Termo Circunstanciado 0039051-36.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0039051-36.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 14:08

Documento (Informações)

18/11/2022, 16:38

Confirmada

18/11/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039051-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039051-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 12/12/2020 Vítima(s): DANIELI KARINE FLORIANO MATEUS KARINA FABIULA DA SILVA Autor do Fato(s): FRANCINE CAMBITO DOS SANTOS GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS MAIARA CRISTINE BANCKI DA ROCHA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de FRANCINE CAMBITO DOS SANTOS e GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, caput, e 163, ambos do Código Penal e contra MAIARA CRISTINE BANCKI DA ROCHA pelo cometimento, em tese, dos delitos descritos nos arts. 129, 147 e 163, todos do Código Penal. É o relatório. DECIDO. Primeiramente quanto ao delito de dano, verifica-se que já houve a extinção da punibilidade (evento 67.1). 2. Outrossim, com relação aos demais delitos, verifica-se que houve que houve renúncia tácita aos direitos de representação pelas vítimas Karina e Danieli, uma vez que intimadas para manifestarem interesse na continuidade do feito e apresentarem elementos probatórios (movimentos 89.1 e 92.1), quedaram-se inertes, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento deste feito. 3. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade das noticiadas nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/11/2022, 00:00

Confirmada

17/11/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 18:10

Confirmada

17/11/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 18:10

Confirmada

17/11/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 18:10

Trânsito em julgado

17/11/2022, 17:46

Entrega em carga/vista

17/11/2022, 17:45

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 17:45

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 17:43

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

18/10/2022, 17:45

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039051-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039051-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 12/12/2020 Vítima(s): DANIELI KARINE FLORIANO MATEUS KARINA FABIULA DA SILVA Autor do Fato(s): FRANCINE CAMBITO DOS SANTOS GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS MAIARA CRISTINE BANCKI DA ROCHA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de FRANCINE CAMBITO DOS SANTOS e GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, caput,e 163 ambos do Código Penal e contra MAIARA CRISTINE BANCKI DA ROCHA pelo cometimento, em tese, dos delitos descritos nos arts.129, 147 e 163, todos do Código Penal Pela manifestação do evento 64.1, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado pelo delito de dano, em razão da decadência. É o relatório. DECIDO. O delito de dano (art. 163, CP) somente se procede mediante queixa (art. 167, CP) e, considerando que a vítima não apresentou a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 2. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade das noticiadas em relação ao delito de dano, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Com relação ao delito de lesão corporal, intimem-se as noticiantes, observando-se os telefones informado, para que informem se persistem no prosseguimento do feito e, caso positivo, apresentem rol de testemunhas do fato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Havendo interesse no prosseguimento, à Secretaria para designação de audiência preliminar, para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. 5. Caso negativo ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

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