Procedimento Comum Cível 0073490-36.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0073490-36.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 15:32

Definitivo

02/10/2023, 12:27

Documento (Certidão)

02/10/2023, 12:27

Documento (Informações)

02/10/2023, 11:27

Remessa (em diligência)

25/09/2023, 20:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2023, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2023, 10:36

Confirmada

02/09/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 14:17

Trânsito em julgado

22/08/2023, 14:15

Recebimento

15/08/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Roberto Martins Apelada: Letícia da Silva Anunciação Gazzola 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073490-36.2016.8.16.0014 Recurso: 0073490-36.2016.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 285.1 do 1° grau) proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Londrina na ação de obrigação de fazer ajuizada por Luiz Roberto Martins em face de Leticia da Silva Anunciação Gazzola, sob n° 0073490-36.2016.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). Verifica-se que, apesar de a parte autora pretender a condenação da ré a transferência do imóvel, o bem é gravado por alienação fiduciária. Assim, impõe-se a distribuição equitativa entre todas as Câmara Cíveis, na forma do art. 111, I, do Regimento Interno desta Corte. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, CUJA INTERPRETAÇÃO É EXTENSIVA. PRECEDENTES. Segundo precedentes em exame de competência, havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0060872-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.10.2022) Ressalta-se que, embora a 20ª Câmara Cível também tenha competência para análise da matéria, o recurso deve ser redistribuído como “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária” livremente entre todas as Câmaras Cíveis a fim de evitar futura alegação de nulidade e disparidade nas distribuições. 2. Pelo exposto, declina-se da competência para analisar o recurso e determina-se sua redistribuição conforme art. 111, I, do Regimento Interno desta Corte. Não há questão urgente a ser analisada nos termos do art. 109 do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, data de inserção no Projudi Fábio Marcondes Leite Desembargador relator

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2023, 11:54

Petição (Contra-razões)

19/04/2023, 11:21

Documentos

Conclusão

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Roberto Martins Apelada: Letícia da Silva Anunciação Gazzola 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073490-36.2016.8.16.0014 Recurso: 0073490-36.2016.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 285.1 do 1° grau) proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Londrina na ação de obrigação de fazer ajuizada por Luiz Roberto Martins em face de Leticia da Silva Anunciação Gazzola, sob n° 0073490-36.2016.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). Verifica-se que, apesar de a parte autora pretender a condenação da ré a transferência do imóvel, o bem é gravado por alienação fiduciária. Assim, impõe-se a distribuição equitativa entre todas as Câmara Cíveis, na forma do art. 111, I, do Regimento Interno desta Corte. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, CUJA INTERPRETAÇÃO É EXTENSIVA. PRECEDENTES. Segundo precedentes em exame de competência, havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0060872-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.10.2022) Ressalta-se que, embora a 20ª Câmara Cível também tenha competência para análise da matéria, o recurso deve ser redistribuído como “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária” livremente entre todas as Câmaras Cíveis a fim de evitar futura alegação de nulidade e disparidade nas distribuições. 2. Pelo exposto, declina-se da competência para analisar o recurso e determina-se sua redistribuição conforme art. 111, I, do Regimento Interno desta Corte. Não há questão urgente a ser analisada nos termos do art. 109 do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, data de inserção no Projudi Fábio Marcondes Leite Desembargador relator

