foi renovada em 07/02/2014, perdurando até 24/07/2014 (mov. 1.3, fls. 115/123). Consultas via SISBAJUD e RENAJUD, sem a satisfação da dívida (mov. 1.4, fls. 5 e 12/13). Novo arquivamento provisório dos autos, entre 10/03/2015 e 05/05/2015. Sem manifestação da parte exequente, houve renovação entre 18/07/2015 e 02/08/2019 (mov. 1.4, fls. 23/29). Após a digitalização do processo, foram realizadas diligências junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, infrutíferas (movs. 21, 30 e 42). Indisponibilidade inserida via CNIB (mov. 55). Envio de ofício para instituições financeiras não abrangidas pelo SISBAJUD, sem a identificação de ativos (movs. 75, 76, 77 e 83). Diante disso, o processo foi novamente suspenso entre 05/07/2022 e 08/08/2023 (movs. 96/102). Antes de se analisar o requerimento de renovação da consulta de ativos, determinou-se a intimação da instituição financeira para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (movs. 104). A parte exequente afirmou, em síntese, que a suspensão ocorreu na vigência do CPC/1973, por isso era necessária a intimação da parte credora para dar andamento ao feito. Ainda, que o prazo da prescrição intercorrente não tem curso quando o processo estiver suspenso (mov. 107). A parte executada, por outro lado, defendeu a consumação da prescrição (mov. 108). Vieram os autos conclusos. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A execução em tela tem por fundamento um Termo de Renegociação de Operações de Crédito. Por isso, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, à luz da Súmula n. 150 do STF. Em melhor análise dos fatos, verifica-se que a suspensão havida entre e 28/05/2000 e 20/01/2012 foi objeto da decisão de mov. 1.3, fls. 28/31 (e respectivos recursos), que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente. Por isso, na presente, a análise estará restrita àquela data em diante. Tratando-se de execução de título extrajudicial ajuizada sob a vigência do CPC/1973, deverá ser observado o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1604412/SC (Tema/IAC n. 1): 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040650-34.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.06.2024). Isto é, incide o instituto da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (in casu, quinquenal), adotando-se como termo inicial o fim do transcurso de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ainda, para o reconhecimento da prescrição, entende-se não ser mais necessária a intimação do credor para dar andamento ao processo. Passou a se exigir apenas a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição, exercendo o contraditório, o que foi observado no caso em apreço (mov. 107). Por fim, o mero peticionamento, requerendo buscas patrimoniais, não é apto para interromper o prazo, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial, o que não se verificou no caso dos autos, em que as diligências retornaram negativas, conforme síntese acima. Analisando a presente demanda, além de outras suspensões por prazos mais curtos, o processo foi suspenso nas seguintes oportunidades: i) 07/02/2014 - 24/07/2014 (mov. 1.3, fls. 119/123); ii) 18/07/2015 - 02/08/2019 (mov. 1.4, fl. 29); iii) 05/07/2022 - 08/08/2023 (movs. 96/102). Nos termos da fundamentação acima, o transcurso de 1 (um) ano de suspensão do processo finalizou em 18/07/2016, quando teve início a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Considerando o transcurso do prazo quinquenal, sem que fosse possível obter diligências frutíferas, deve ser reconhecido o advento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, em atenção à nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, sobretudo no tocante ao seu §5º, não serão gerados ônus a quaisquer das partes, restando dispensadas as custas/despesas processuais e eventuais honorários advocatícios (EAREsp n. 1854589/PR). À Secretaria para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.009, §2º, do CPC. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000656-90.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0000656-90.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.202,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDMILSON WILLIANS F. BRASSANINI JOSE ALMIR FERNANDES DESPACHO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Infere-se que a parte executada já foi devidamente citada, bem como que a parte exequente já tentou a satisfação do crédito por intermédio dos sistemas disponíveis, não havendo bens passiveis de constrição. Assim, assiste-lhe razão ao requerer a indisponibilidade de bens após o esgotamento das vias ordinárias. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar de ter como base uma execução fiscal, este Tribunal de Justiça vem entendendo que a tese fixada neste precedente pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que: a) o devedor tenha sido citado; b) não tenha ocorrido pagamento ou apresentação de bens à penhora dentro do prazo legal; c) não tenham sido localizados bens penhoráveis mesmo depois de esgotadas as diligências judiciais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024954-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.09.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). 2. Com efeito, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada. 3. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

05/08/2021, 00:00

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