Execução de Título Extrajudicial 0001793-81.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001793-81.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 18:37

Documento (Informações)

20/04/2023, 17:04

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 13:11

Trânsito em julgado

20/04/2023, 13:11

Trânsito em julgado

20/04/2023, 13:11

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2023, 10:30

Confirmada

07/04/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001793-81.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-81.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.295,76 Exequente(s): JOÃO MARTINS FERREIRA Executado(s): ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA Vistos. A parte exequente, em petição no mov. 139.1, informa a composição das partes. Da análise dos autos, observa-se a inexistência de indícios de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, III, do CPC, atendidos os interesses do(s) credor(es), extingo a execução ante o acordo firmado pelas partes. Embora tenha havido o requerimento de suspensão da execução (mov. 139.1, p. 3, item “f)”), o feito já tramita há mais de 2 anos e 10 meses, prazo que, somado ao concedido pela parte credora para o pagamento (9 meses), atenta contra o princípio constitucional da duração razoável do processo e o critério da celeridade, que orienta o processo no âmbito do Juizado Especial (cf. art. 2º da LJE). Assim, a extinção do processo é medida mais consentânea a tais valores. Consigno que, em caso de descumprimento, poderá o interessado pugnar pelo desarquivamento destes próprios autos e requerer o que for necessário para o cumprimento da presente sentença, inexistindo, portanto, prejuízo com a imediata extinção. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora existentes. Caso haja depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio, salvo se o contrário resultar do acordo entre as partes. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 14:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/03/2023, 11:54

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 14:49

Documentos

Conclusão

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001793-81.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-81.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.295,76 Exequente(s): JOÃO MARTINS FERREIRA Executado(s): ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA Vistos. A parte exequente, em petição no mov. 139.1, informa a composição das partes. Da análise dos autos, observa-se a inexistência de indícios de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, III, do CPC, atendidos os interesses do(s) credor(es), extingo a execução ante o acordo firmado pelas partes. Embora tenha havido o requerimento de suspensão da execução (mov. 139.1, p. 3, item “f)”), o feito já tramita há mais de 2 anos e 10 meses, prazo que, somado ao concedido pela parte credora para o pagamento (9 meses), atenta contra o princípio constitucional da duração razoável do processo e o critério da celeridade, que orienta o processo no âmbito do Juizado Especial (cf. art. 2º da LJE). Assim, a extinção do processo é medida mais consentânea a tais valores. Consigno que, em caso de descumprimento, poderá o interessado pugnar pelo desarquivamento destes próprios autos e requerer o que for necessário para o cumprimento da presente sentença, inexistindo, portanto, prejuízo com a imediata extinção. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora existentes. Caso haja depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio, salvo se o contrário resultar do acordo entre as partes. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001793-81.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-81.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.295,76 Exequente(s): JOÃO MARTINS FERREIRA Executado(s): ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA Vistos. A parte exequente requer a penhora de parte do salário da parte executada (mov. 92.1), a qual, de acordo com o documento juntado na mov. 89.1, prestaria atividade remunerada à pessoa jurídica SOLAR MOVEIS EIRELI. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Para que se comprove que a pretendida penhora não comprometeria tal subsistência, é necessário averiguar o rendimento do(a) executado(a). Tal informação, caso não apresentada pela própria parte executada, pode ser prestada pelo empregador, que, como terceiro, tem o dever jurídico de informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento e exibir documento que esteja em seu poder, nos termos do artigo 380 do CPC, “in verbis”: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Ante o exposto, para fins de análise da viabilidade da penhora parcial do rendimento do executado, determino: 1. Primeiramente, intime-se a executada ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA a manifestar-se sobre o pedido de penhora de parte de seu salário (mov. 92.1) e a informar se tal medida comprometeria o sustento digno de sua família, devendo apresentar prova documental de suas alegações, inclusive comprovante de rendimento. Prazo: 5 dias. 1.1. Juntado documento pela parte executada aos autos, intime-se a exequente a, caso queira, manifestar-se em 5 dias, com conclusão posterior. 2. Caso decorra “in albis” o prazo acima, intime-se, por mandado, a pessoa jurídica empregadora (SOLAR MOVEIS EIRELI – 89.1), na pessoa de seu representante legal, para que, nos termos do artigo 380 do CPC, informe a este Juízo se a executada ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA ainda exerce trabalho remunerado em tal estabelecimento e, caso afirmativo, apresente comprovante documental da remuneração mensal. Caso tenha havido o desligamento de tal funcionária da empresa, deverá informar a data do desligamento e apresentar documento que comprove o desligamento. Prazo: 5 dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) à pessoa jurídica empregadora por dia de descumprimento. Para que eventual multa não se revele excessiva, fixo, por ora, o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de reavaliação caso se mostre necessária. Justifico a intimação por mandado, em vez da mera expedição de ofício, no fato de haver cominação de multa por descumprimento, medida que exige a certeza de oportunização do contraditório à parte possivelmente afetada pela decisão. Instrua-se o mandado com cópia desta decisão. 2.1. Juntada a manifestação da empregadora nos autos, intime-se a parte exequente a, caso queira, manifestar-se em 5 dias, com conclusão posterior. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001793-81.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-81.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.295,76 Exequente(s): JOÃO MARTINS FERREIRA Executado(s): ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA Vistos. Primeiramente, intime-se a parte exequente a juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme artigo 798, parágrafo único, do CPC. Após: 1. Como ainda não foi quitado o débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. 1.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de apenas um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2.1), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 2.1. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 3. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001793-81.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-81.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.295,76 Exequente(s): JOÃO MARTINS FERREIRA Executado(s): ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA Vistos. Nos termos da Resolução 354 do CNJ: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Art. 11. A intimação e a requisição de servidor público, bem como a cientificação do chefe da repartição, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Assim, com fulcro nas normas acima, determino que a citação ocorra por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. A comunicação processual poderá ser feita pela própria secretaria ou por oficial de justiça. Caso infrutífera a diligência, cite-se, nos termos do despacho inicial, nos endereços informados na petição de mov. 58, iniciando-se por aqueles situados nesta comarca. Para que não haja indevido dispêndio de verba pública com a expedição desnecessária de cartas, estas deverão ser enviadas sucessivamente (o envio para o endereço seguinte somente ocorrerá se for constatado que a parte não reside no endereço anterior), e não simultaneamente. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

28/05/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(159)