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0073490-36.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): LUIZ ROBERTO MARTINS Réu(s): LETICIA DA SILVA ANUNCIAÇÃO GAZZOLA 1 - LUIZ ROBERTO MARTINS, através de procurador habilitado, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer de Transferência de Financiamento de Imóvel em face de LETICIA DA SILVA ANUNCIAÇÃO GAZZOLA, para informar que: era casado com a ré e celebraram contrato de financiamento para aquisição de imóvel junto á CEF; divorciaram-se e a ré casou-se novamente e informou o interesse de viver no exterior; a ré lhe cedeu os direitos do contrato; mesmo após o pagamento integral do valor convencionado não consegue promover a transferência do financiamento; tem ciência de que a ré retorna ao Brasil regularmente; o atual esposo da ré não permite que ela realize a transferência do bem; merece o benefício da gratuidade; a ré tem a obrigação de promover a transferência do financiamento para cumprimento do acordo firmado. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a peça inicial vieram documentos. A parte ré foi citada por edital (vide sequência ‘193.1’ convalidada pela decisão de sequência ‘259’) e através de curador especial apresentou a contestação de sequência ‘264’, para arguir que: o contrato de cessão entabulado entre as partes prevê a obrigação do autor em promover a transferência do financiamento; não houve demonstração de qualquer impedimento para que o autor efetue a transferência por si só; o ato não depende de muita formalidade, sendo que o próprio contrato de financiamento prevê a possibilidade de cessão e transferência da dívida perante terceiros; não houve demonstração de qualquer negativa do credor fiduciário quanto ao pedido de transferência do financiamento exclusivamente para o nome do autor; a obrigação é inexequível porque somente cabe ao próprio autor promover seu cumprimento. Pede, no final, a improcedência do pedido da parte autora. A parte autora apresentou réplica (sequência ‘268.1’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar sua pretensão inicial. Por fim, pelas partes não houve manifestação para produção de outras provas (sequências ‘273’ e ‘274’). É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, diante do desinteresse das partes (sequências ‘273’ e ‘274’) e a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Audiência inaugural Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência inaugural porque: a) já houve pela ré o exercício dos direitos ao contraditório e de defesa de forma ampla; b) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável dado justamente á impossibilidade de citação pessoal da parte ré. Por fim, é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza que recebem homologação de composição amigável. 4 - Mérito Depois de avaliar os fatos narrados e a prova produzida tenho que os pleitos do autor NÃO comportam deferimento. LUIZ ROBERTO e LETICIA, na constância do casamento, celebraram contrato para aquisição do imóvel de matrícula nº 79.542, do 2o RI de Londrina, através de financiamento junto á CEF, com instituição da alienação fiduciária em garantia (vide contrato de sequência ‘1.8’ a 1.12’). Na época do divórcio, dentro do plano de partilha, o casal deliberou pela cessão onerosa dos direitos de LETÍCIA a LUIZ ROBERTO sobre o contrato do financiamento, por todos os valores até ali quitados, tendo ele assumido a obrigação de manutenção do pagamento das mensalidades remanescentes, tal como se vê do instrumento particular reproduzido na sequência ‘1.5’, tratando-se de fatos tido como incontroversos porque afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, II do CPC). O cerne da questão é então definir apenas de quem seria a responsabilidade em realizar a transferência do contrato de financiamento exclusivamente para LUIZ ROBERTO. A cláusula ‘2a’ do instrumento particular (folha ‘03’ de sequência ‘1.5’) previa que LETICIA outorgaria poderes ao irmão (através de procuração por instrumento público), já que estaria a residir fora do Brasil justamente para futura transferência da titularidade do financiamento junto á CEF... ´da fração ideal do bem para o nome do cessionário´ deixando transparecer que essa obrigação somente seria cumprida pela ré quando quitado o contrato perante o credor fiduciário. O ‘parágrafo segundo’ da mesma cláusula ‘2a’ dispõe ser de responsabilidade do autor/cessionário “a obrigação contratual e legal de providenciar a transferência do financiamento para seu nome até o mês de Dezembro/2014”. Finalmente, é sabido que a ´transferência´ da titularidade dos contratos de financiamento para aquisição de imóveis, atualmente invariavelmente através da alienação fiduciária, depende de aquiescência expressa do agente financeiro, que precisa ´aprovar´ esta novação para não comprometer o equilíbrio financeiro e a garantia de cumprimento, notoriamente a partir da renda declarada do mutuário remanescente, já que estes contratos são celebrados a partir de regra própria, mediante linhas de crédito muito mais vantajosas que os demais produtos oferecidos pelos bancos, como parte da política nacional de habitação. LUIZ ROBERTO, então, não conseguiu comprovar que conseguiu autorização da CEF para a alteração do contrato e não conseguiu comprovar a mora da ré na formalização de novo instrumento junto á CEF, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. 5 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ROBERTO MARTINS na presente Ação de Obrigação de Fazer de Transferência de Financiamento de Imóvel ajuizada em face de LETICIA DA SILVA ANUNCIAÇÃO GAZZOLA, todos devidamente qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I da lei de processo, para todos os fins. 6 - Condeno o autor ao pagamento das custas do processo. 7 - Arbitro a remuneração do Dr. Curador Especial (nomeado vide decisão de sequência ‘213.1’) no valor certo de R$.800,00 (oitocentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDO AO CURADOR ESPECIAL. […] HONORÁRIOS DATIVOS, ARBITRAMENTO SOBRE OVALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, §§ 2º, 19, DO CPC. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA QUE SE REVELA HÁBIL A ABRANGER A DEFESA REALIZADA EM 1º E 2º GRAU.- Quanto aos honorários dativos, tendo em vista os parâmetros de mínimo e máximo previstos na Resolução Conjunta nº 4/2017, da SEFA/PGE, e a baixa complexidade do feito, a quantia fixada na sentença revela-se hábil a remunerar toda a defesa da parte ré. […] Apelação (1): não provida. Apelação (2): não provida.” (TJPR. 18 CC. AC 7812-89.2017.8.16.0030. Relator Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgamento em 23/03/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original) 8 - Preclusa esta decisão, expeça a serventia certidão em favor do Dr. Curador Especial (vide sequência ’213.1’) para permitir a cobrança dos seus honorários através da via própria, na forma da lei de processo. 9 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 10 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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