Execução Fiscal 0002148-05.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002148-05.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002148-05.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.749,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CEBRAC- ZANUTO CENTRO PROF.DE CTBA LTDA - EPP Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial) pelo interessado. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002148-05.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-05.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.749,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CEBRAC- ZANUTO CENTRO PROF.DE CTBA LTDA - EPP 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de CEBRAC-ZANUTO CENTRO PROF. DE CURITIBA LTDA-EPP, visando a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 2012. No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 18), cujo resultado foi frutífero. Intimado(a) da penhora, o(a) executado(a) não se manifestou. Posteriormente, intimado(a) para, querendo, opor embargos à execução, o(a) executado(a) deixou o prazo decorrer in albis. Instado a se manifestar, o ente fazendário compareceu aos autos requerendo o levantamento dos valores depositados e apresentou a planilha do débito com data retroativa à do depósito (mov. 43). Ao final, requer compareceu a executada nos autos requerendo concessão de tutela de urgência para o fim de se determinar ao exequente a baixa dos débitos inscritos em dívida ativa, uma vez que necessita realizar a inscrição junto ao Simples Nacional (mov. 44). Relatado. Decido. 2. Da análise dos autos verifica-se que os valores recolhidos R$12.088,31 (mov. 23.1) foram suficientes para fazer frente ao débito tributário, acrescidos dos honorários advocatícios fixados pelo despacho inicial, o que totaliza R$11.836,45, conforme extrato do débito à data do depósito e cálculos no mov. 43.1. Não sendo o depósito suficiente para cobrir as custas remanescentes, deverão ser naturalmente pagas pela parte executada. De todo modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre a atualização monetária e mora, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. 3. Por esta razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. 3.1. Diante da extinção da execução fiscal, defiro em termos a tutela de urgência pretendida: para dar a baixa no cadastro fiscal, naturalmente precisa o órgão fazendário recolher os valores correspondentes, efetuando a apropriação da importância, para então baixar a inscrição em dívida ativa. Outrossim, deve a parte interessada efetuar o pagamento total das custas do processo, eis que, como visto, o depósito não será suficiente para tanto (cobrindo, todavia, o principal e os honorários) 3.2. Nesses termos, autorizo desde logo a expedição do alvará eletrônico de levantamento/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba para que promova o levantamento de R$ 11.836,45 (débito tributário acrescido dos honorários advocatícios), com os acréscimos bancários a partir de 15/05/2018. Outrossim, concedo o prazo de quinze dias, a contar da expedição do alvará, para o Município de Curitiba efetuar as providências necessárias de apropriação e baixa da inscrição fiscal. 3.3. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. 3.4. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. 3.5. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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