Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006782-33.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006782-33.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 16:47

Documento (Certidão)

20/03/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:46

Documento (Informações)

20/03/2025, 16:29

Remessa (em diligência)

10/03/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2025, 22:33

Confirmada

25/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006782-33.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006782-33.2021.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$578,91 Polo Ativo(s): GISLAINE APARECIDA GOMES RAMIRES (RG: 44797810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.035.591-34) Rua das Azaleias, 288 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Prefeito Municipal de União da Vitória (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que é exequente Gislaine Aparecida Gomes Ramires e executado Município de União da Vitória/PR. Com o decurso de prazo para pagamento da RPV expedida nos autos, houve a realização de sequestro das verbas públicas a fim de efetuar o pagamento dos débitos, ocorrendo o bloqueio conforme resultado de sequencial 143. Em sequencial 151, determinou-se a expedição de alvará para levantamento em favor da exequente, os quais foram expedidos (seq. 155, 157 e 159) Em sequencial 169, a parte exequente comunicou a satisfação integral do débito, requerendo a extinção do presente feito. 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 3. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. 4. Após arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 11:19

Confirmada

16/11/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 17:02

Documentos

Conclusão

•15/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006782-33.2021.8.16.0174 1. A exequente pleiteia o sequestro de verbas públicas ao argumento de que se encontra vencida a Requisição de Pequeno Valor por prazo superior ao legalmente estabelecido. 2. O artigo 17 “caput” e § 2º da Lei nº 10.259/2001 apregoa que “tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Com efeito, não ocorrendo o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legalmente fixado, cabe o sequestro de valores a fim de que haja o cumprimento da ordem judicial. 3. Isto posto, determino o sequestro de verbas públicas em numerário suficiente ao pagamento dos débitos requisitados na requisição de pequeno valor extraída destes autos, sendo de R$ 607,10 (seiscentos e sete reais e dez centavos) referente ao principal e R$ 113,47 (cento e treze reais e quarenta e sete centavos) referentes às custas processuais, determinando à Secretaria que proceda a inclusão de minuta, pelo sistema SISBAJUD, com posterior protocolamento de bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, CNPJ 75.967.760/0001-71, junto à Caixa Econômica Federal, agência 0407, operação 013, conta poupança nº 00102862-0, bem como das custas da RPV, bloqueio e alvarás, para posterior distribuição. 4. Encontrando-se valores, transfira-se para conta judicial vinculada a estes autos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006782-33.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006782-33.2021.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$578,91 Polo Ativo(s): GISLAINE APARECIDA GOMES RAMIRES (RG: 44797810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.035.591-34) Rua das Azaleias, 288 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Prefeito Municipal de União da Vitória (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. O Município de União da Vitória impugnou o cálculo apresentado pela contadora afirmando que não indicam o índice e os percentuais de correção monetária aplicados, tornando impossível a efetiva impugnação; os cálculos da contadoria divergem dos valores indicados pelo exequente no mov. 80 e dos agora apresentados pelo executado (mov. 103). Os autos foram remetidos ao Contador Judicial, o qual apresentou esclarecimentos no mov. 109. O credor concordou com o cálculo apresentado pela contadora (mov. 113). O executado afirmou que o cálculo da contadoria aplicou critério de correção monetária diverso do inicialmente adotado neste cumprimento de sentença, reiterando a manifestação do mov. 103 (mov. 114). Decido. 2. Analisando os autos, observa-se que foi proferida sentença no mov. 67, concedendo-se a segurança pleiteada, para o fim de declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 412/2021 restando respristinado o Decreto Municipal nº. 343/2021, mantendo a aposentadoria integral, condenando-se o Município de União da Vitória ao pagamento de custas processuais. A sentença foi confirmada em reexame necessário (mov. 76). Não há qualquer indicação de índice a ser adotado para fins de correção monetária, tendo a parte credora ingressado com o cumprimento de sentença e realizado a atualização do cálculo com base no IPCA. Seguindo o parâmetro do cumprimento de sentença, ao contrário das alegações do devedor, o Contador Judicial apresentou cálculo com base no mesmo índice que o credor (IPCA-E), juntamente com o índice e o valor atualizado do débito. Importante ressaltar que o reembolso do valor a títulos de custas processuais é devido pela fazenda pública, razão pela qual incide correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do desembolso, conforme tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE. Portanto, a alegação do devedor, não possui qualquer fundamento, sendo genérica e sem fundamento para acolhimento. 