Execução de Título Extrajudicial 0004209-90.2011.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004209-90.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004209-90.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004209-90.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$303.146,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELISETE MACHADO MONTRUCCHIO Vistos, etc. 1. Trata-se de impugnação apresenta pelo executado ao mov. 29.1 em razão da penhora realizada ao mov. 81.1. Sustenta a executada que a penhora é nula, haja visto que os embargos opostos para discutir a regularidade da presente execução se encontram suspensos desde a data de 31/08/2018 em razão da conexão com a ação revisional n. 449-70.2018.8.16.0103 e, portanto, não só a penhora, mas todos os atos subsequentes à suspensão estariam, em tese, estão nulos. Teceu argumentos a respeito da ação revisional, que reconheceu a existência de determinadas abusividades no título executivo, determinando a readequação do valor cobrado e a devolução do valor pago a maior. Por fim, alega que ao mov. 1.8 que não houve prévio esgotamento dos bens garantidos pelo devedor. Sendo assim, com base em tais argumentos, requer seja reconhecida a nulidade da penhora realizada ao mov. 68.1. Ao mov. 84.1 o exequente impugnou as alegações do executado. É o breve do relato. Decido. 2. Em que pese as insurgências do executado, entendo que suas alegações não comportam acolhimento. Explico. Nota-se que a suspensão dos embargos à execução se deu em razão da ação revisional n. 449-70.2018.8.16.0103 a qual transitou em julgado em 04/10/2019 e atualmente está em fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, da atenta análise dos autos, verifica-se que a penhora foi realizada em momento posterior ao trânsito em julgado da ação revisional, conforme se denota do mov. 73.1. Outrossim, verifica-se que os embargos à execução não se encontram mais suspensos, ao passo que foi determinada a intimação das partes para se manifestarem considerando o trânsito em julgado da ação revisional. Não obstante, o executado não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a existência de prejuízo com a realização da penhora questionada, sendo perfeitamente aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief, o qual preceitua que não há nulidade sem prejuízo. No que toca a preferência da garantia hipotecária, não desconhece o juízo a existência de garantia hipotecária sobre o bem imóvel matriculado sob o n. 20.896 do CRI desta Comarca, com relação ao contrato objeto dos presentes autos consoante escritura pública acostada ao mov. 1.1 (fls. 16/22). Todavia, não obstante o disposto no art. 835, § 3º do CPC/15, se afigura possível a constrição de bem diverso daquele que gravado como garantia hipotecária, pois o supradito dispositivo legal não possui caráter absoluto e a execução se realiza no interesse do credor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, COM BASE NO ARTIGO 853, § 3º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO EM DETRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. “É possível a constrição de bem diverso daquele gravado como garantia hipotecária, uma vez que o disposto no art. 835, §3º não possui caráter absoluto e a execução se realiza no interesse do credor.Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1736048-8 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 29.11.2017). (TJPR - 15ª C.Cível - 0069358-36.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.02.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE ESTOQUE PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. “(...) No que tange à ordem preferencial dos bens penhoráveis, esta Corte segue o entendimento de que 'a gradação estabelecida (...) no artigo 655 do Código de Processo Civil têm caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto' (...)". (STJ, AgInt no AREsp 730040/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011259-73.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020). Destaquei. Nessa perspectiva, INDEFIRO o pedido formulado ao mov. 81.1 e mantenho a penhora realizada ao evento 73. 3. Cumpra-se integralmente o disposto pela decisão de mov. 68.1. 4. Em seguida, manifeste-se o exequente. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

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