Cumprimento de sentença 0002150-98.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002150-98.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2023, 17:14

Documento (Informações)

07/02/2023, 14:02

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 09:08

Expedição de alvará de levantamento

01/02/2023, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 10:03

Confirmada

26/01/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002150-98.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$807,11 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): SIDNEIA TEIXEIRA VISTOS ETC. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado conforme mov. 47.1, e em consequência JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 57 da lei 9.099/95. 2. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do valor penhorado via SISBAJUD, conforme termos do acordo firmado, podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. 3. Solicite-se a devolução do mandado de intimação expedido em mov. 45.1 independentemente de cumprimento. 4. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2023, 14:50

Trânsito em julgado

25/01/2023, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 14:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/01/2023, 14:32

Confirmada

23/01/2023, 15:33

Mandado

23/01/2023, 13:13

Conclusão (para julgamento)

17/01/2023, 13:13

Documentos

Conclusão

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002150-98.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$807,11 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): SIDNEIA TEIXEIRA VISTOS, ETC. 1. Compareceu a parte Exequente aos autos e informou o descumprimento do acordo homologado em mov. 14.1. 2. Anote-se a execução, comunicando ao Cartório Distribuidor, e proceda-se à penhora online no valor informado pelo Exequente em sequencial 23.1. 3. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 5. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 2 e 3, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 6. Para fins de cumprimento dos itens 4 e 5, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por centos) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002150-98.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$807,11 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): SIDNEIA TEIXEIRA VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do ajuste. Inicialmente destaque-se que o art. 57 da Lei 9.099/95 estabelece que pode ser firmado no Juizado Especial Cível acordo de qualquer natureza ou valor. Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 30% (trinta por cento) estabelecida no para a hipótese de inadimplemento, é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. É necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos, principalmente pelo fato de que o Executado não está assistido por advogado, causando disparidade jurídica. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523, parágrafo 1º e artigo 916, parágrafo 5º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que são aqui utilizados como parâmetros legais, por analogia. O juiz pode reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial, firmado conforme sequencial 10.1, reduzindo a multa para 10%, e determinando que esta incidirá apenas em relação ao saldo remanescente. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95. 1. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da sentença é imediato diante da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002150-98.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$807,11 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): SIDNEIA TEIXEIRA VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

Mandado

Conclusão (para julgamento)

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