Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001883-25.2021.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2021

Valor da Causa

R$ 80.137,22

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Siqueira Campos

Partes do Processo

NICEIA APARECIDA DOMINGUES DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIS PIRES QUEIROZ PEREIRA

OAB/PR 91623·CPF·Representa: Autor

DORIVAL ASSI JUNIOR

OAB/PR 74006·CPF·Representa: Autor

ISABELLE MURARO GONÇALVES

OAB/PR 82313·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ KURTZ

OAB/PR 61981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2026, 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2026, 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2026, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 17:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

02/03/2026, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2026, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/02/2026, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2026, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2026, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

27/01/2026, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/01/2026, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/01/2026, 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2025, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 15:38

Todas as movimentações(101)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2026, 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2026, 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2026, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 17:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

02/03/2026, 15:18

Documentos

Outros

•02/03/2026, 15:18

Outros

•27/01/2026, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2026, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/02/2026, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2026, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2026, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

27/01/2026, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/01/2026, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/01/2026, 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2025, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 15:38

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

30/10/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2025, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2025, 21:59

DECORRIDO PRAZO DE NICEIA APARECIDA DOMINGUES DE MORAES

04/10/2025, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2025, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2025, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2025, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025

16/09/2025, 15:36

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

16/09/2025, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2025, 14:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2025, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2025, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2025, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 15:54

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/05/2025, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2025, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 12:11

DECORRIDO PRAZO DE NICEIA APARECIDA DOMINGUES DE MORAES

25/01/2025, 04:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2024, 17:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2024, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2024, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

30/08/2024, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2024, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2024, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2024, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2024, 23:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

23/02/2024, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2024, 18:25

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/02/2024, 18:25

DEFERIDO O PEDIDO

01/12/2023, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2023, 12:39

PROCESSO REATIVADO

01/12/2023, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

19/10/2023, 00:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2023, 14:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/05/2023, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2023, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/05/2023, 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

25/04/2023, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2023, 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2023, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 18:12

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/03/2023, 22:29

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

28/03/2023, 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

28/03/2023, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2022, 19:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2022, 23:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2022, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

10/08/2022, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/07/2022, 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/07/2022, 19:08

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/05/2022, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/04/2022, 01:32

DEFERIDO O PEDIDO

25/04/2022, 23:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001883-25.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-25.2021.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 17:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 23:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2021, 17:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/09/2021, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2021, 12:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/09/2021, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2021, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2021, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/09/2021, 15:05

Outros

•19/08/2025, 14:23

Outros

•08/05/2025, 08:23

Outros

•03/10/2024, 17:50

Outros

•10/05/2024, 17:47

Outros

•01/12/2023, 19:20

Outros

•30/03/2023, 22:29

Outros

•26/10/2022, 23:58

Outros

•25/04/2022, 23:46

Outros

•17/01/2022, 23:05