Cumprimento de sentença 0042450-85.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042450-85.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 42450-85/2010v 1. Nada sendo pugnado em 05 (cinco) dias úteis, renove-se o prazo de suspensão já deferido anteriormente. 2. Intimem-se. Em 07 de julho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:45

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 18:05

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:36

Confirmada

30/11/2025, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 42450-85/2010v 1.Renove-se o prazo de suspensão de evento 516. 2.Intimem-se. Em 17 de novembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

28/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 00:03

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042450-85.2010.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Exequente(s): FABIO HENRIQUE DE ROS MACHADO (RG: 60956146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.293.839-50) RUA HENRIQUE GREGORIO MACHADO, 170 - CURITIBA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE LEOCADIO REZENDE HULMANN (CPF/CNPJ: 298.614.629-53) representado(a) por MARIA FRANCISCA LEITE HULMANN (RG: 76631344 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R. JOSE RODRIGUES PINHEIRO, 000152 - CAPÃO RASO - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-200 DESPACHO 1. Indefiro a expedição de ofícios, considerando que trata-se de dever da parte comprovar as alegações da impenhorabilidade alegada (ônus probatório expresso e legal - artigo 373/CPC). Por outros termos, as certidões não dependem de intervenção judicial para requisições, bem como a comprovação da qualidade de bem de família do imóvel pode ser provada por demais meios, de modo que a AJG não justifica diligências a serem tomadas pelo juízo (imparcial) em prol da parte. 2. Nada obstante, a tese da impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, em regra, não sujeita a preclusão, exceto quanto a consumativa quando já existir decisão anterior acerca do tema em detrimento daquela primeira premissa (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AgRg no AREsp 70.180⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013, AgRg no AREsp 607413⁄RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19⁄12⁄2014). Neste sentido, determino com arrimo no art. 9º e 10 do CPC e na concreta e integral resolução do tema, que a parte executada aparelhe documentalmente os autos com todo o acervo probatório apto a se fazer acolher a tese suscitada, já que não há dilação probatória especifica porque se tratam de provas pré-constituídas. Ressalto tal necessidade em razão do que previsto também no art. 507 do CPC ao fixar a premissa de que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”, ressalvada a oportunidade da parte discutir em processo autônomo e de conhecimento tal declaração judicial (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1285803-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 04.03.2015). Fixo o prazo razoável de 10 dias, considerando o prazo de vinte e quatro horas das repartições públicas para expedição de certidões, para se fazer cumprir este despacho, sob pena de prosseguir a análise com o que indicado pela parte até então; ressalta-se que não ostentam a condição de provas indiciárias meras declarações unilaterais, particulares ou instrumentos desprovidos de necessária publicidade. Descabe, a todo caso, qualquer expedição de mandado de constatação ao bem porque o fato a ser provado é a singularidade de propriedade o que não se amolda a nenhuma providência a ser tomada pelo meirinho e, sim, exclusivamente pelas partes cada qual no interesse adverso do pronunciamento judicial. Com a documentação, manifeste-se a parte credora/exequente em dez dias podendo neste prazo comprovar os fatos modificativos, tal como a existência de outros bens imóveis, retornando os autos conclusos no agrupador ‘impenhorabilidade de imóvel’. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 42450-85/2010v 1. Nada sendo pugnado em 05 (cinco) dias úteis, renove-se o prazo de suspensão já deferido anteriormente. 2. Intimem-se. Em 07 de julho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 42450-85/2010v 1.Renove-se o prazo de suspensão de evento 516. 2.Intimem-se. Em 17 de novembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Confirmada

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