Cumprimento de sentença 0000616-14.2012.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000616-14.2012.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000616-14.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-14.2012.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.829,80 Exequente(s): KLEBER LYNTON FURINI Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo despacho de mov. 265.1, no qual, após a intimação da parte executada (mov. 277.1), houve o pagamento voluntário da obrigação (mov. 281). Todavia, a parte exequente sustentou que o pagamento foi intempestivo, e que, assim, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios (mov. 283.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, o prazo para apresentação do cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 231, I, do CPC, estabelece que o termo inicial do prazo é a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. No presente caso, o aviso de recebimento da intimação da parte executada foi juntado aos autos em 09/11/2021 (mov. 277.1). Já a parte executada realizou o pagamento da obrigação em 16/11/2021 (mov. 281.4). Ora, nem é necessário fazer cálculos para verificar que o pagamento foi tempestivo. 3. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 283.1. 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, para transferência dos valores depositados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial, independentemente da preclusão da presente decisão. 5. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. 6. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. 7. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 8. Levantados os valores e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, voltem conclusos para sentença de extinção. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000616-14.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-14.2012.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.829,80 Autor(s): KLEBER LYNTON FURINI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DESPACHO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por KLEBER LYNTON FURINI, em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, para cobrança do crédito oriundo do título judicial que instrui o pedido. 2. Inicialmente, altere-se a classe processual, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para alterar o polo ativo caso seja necessário. Em seguida, ao Contador do Juízo, para apuração das custas processuais. Esclareço que, de tal conta, deverão constar: a) as custas dos atos já praticados, e ainda não quitadas; b) as custas referentes à elaboração da própria conta; c) as custas de expedição de um alvará (que será necessário para levantamento do numerário em caso de cumprimento voluntário da sentença); e) Se o executado não tiver advogado nos autos – o que deve ser informado por certidão nos autos quando da remessa dos autos ao contador –, a conta incluirá também as custas da intimação do executado que será feita por correio. Esclareço, também, que a conta em questão não deverá incluir custas referentes à instalação da fase de cumprimento de sentença, eis que ainda não iniciada. 3. Após, se o credor, ora exequente, ainda não tiver apresentado o cálculo completo atualizado do seu crédito, com os requisitos previstos no artigo 524 do CPC, intime-se para fazê-lo. Alerto, desde já, que é ao credor que incumbe a confecção do cálculo de seu próprio crédito, de modo que, em regra, não será deferida remessa ao Contador Judicial. 4. Apresentado o cálculo, intime-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, pagando o principal, acrescido de correção monetária, juros e custas (artigo 523 do CPC) sob pena de, não o fazendo, passar a incidir multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o total da conta (artigo 523, §1º do CPC), percentual este que não admite mitigação[1]. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver, exceto se já decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do CPC). Caso contrário, intime-se pessoalmente o devedor, por correio. Se citação tiver sido realizada por edital, proceda-se na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC. Da intimação, deverá constar o valor do crédito do exequente, acrescido do valor das custas processuais pendentes (mencionadas no item 4), discriminando em separado as que são devidas ao Ofício do Distribuidor/Contador e as que dizem respeito a atos da Escrivania. 5. Se houver depósito, tempestivo ou não, integral ou não, seguido ou não de impugnação, dê-se vista ao credor, no prazo de 15 dias. 6. Feita a intimação determinada no item 4, se decorrer o prazo e não houver o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias: a) requerer o que de direito quanto aos atos executórios, e b) apresentar cálculo atualizado e completo de seu crédito, incluindo a multa de 10% e mais os honorários de 10%. 7. Caso o executado, em algum momento, ofereça Impugnação ao Cumprimento de Sentença, certifique-se o recolhimento das custas respectivas, nos termos da IN 03/2020. Caso necessário, intime-se para o preparo, em 15 dias. Após, venham conclusos. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto [1] O percentual de 10% (dez por cento) previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015 não admite mitigação porque: i) a um, a própria lei tratou de tarifar-lhe expressamente; ii) a dois, a fixação equitativa da verba honorária só tem lugar nas hipóteses em que constatado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC/2015); e iii) a três, os próprios critérios de fixação da verba honorária, previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015, são destinados a abalizar os honorários advocatícios a serem fixados, conforme a ordem de vocação, no mínimo de 10% (dez por cento) ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa". (REsp 1.701.824/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.6.2020)

03/09/2021, 00:00

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