Procedimento Comum Cível 0001104-38.2022.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001104-38.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0001104-38.2022.8.16.0130 Autor(s): JOSE RUBENS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSÉ RUBENS DA SILVA, já qualificado nos autos, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sustentando, em síntese, que no ano de 2014 sofreu um rompimento total nos tendões do ombro, passando a receber auxílio-doença (NB 630.304.084-9) até 11/11/2019. Dessa forma, por continuar incapaz para o trabalho, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. A inicial, que veio instruída de documentos apresentados ao movimento 1.3 – fls. 1/29; 1.2 – fls. 1/29, foi recebida ao movimento 1.3 – fls. 39, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deferida a produção de prova pericial e nomeado médico perito. O Laudo Pericial consta ao movimento 1.3 – fls. 44/49. A Autarquia ré apresentou contestação ao movimento 1.3 – fls. 56/57. A parte requerente impugnou o laudo pericial ao movimento 1.3 – fls. 58/59. Em razão da natureza acidentária da lesão, a Justiça Federal declinou da competência para este juízo, conforme decisão proferida ao movimento 1.3 – fls. 65/67. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de realização de nova perícia e complementação do laudo pericial (movimento 8), oportunidade em que o julgamento do feito foi anunciado. Observado, portanto, o devido processo legal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito – do pedido de benefício acidentário: Trata-se de pedido de concessão de benefício acidentário, consistente em aposentadoria por invalidez, em razão da redução da capacidade laborativa decorrente do surgimento de lesões definitivas causadas por acidente de trabalho, conforme relatos da exordial e conclusão do laudo pericial. Desse modo, cumpre destacar alguns apontamentos acerca dos benefícios previdenciários de natureza acidentária, seja em razão de acidente de trabalho ou doença desenvolvida em razão das atividades desempenhadas. O benefício do auxílio-doença acidentário tem por finalidade proporcionar auxílio ao trabalhador que, por lesão ou doença, fica incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme previsão do art. 59, da Lei nº 8.213/91, desde que, além da incapacidade, satisfaça os requisitos da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Nesses termos, o auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De outro lado, acerca da aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42, da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta situação.” (Grifou-se). Do dispositivo legal se extrai que a aposentadoria por invalidez é garantida para quem se encaixar no conceito de inválido, isto é, aquele que é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Por fim, o auxílio-acidente, previsto nos arts. 18, alínea “h” e 86 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios - LB) e arts. 25, alínea “h” e 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente (de qualquer natureza) ou de moléstia (apenas profissional), venha a ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício tem caráter indenizatório, não substitui a remuneração, e pressupõe perda ou redução da capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativamente), sem ocasionar invalidez permanente. A esse propósito, a aposentadoria por invalidez depende da verificação de incapacidade permanente total; o auxílio-doença, a incapacidade temporária parcial ou total, com prognóstico de recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra; por fim, o auxílio-acidente cobre risco social envolvendo incapacidade parcial e permanente A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente ou do surgimento da doença ocupacional e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. Em síntese, à sua concessão se faz necessária a comprovação da existência de qualquer acidente ou doença ocupacional que resulte em sequela definitiva, com a consequente e efetiva redução da capacidade laboral, bem assim a demonstração do nexo causal entre ambos, ou seja, de que tais sequelas e a redução da incapacidade decorreram lógica e faticamente do acidente. No caso dos autos, a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa, eis que não fora impugnado pelo réu, bem como restou comprovada através do extrato do CNIS (movimento 1.3 – fls. 34/38). Outrossim, não há exigência do período de carência, pois segundo o artigo 26, II, da Lei 8.213/1991 é dispensada. Nesses termos, cumpre analisar a existência das limitações sustentadas pela parte autora, as lesões alegadas bem assim a sua relação causal com o trabalho desenvolvido pelo segurado. Entretanto, a conclusão do laudo pericial segue no sentido de que não restou demonstrada a existência de incapacidade para o trabalho do autor, esclarecendo que: “o entendimento foi que o Examinado apresenta a doença alegada, verificou-se ausência de atrofias musculares, com ampla movimentação dos membros superiores, sem indícios de congelamento articular, diante do longo tempo de doença alegado, manobras semiológicas negativas para investigação do acometimento agudo incapacitante do Manguito rotador, sendo que é comum a compensação com outros grupos musculares do organismo frente a doença, podendo retornar ao trabalho habitual.” (movimento 1.3 – fls. 44/49). Nesse sentido, ressalto que, conforme exposto pelo expert no laudo pericial, o autor sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou em síndrome do manguito rotador e dor lombar baixa, bem como que esta lesão não gerou incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual não preenche o requisito para receber o benefício acidentário pleiteado. Nesse aspecto, em que pesem as alegações da parte autora de que