Execução de Título Extrajudicial 0006394-94.2018.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006394-94.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006394-94.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006394-94.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.645,24 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME representado(a) por LEANDRO TROIS MOREAU Executado(s): TATIANE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Requer a parte autora o parcelamento das custas processuais devidas. 2. Dispõe o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil que o Juízo poderá determinar o parcelamento das custas processuais, possibilitando assim o acesso à Justiça de maneira isonômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM". ART. 5, LXXIV DA CF/88. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SOMA DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL E POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. I. Tendo em vista a soma da remuneração bruta mensal percebida pelos recorrentes, bem como a possibilidade de rateio do pagamento das custas processuais, tem-se como razoável e proporcional a concessão do direito ao parcelamento, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC/15.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1626539-9 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 05.04.2017) (TJ-PR - AI: 16265399 PR 1626539-9 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 05/04/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2010 17/04/2017) - grifou-se. 3. Nesta condição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o depósito da primeira parcela, com as demais parcelas devidas a cada 15 dias. 4. Para facilitar o pagamento, à Secretaria para que providencie a confecção das guias com valores referentes à cada uma das parcelas, com as respectivas datas de vencimento. 5. Certificado o integral recolhimento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006394-94.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006394-94.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.645,24 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME representado(a) por LEANDRO TROIS MOREAU Executado(s): TATIANE DE OLIVEIRA 1. Indefiro o requerimento de pesquisa via INFOJUD (mov. 128.1). 2. A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome da parte executada. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006394-94.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006394-94.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.645,24 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME representado(a) por LEANDRO TROIS MOREAU Executado(s): TATIANE DE OLIVEIRA 1. Dos Embargos de Declaração opostos ao evento 107.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ACTION & PRICE ME (evento 107.1), contra a decisão proferida ao evento 102.1, onde relatou o embargante que referida decisão é omissa. No evento 108.1 foi certificada a tempestividade dos embargos. A embargada se manifestou ao evento 112.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da leitura dos embargos, depreende-se que o inconformismo da embargante merece acolhimento. De fato, a decisão de evento 102.1 é omissa, na medida em que não apreciou as alegações da impugnação apresentada ao evento 100.1. Diante disso, passo a sanar a apontada omissão. No caso, verifica-se que foi realizado o bloqueio do valor de R$ 625,48 (seiscentos e vinte e cinco reais, e quarenta e oito centavos), da conta bancária de titularidade da executada junto ao Banco Itaú (eventos 85.1 e 86.1). Posteriormente, também foi realizado o bloqueio do valor de R$ 265,72 (duzentos e sessenta e cinco reais, e setenta e dois centavos), da conta bancária de titularidade da executada junto ao Banco Itaú (eventos 93.1 e 114.1). A executada compareceu no processo, insurgindo-se contra o bloqueio dos valores ante a sua impenhorabilidade, em razão de que são oriundos de verba salarial. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dessa forma, os valores recebidos a título de salário, são considerados essenciais ao sustento da parte devedora, sendo reconhecida a impenhorabilidade absoluta. Da análise dos autos, verifica-se que a executada juntou aos autos a cópia da CTPS (evento 94.9) e o recebimento de pagamento de salário (evento 94.8), por meio dos quais resta comprovada que possui relação empregatícia com a Prefeitura Municipal de Palmas e aufere renda mensal líquida no valor de R$1.205,94; os extratos bancários da conta mantida junto ao Banco Itaú (eventos 94.5/.6), sendo que estes indicam expressamente que o valor da “remuneração/salário” é creditado na referida conta, além de se referirem ao período dos bloqueios. Portanto, em que pese a alegação da exequente de que “a executada é portadora de diploma universitário e exerce atividades compatíveis com seu grau de instrução”, isso, por si só, não tem o condão de relativizar a regra da impenhorabilidade. Ou seja, não houve demonstração de que neste caso a verba de natureza alimentícia e de valor módico, integre patrimônio disponível da executada, tampouco que não comprometa a manutenção digna de sua subsistência. Consigna-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de que a relativização da impenhorabilidade deve ser demonstrada efetivamente no caso concreto, o que não foi realizado pelo exequente. Nesse sentido, cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS SALARIAIS ORIUNDOS DE ATIVIDADE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, CPC. DESDE QUE COMPROVADO NÃO COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SE IMPÕE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE QUE COMPROVA POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, BEM COMO NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADO AUTÔNOMO. PENHORA INVIÁVEL SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0035627-15.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021). Portanto, entendo que está demonstrada que a quantia bloqueada em conta bancária da executada refere-se a sua remuneração mensal, sendo, portando, impenhorável. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento, sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação exposta. No mais, cumpra-se a decisão de evento 102.1, COM URGÊNCIA. 2. Diante da juntada do documento de evento 94.8, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, com a ressalva de que, posteriormente, acaso verificado o desaparecimento dos seus requisitos, a concessão poderá ser revogada a qualquer tempo. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/10/2021, 00:00

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