2.1. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cálculo de mov.103. 3. Homologo o cálculo de mov. 99. 4. Expeça-se Obrigação de Pequeno Valor – OPV dos valores referente ao valor principal no valor de R$ 587,84 (quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e das custas processuais no valor de R$ 17,59 (dezessete reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser acrescido, ainda, das custas da RPV e de um alvará para levantamento de valores. 5. À Secretaria, em atenção ao SEI 0026741-40.2019.8.16.6000, para que efetue a intimação da Fazenda Pública a partir do movimento “expedição de Requisição de Pequeno Valor” no Sistema Projudi, com o respectivo prazo legal para pagamento. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de mandado de segurança sob nº 0006782-33.2021.8.16.0174 em que figura como impetrante GISLAINE APARECIDA GOMES RAMIRES e autoridade coatora PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. 1. RELATÓRIO GISLAINE APARECIDA GOMES RAMIRES impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Sr. Bacchir Abbas, alegando ser funcionária pública municipal, matrícula 1347/1, ocupante do cargo de Professora, nível 04/MG, e veio a requerer a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição sem paridade; quando do pedido de aposentadoria voluntária contava com 57 anos de idade e tempo de contribuição igual a 26 anos, 02 meses e 23 dias, tendo sua aposentadoria concedida através do Decreto n.º 343/2021, cujo procedimento administrativo se desenvolveu de maneira lícita e regular junto ao impetrado; ocorre que na data de 03 de setembro de 2021 foi surpreendida com o Decreto n.º 412/2021, o qual revogou o Decreto n.º 343/2021, que concedeu Aposentadoria Especial de Magistério, Integral, Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição, ocupante do cargo de Professora; desde a data de 22 de julho de 2021 tinha se desvinculado do serviço GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória público, sendo que após a publicação do Decreto Municipal n.º 412/2021, viu- se obrigada a retornar ao trabalho; teve seu direito líquido e certo violado, situação esta, que pode causar-lhe sérias e irreversíveis consequências, pois como comprova todos os documentos acostados, preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Foi concedida liminar suspendendo os efeitos do Decreto Municipal nº 412/2021, de 03 de setembro de 2021 (seq. 11). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O representante do Ministério Público requereu a procedência parcial do mandado de segurança (seq. 44). Determinou-se o encarte de documentos pela impetrante (seq. 47, 52, 57 e 62). A impetrante encartou documentos (seq. 50, 55, 60 e 65). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo possibilidade de anular os atos ilegais e de revogar os inoportunos, isto porque está vinculada a lei, podendo exercer o controle de legalidade de seus próprios atos. Nesse sentido GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Constata-se que a impetrante com 57 anos de idade e tempo de contribuição igual a 26 anos, 02 meses e 23 dias, requereu aposentadoria especial de magistério, integral, voluntária, por idade e tempo de contribuição, sem direito a paridade em relação aos servidores em atividade, com amparo no artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, o que lhe foi concedido pelo Decreto nº 343/2021 e posteriormente revogado pelo Decreto nº 412/2021. Foi emitido parecer no processo administrativo de aposentadoria da autora (seq. 65.2, p. 38 a 41) onde restou consignado que “A requerente atende a todos os requisitos legais e constitucionais para que o seu pedido de aposentadoria seja atendido e deferido em seu favor, haja vista que o seu direito está assegurado no artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47/2005, cumulado com a redução do art. 40, § 5º, da Constituição Federal”. Acrescenta “Sem prejuízo da norma constitucional sobredita, acrescento que a Lei Municipal nº 1.846/92 (Estatuto do Magistério Municipal, cujo artigo 123, II prevê aposentadoria integral por idade e tempo de contribuição, como neste caso, ampara o pedido da servidora. As vantagens de Adicional por Tempo de Serviço encontram fundamento na Legislação Municipal, precisamente no art. 195 da Lei Municipal nº 1.847/92, à base de 1% sobre o salário base por ano de serviço. Da mesma forma foram devidamente observadas no cálculo as verbas descritas no artigo 3º da Lei Municipal 3.757/2009 (...)”