não pode continuar exercendo o mesmo trabalho que exercia quando da ocorrência do acidente, restou esclarecido no Laudo que as lesões e as repercussões físicas apresentadas não acarretam em incapacidade laborativa ou esforços suplementares para o seu exercício (movimento 1.3 – fls. 44/49). Nesses termos, ausente a incapacidade laboral, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, afigura-se de rigor a improcedência do pedido inicial. No mais, não há qualquer prova nos autos apta a afastar as conclusões do expert, no sentindo da absoluta inexistência de limitação da capacidade laborativa, afastando, assim, o direito da parte ao benefício pretendido. A rigor, as conclusões periciais foram tomadas com base também nas especificidades do trabalho desenvolvido pela parte autora, tal como evidencia o laudo pericial, atestando de forma inequívoca a inexistência de limitação, situação incapaz de ser alterada com base em nova perícia, que em nada influencia na conclusão do laudo acerca da capacidade para o trabalho. Ressalte-se, nesse sentido, que o laudo pericial encontra-se instruído com registros fotográficos e esclarecimentos técnicos acerca da atual condição da parte autora, especificando-se todos os exames e manobras realizadas, bem assim os atestados e exames médicos analisados para que se chegasse à conclusão quanto a inexistência de incapacidade da parte autora, não havendo qualquer elemento a determinar a necessidade de renovação da perícia. A esse respeito, importa colacionar os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DA AUTORA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003048-40.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 06.04.2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003038-69.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.03.2020) (grifo nosso) Deste modo, considerando o teor do Laudo Pericial apresentado e demais provas documentais constantes nos autos, não há que se falar em perda, redução ou limitação da capacidade laborativa da parte autora. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida impositiva. E, sendo o caso de improcedência do pedido, o Estado do Paraná deve ser condenado à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao movimento 1.3 – fls. 54, como consequência da sucumbência da parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela condenação do Estado nos casos em que, tendo o INSS adiantado os honorários periciais, a demanda é julgada improcedente, concluindo que “o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o benefício da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes". (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (STJ-2ª Turma, REsp 1782117/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 12/03/2019, DJe 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ-1ª Turma, AgInt no REsp 1720380/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, j. 19/06/2018, DJe 07/08/2018). Portanto, atento ao entendimento do STJ e aos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema[1], os honorários pericias antecipados pelo INSS ao movimento 1.3 – fls. 54, devem ser ressarcidos à Autarquia pelo Estado do Paraná. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991. CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais suportados pelo INSS ao movimento 1.3 – fls. 54, nos termos da fundamentação. Intime-se e, oportunamente, expeça-se RPV para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0001104-38.2022.8.16.0130 Autor(s): JOSE RUBENS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 1. Recebo os autos e reputo válido os atos praticados. 2. A parte autora apresentou manifestação acerca do Laudo ao movimento 1.1 – fls. 58/59, requerendo a realização de nova perícia ou sua complementação, com o fito de comprovar a incapacidade laborativa. Em que pese o requerimento para a realização de nova perícia, destaco que a prova pericial produzida nos autos foi realizada por médico perito especializado em Perícia Médica, Ortopedia e Traumatologia (movimento 1.1 – fls. 50), de modo que o exame médico se deu em conformidade com os ditames legais. Conforme dispõe o artigo 156, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, “o juiz será assistido por perito quanto a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”. Dessa forma, a referida prova é suficiente para demonstrar as atividades desempenhadas à época do acidente e o esforço que delas decorre, bem assim a presença (ou não) dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pretendido e a existência de (in)capacidade, mesmo que relativa, para o trabalho. Importante esclarecer que o objetivo da prova pericial nas ações previdenciárias é comprovar, ratificar, explicar as incapacidades sofridas pelos segurados e se as condições do caso concreto ensejam a percepção de algum benefício previdenciário. Assim, sendo o Laudo inconclusivo ou existindo dúvidas ou ainda questões a serem esclarecidas pelas partes ou pelo Juízo, o ato poderá ser complementado – hipótese em que os quesitos deverão ser claros, pontuais e objetivos. Acentuo, ainda, que este juízo não está atrelado a prova pericial, de modo que o convencimento será formado com base em todo o conjunto probatório constante nos autos. Por tais razões, indefiro o requerimento formulado pelo autor ao movimento 1.1 – fls. 58/59. 2. Considerando que já foi realizada a prova pericial (movimento 1.1 – fls. 44/49), anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra, visto que a matéria nela versada, sendo de fato e de direito, está suficientemente provada, prescindindo de dilação probatória, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. Preclusa esta deliberação, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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