Execução de Título Extrajudicial 0000437-23.2022.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000437-23.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000437-23.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-23.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.140,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): CECILIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO 10756568692 CECÍLIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO WAGNER JESUINO 90596129904 1. Diante da contraproposta de acordo apresentada em mov. 833, manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Int. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:17

Mero expediente

28/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:44

Confirmada

25/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000437-23.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-23.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.140,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): CECILIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO 10756568692 CECÍLIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO WAGNER JESUINO 90596129904 1. Diante da proposta de acordo apresentada em evento 827, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Int. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de abril de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:47

Mero expediente

10/04/2026, 19:30

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000437-23.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-23.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.140,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): CECILIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO 10756568692 CECÍLIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO WAGNER JESUINO 90596129904 1. Defiro o pedido retro. 2. Cumpra-se conforme requerido, expedindo-se o necessário. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 27 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:37

Confirmada

01/04/2026, 08:33

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000437-23.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-23.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.140,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): CECILIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO 10756568692 CECÍLIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO WAGNER JESUINO 90596129904 I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Wagner Jesuíno 90596129904, representado pela Defensoria Pública, contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, já qualificados. O excipiente sustenta a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios e formas de localização da parte. Aduz que somente foram realizadas diligências por oficial de justiça em alguns dos endereços, além de que muitos dos avisos de recebimento retornaram com informação "não existe número", "mudou-se" ou sem qualquer indicativo de efetiva tentativa de entrega da citação ao executado (evento 690.1). A cooperativa excepta argumenta o esgotamento dos meios possíveis de obter notícias do paradeiro do excipiente, tendo vista os diversos encaminhamentos de ofícios aos vários e diversos órgãos à disposição do juízo, além da ausência de vinculação entre a falha da citação via correios à expedição de mandado (evento 694.1). II - FUNDAMENTAÇÃO Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. O conhecimento da referida exceção requer a observância concomitante de ambos os requisitos (i) matéria de ordem pública e (ii) desnecessidade de dilação probatória, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp nº 1.110.925, j. 22.04.2009, Primeira Seção, rel. Min. Teori Zavascki). A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito à nulidade de citação, matéria de ordem pública e dispensa dilação probatória, motivo pelo qual conheço da exceção. O excipiente, representado pela Defensoria Pública na função de curadoria especial, sustenta a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios e formas de localização. Sabe-se que a citação por edital é meio subsidiário de chamamento ao processo, e só pode ser utilizada na ausência de outros meios disponíveis para encontrar o demandado. Conforme disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Compulsando os autos, verifica-se que já constam diversas tentativas de citação nos endereços localizados pelos sistemas à disposição do Juízo, sendo que todas restaram infrutíferas, apesar do transcurso de aproximadamente 03 (três) anos sem sucesso. Após o aviso de recebimento dirigido ao endereço indicado no título executivo retornar com a informação “mudou-se” (evento 40.1), foram realizadas diligências em diversos sistemas à disposição do Juízo, tais como SISBAJUD (evento 66), RENAJUD (evento 56), SIEL (evento 60), INFOJUD (evento 58) e INFOSEG (evento 96). Ainda, foram expedidos ofícios às concessionárias de serviços públicos COPEL (evento 151) e SANEPAR (evento 153), bem como às companhias de telefonia móvel TIM (evento 205), Vivo (evento 173.2) e Claro (evento 209). Todas as tentativas de citação por carta com aviso de recebimento foram frustradas (eventos 110.1, 134.1, 224.1, 549.1, 558.1, 559.1, 560.1, 586.1, 622.1, 623.1, 624.1). De igual modo, o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito na citação do executado (eventos 244.1 e 484.1). O esgotamento de diligências visando informações quanto à localização da parte requerida para sua citação não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente a realização de buscas e diligências infrutíferas, e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto, para admitir-se excepcionalmente a citação por edital. Decorrido prazo de quase três anos com a realização de diversas diligências infrutíferas na tentativa de localização da parte requerida, com base no princípio da razoabilidade e considerando a prescindibilidade do esgotamento absoluto de todos os meios existentes para a tentativa de localização do requerido, deve-se admitir a validade da citação efetivada por edital, na forma do art. 256 do CPC, afastando-se a alegação de nulidade do excipiente. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM ÊXITO DEMOSTRADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024187-80.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.07.2025). Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, sob o argumento de nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando as diligências realizadas para a localização da parte ré e se houve nulidade processual em razão da alegação de insuficiência nas tentativas de citação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu, conforme previsto no art. 256 do CPC.4. Foram realizadas diversas diligências infrutíferas para localizar a parte executada, caracterizando a excepcionalidade da citação por edital.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios de localização para a validade da citação por edital.6. A parte agravante não demonstrou prejuízo concreto em razão da citação por edital, pois foi representada pela Defensoria Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando foram realizadas diligências suficientes para a localização do citando, mesmo que não se tenha esgotado todos os meios disponíveis, desde que se comprove a impossibilidade de citação pessoal e não haja demonstração de prejuízo concreto à parte interessada._________[...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029676-98.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.08.2025). Destaquei. A citação editalícia somente fora operada nestes autos após a frustração de inúmeras diligências nos endereços localizados nos sistemas à disposição do Juízo, concessionárias de serviço público e companhias de telefonia móvel, podendo-se afirmar, com base nisso, que o citando se encontra em local ignorado ou incerto, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do ato. III - DISPOSITIVO Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (REsp 1.048.043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de outubro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000437-23.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-23.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.140,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): CECILIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO 10756568692 CECÍLIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO WAGNER JESUINO 90596129904 1. A parte exequente pugna pela busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: (grifei). Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o presente momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora restaram frustradas (Sisbajud mov. 378.1; Renajud mov. 422.1; Infojud mov. 439.1). Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 672.1 é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endo processual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br /tecnologia-da-informação e comunicação /justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk- j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274- 72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04 /2023). (grifei). 2. Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face das executadas Cecilia de Cássia Amaral Jesuino 10756568692 e Cecília de Cássia Amaral Jesuino, conforme requerido na petição de mov. 672.1. 3. Com a resposta, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - Curitiba, 2 de Junho de 2025 - Edição nº 3910 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2238807IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj- [email protected] EDITAL DE CITAÇÃODESTINATÁRIO(A)(S): WAGNER JESUINO 90596129904 PRAZO DE 30 dias úteisO(A) Juiz(íza) de Direito Ana Maria Ortega Macedo, da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Contratos Bancários, sob nº 0000437-23.2022.8.16.0075, em que é(são) autor(es) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, e réu(s) CECÍLIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO, WAGNER JESUINO 90596129904, CECILIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO 10756568692, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido WAGNER JESUINO 90596129904, portador(a) do CNPJ 40.000.836/0001-00. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua CITAÇÃO para, no prazo de 3 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor total de R $ 24.140,29 (vinte e quatro mil e cento e quarenta reais e vinte e nove centavos). A(s) parte(s) fica(m) CIENTE(S) de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) CIENTE(S) de que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis.O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Luiz Gustavo Ferreira Aguiar, Técnico Judiciário, conferi e digitei.Luiz Gustavo Ferreira Aguiar Técnico JudiciárioOBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https:// portal.tjpr.jus.br/projudi. [1] Código de Processo Civil: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado." - 113 -

