Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000020-94.2022.8.16.0164 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000020-94.2022.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-94.2022.8.16.0164 1. Compulsados os autos, verifica-se que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado/GAECO - Núcleo Regional de Guarapuava/PR, em 5 de abril de 2016, ofereceu denúncia em desfavor de: a. MAURICIO CARDOSO DOS ANJOS, pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 288 (associação criminosa – Fato 01), 317 (corrupção passiva – Fatos 02, 03, 04 e 08) e 325, § 2º (violação de sigilo funcional qualificada – Fatos 05, 09 e 11), todos do Código Penal; b. ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES, pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 288 (associação criminosa – Fato 01), 317 (corrupção passiva – Fato 02) e 325, § 2º (violação de sigilo funcional qualificada – Fato 11), todos do Código Penal; c. VILSON SALES, pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 288 (associação criminosa – Fato 01) e 317 (corrupção passiva – Fato 07), ambos do Código Penal (mov. 10.1). 2. A exordial acusatória foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal de Teixeira Soares/PR, em 9 de setembro de 2016 (mov. 10.54). 3. Finalizada a instrução processual, o Juízo da Vara Criminal de Teixeira Soares/PR, em 18 de dezembro de 2021, julgou extinta a punibilidade de MAURICIO CARDOSO DOS ANJOS, ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES e VILSON SALES pela prática dos crimes de corrupção passiva (Fatos 02, 03, 04, 07 e 08), uma vez que as condutas dos policiais já haviam sido processadas por esta Unidade Especializada na Ação Penal Militar nº. 0005373-93.2016.8.16.0013. a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que se refere ao crime de corrupção passiva narrado nos fatos 02, 03, 04, 07 e 08 e imputado aos Réus MAURICIO CARDOSO DOS ANJOS, VILSON SALES e ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES, diante do reconhecimento da coisa julgada, o que faço com fundamento no artigo 110, §2.º do Código de Processo Penal e artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal; (mov. 10.283) 4. No compasso, aquele Juízo ainda declinou a competência para o processamento dos crimes de violação de sigilo funcional qualificada (Fatos 05, 09 e 11) e associação criminosa (Fato 01) a esta Vara Especializada. b) DECLINO A COMPETÊNCIA para julgamento dos crimes remanescentes imputados aos Réus MAURICIO CARDOSO DOS ANJOS, VILSON SALES e ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES narrados nos fatos 01, 05, 09 e 11 da denúncia de mov. 1.1 (violação de sigilo funcional qualificada e associação criminosa) ao foro da Justiça Militar estadual, em razão da reconhecida incompetência material. (mov. 10.283) 5. Remetidos os autos a este Juízo, os autos foram entregues ao órgão ministerial com atuação nesta Unidade Especializada, para manifestação (mov. 17.1). 6. Então, o Parquet ratificou parcialmente a exordial, batendo pelo “recebimento da denúncia em relação ao Fato 01 (crime de associação criminosa) imputadas aos militares Maurício Cardoso dos Anjos, Vilson Sales e Odair José Leal Antunes, bem como a convalidação dos atos processuais já realizados” (mov. 20.1). 7. Noutro rumo, o Ministério Público argumentou que as condutas descritas nos Fatos 05, 09 e 11 (violação de sigilo funcional) já foram processados por este Juízo na Ação Penal Militar nº. 0005373-93.2016.8.16.0013, motivo pelo qual “operou-se os efeitos da coisa julgada” (mov. 20.1). 8. Relatado o essencial, DECIDO. 9. Pois bem. Conforme bem asseverou o Parquet, a detida análise da exordial acusatória, quando contraposta a denúncia oferecida em desfavor de MAURICIO CARDOSO DOS ANJOS, ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES e VILSON SALES nos autos nº. 0005373-93.2016.8.16.0013, revela que as condutas descritas nos Fatos 05, 09 e 11 (violação de sigilo funcional qualificada) já foram processadas por este Juízo. 10. As condutas narradas nos Fatos 05 e 09 encontram-se inseridas no Fato 07 da Ação Penal Militar nº. 0005373-93.2016.8.16.0013, em que se imputou a MAURICIO CARDOSO DOS ANJO a prática do crime de corrupção passiva, mediante repasse de informações privilegiadas aos infratores ambientais. 11. Da mesma forma, a conduta descrita no Fato 11 da exordial está inserta naquela narrada nos Fatos 07 e 08 dos autos nº. 0005373-93.2016.8.16.0013. 12. Assim, percebe-se que a violação do dever de sigilo funcional foi, na Ação Penal Militar nº. 0005373-93.2016.8.16.0013, considerada circunstância apta a majorar a pena do crime de corrupção passiva imputado aos réus, nos termos do artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. Corrupção passiva Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. 13. Portanto, as condutas descritas nos Fatos 05, 09 e 11 já foram apuradas, processadas e julgadas no bojo da Ação Penal Militar nº. 0005373- 93.2016.8.16.0013. 14. Assim, com fundamento no artigo 153 do Código de Processo Penal Militar, determino o ARQUIVAMENTO, com relação aos crimes de violação de dever funcional descritos nos Fatos 05, 09 e 11. 15. Noutro giro, com relação ao crime de associação criminosa, intime-se a Defesa de MAURICIO CARDOSO DOS ANJOS, ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES e VILSON SALES para que se manifeste, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acerca do aproveitamento das provas já produzidas em Juízo. 16. Após, voltem conclusos para decisão. 17. Intimações e diligências necessárias. 18. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

10/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO CARDOSO DOS ANJOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VILSON SALES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO CARDOSO DOS ANJOS

DECORRIDO PRAZO DE ODAIR JOSE LEAL ANTUNES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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