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Referido parecer foi acolhido resultando na concessão da aposentadoria voluntária integral, por idade e tempo de contribuição com base na última remuneração do cargo púbico efetivo, com direito à paridade ao cargo de professora nível 04/MG. Ao impetrar o presente mandado de segurança a impetrante afirma que “preenche todos os requisitos legais e constitucionais para que o seu pedido de aposentadoria fosse atendido e deferido em seu favor, como assim foi reconhecido no parecer jurídico n.º 202/2021, do Município Impetrado, haja vista que o seu direito líquido e certo está estampado no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal que estabelece norma acerca da contagem de tempo para a aposentadoria. Na forma estabelecida no artigo 40, da Constituição Federal, o servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais”. Analisando os autos, infere-se que a aposentadoria da autora foi revogada após o encaminhamento de ofício pela FUMPREVI, informando que a impetrante não possui a idade mínima exigida. Não foi concedido o exercício prévio do contraditório e ampla defesa (seq. 65.2, p. 1). Pois bem. O sistema constitucional previdenciário do servidor titular de cargo efetivo sofreu alterações substanciais com a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 103, em 13/11/2019, entendida como mecanismo de “desconstitucionalização das regras previdenciárias”, já que foram estabelecidas regras aplicáveis a todos os entes da Federação, outras somente à União e algumas específicas para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Especialmente quanto aos requisitos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério para aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor (art. 40, §1º, III, CF), a redação trazida pela emenda supracitada GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória não é autoaplicável aos Municípios, dependendo de lei complementar para regulamentadora: “§ 5º. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.” É certo, contudo, que a idade mínima do professor é, por previsão constitucional (art. 40, §5º CF), reduzida em 5 (cinco) anos com relação às idades mínimas a serem estabelecidas pelos entes federativos, no caso o Município, mediante alteração da Leis Orgânica. Sobre o assunto, Marta Maria R. Penteado Gueller e 1 Vanessa Carla Vidutto Berman, assinalam: “(...) Quando a Constituição faz referência à lei do respectivo ente federativo ou lei complementar do respectivo ente federativo, como ocorreu nas alterações do artigo 40, a missão legislativa é atribuída aos poderes legislativos de todos os componentes da Federação. Assim, além do Congresso Nacional, assembleias legislativas, câmaras municipais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal devem criar leis. Registra-se que a competência legislativa para tratar sobre previdência social é concorrente, nos termos do artigo 24, XII, da Constituição Federal 19, e, para disciplinar o sistema previdenciário de estados, municípios e do Distrito Federal – todos autônomos –, só o respectivo poder legislativo é competente, 1 O Que muda com a reforma da previdência [livro eletrônico]: regime geral e regime próprio dos servidores / Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman, coordenação. -- 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil,2020 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória não podendo a tarefa ser atribuída exclusivamente ao Congresso Nacional. (...)” 2 Bruno Bianco Leal, leciona: “(...) Até o advento da lei federal exigida para regulamentação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal deverão ser observados, no que toca aos professores servidores públicos federais, os requisitos trazidos pelo § 2º, III, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019. No que toca aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, enquanto não forem promovidas as alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, conforme § 7º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (...)” Desse modo, certo que, até o momento, o Município de União da Vitória não fez prova de que editou norma regulamentando os requisitos do tempo de exercício, etc.. - ônus que lhe incumbia, de acordo com o artigo 376 do Código de Processo Civil - deve ser aplicada a regra vigente anteriormente a Emenda Constitucional 103/2019. Infere-se dos autos ser a impetrante professora de ensino fundamental, classe à qual a Constituição Federal estabeleceu tratamento 2 Reforma previdenciária [livro eletrônico] / Bruno Bianco Leal... [et al.]