02/06/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000437-23.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-23.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.140,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): CECILIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO 10756568692 CECÍLIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO WAGNER JESUINO 90596129904 Pugna a parte autora pelo deferimento da citação por edital, por restarem infrutíferas as demais tentativas no presente feito (evento 303). Pois bem. É cediço que a citação por edital é meio subsidiário de chamamento ao processo, e só pode ser utilizada quando de fato não houver outros meios disponíveis de encontrar o demandado. Conforme disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O esgotamento das possibilidades de localização do réu é medida indispensável para que seja considerada válida a citação por edital, e, consequentemente, para que possa ser considerado válido o processo, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. Colaciono oportuno entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. RECURSO DO REQUERIDO POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. NECESSIDADE DE PESQUISA DO ENDEREÇO DA PARTE NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 256, § 3º DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA EFETIVAR AS DILIGÊNCIAIS NECESSÁRIAS NA BUSCA PELO REQUERIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da excepcionalidade da citação edilícia, impõe-se a necessidade do esgotamento das diligências para busca de endereços do requerido, o que não se verifica na hipótese, visto que não foram exauridos todos os meios de busca e nem tentada a localização do réu em todos os endereços constantes dos autos, o que enseja a nulidade da sentença. (TJPR - 10ª C.Cível - 0020709-76.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.07.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DE REFORMA – ACOLHIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER REALIZADA APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFORME ARTIGO 256, I, II, III E §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008880-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.07.2022). Grifei. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE (ART. 256/CPC). NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do requerido, o qual será “considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, nos termos do art. 256, § 3º/CPC.2. É nula a citação via edital, assim como os atos subsequentes do processo, quando realizada antes do esgotamento dos demais meios de localização da parte (art. 256/CPC).3. Apelação Cível à que se dá provimento.(TJPR - 17ª C.Cível - 0034897-74.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022). Grifei. Em que pese o alegado ao evento 303, compulsando os autos, verifico que remanescente um endereço apontado pelos sistemas à disposição do Juízo no qual não foi realizada a tentativa de citação - Rua Rocha Pombo, 649, Sertaneja/PR (evento 60). Ainda, não foi empregada tentativa de citação por oficial de justiça em relação à Cecília de Cássia Amaral Jesuino, sendo, portanto, inviável o imediato deferimento da citação por edital. Desta forma, indefiro, por ora, a citação por edital dos requeridos. Expeça-se mandado de citação dos réus a ser cumprido na Rua Rocha Pombo, 649, Sertaneja/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de novembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-23.2022.8.16.0075 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se carta de citação conforme requerido. 3. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas de endereços via SISBAJUD, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. 3.1. Deve a secretaria observar as orientações constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP no que diz respeito à utilização dos sistemas auxiliares de consulta a endereços de partes disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.2. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. 3.3. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 3.4. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de agosto de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000437-23.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-23.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.140,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): CECILIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO 10756568692 CECÍLIA DE CÁSSIA AMARAL JESUINO WAGNER JESUINO 90596129904 1. Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 4.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 4.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 4.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 4.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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