. -- 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória diferenciado concedendo o direito de reduzir a idade mínima para aposentadoria. Tal entendimento decorre das difíceis condições de trabalho desses profissionais - remuneração baixa, risco à sua segurança, longas jornadas em pé e trabalho desgastante - conjugada à relevante missão dos professores. Em se negando aos professores o direito de reduzir a idade mínima para a aposentadoria em um ano sempre que estiver comprovado um ano de contribuição além do mínimo exigido, se estaria violando o princípio da isonomia, pois isto implicaria na imposição de uma limitação incompatível com o próprio tratamento benéfico conferido pela Magna Carta. Acerca da questão se traz os fundamentos lançados pelo eminente Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, ao relatar a Apelação Cível nº 1.058.268-4, julgada em 12/08/2014: “Do exposto, concluímos que, ainda que isso não conste expressamente do dispositivo, é possível, numa visão sistemática da Constituição, construir a interpretação de que os professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio têm direito a tratamento diferenciado na regra de transição constante do art. 3º da “PEC Paralela” da Reforma da Previdência, na mesma proporção de tratamento que lhes é atribuído pelo § 5ºº do art. 40 do corpo permanente da Carta Magna. Nessa esteira, ao negar-se tal direito aos docentes ou, então, ao pretender- se submetê-los, para a concessão, às regras genéricas previstas aos demais trabalhadores – desprezando-se, assim, a sua condição especial-, inexoravelmente restaria desrespeitado o princípio da isonomia: na primeira hipótese porque seria negado aos professores um direito assegurado aos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória demais servidores; na segunda hipótese porque, para sua concessão, estar- se-ia ignorando a sua condição e tratamento diferenciados, para submetê- las às regras gerais previstas para os demais servidores públicos, sem qualquer forma de tratamento próprio, em afronta, assim, aos princípios constitucionais já traçados. Daí, portanto, apresentar-se, em princípio, não apenas correto como justo estender aos professores os benefícios previstos na regra de transição, assegurando-se lhes desta forma, o direito à redução da idade para a aposentadoria – em um ano, a cada ano que exceder o período exigido para contribuição – observado, neste sentido, o regramento específico que lhes é garantido, consoante prevê o art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Assim, entender que não houve, implicitamente, tratamento diferenciado aos professores discriminados no texto permanente da Constituição, poderia significar atentado à interpretação sistemática da nossa Carta Maior. Vale dizer, nessa linha, impor-se-ia dar ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, estendendo-o aos professores na proporção adequada ao tratamento que a Lei Maior lhes dá. Do exposto, concluo que, ainda que isso não conste expressamente no dispositivo, é possível, numa visão sistemática da CF, construir a interpretação de que os professores têm direito a tratamento diferenciado na regra de transição constante do art. 3º da Emenda 47/2005, na mesma proporção do tratamento que lhes é atribuído pelo § 5º do art. 40 do corpo permanente da Carta Magna. Ademais, sedimentada na jurisprudência dessa Corte de Justiça o entendimento ora exarado como se pode inferir dos seguintes precedentes: AC nº 448.969-6, nº 396.175-9, nº 404.050-4 e 719.364-2”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Diante disso, para aposentadoria da autora, exigia-se 55 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição e, conforme artigo 40, § 5º, da Constituição Federal (redação dada pela emenda 20/1998), haveria a redução de 5 (cinco) anos para “o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Assim, de acordo com o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela EC 20/1998 a idade mínima para a impetrante se aposentar era de 50 anos de idade e 25 de contribuição. A impetrante nasceu em 10/11/1964, assim, quando do pedido de aposentadoria, a impetrante estava com 57 anos de idade e tempo de contribuição igual a 26 anos, 02 meses e 23 dias. Diante disso, nota-se que a impetrante teve implementadas todas as condições necessárias para a aposentadoria na forma requerida. Além disso, o poder de autotutela exercido pela Administração Pública não lhe tira o dever de observar o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois não pode prescindir de instrumento mínimos de garantia dos administrativos, que no caso seria o processo administrativo ou ao menos a motivação do ato, especialmente porque a anulação/revogação do ato administrativo atinge a esfera jurídica dos administrados impondo restrição de direitos. Verifica-se in casu a inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a administração municipal pelo Decreto nº. 412/2021 revogou o Decreto nº. 343/2021 que havia concedido à impetrada a aposentadoria sem indicar os motivos. Não obstante, como destacado, derive GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória do princípio da autotutela do Estado e é forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público, mas não pode violar os princípios fundamentais protegidos pela ordem constitucional. Ademais, aqui se invoca a teoria dos motivos determinantes. Discorrendo sobre a mesma Celso Antonio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, São Paulo, Malheiros, 2009, pág. 398) destaca: “De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam”. Pois bem, o ato administrativo está vinculado aos motivos postos como fundamento, tanto para a prática de ato administrativo vinculado como discricionário, configurando vício de legalidade se forem inexistentes ou inverídicos. Infere-se in casu que não foi declarado o motivo que ensejou na revogação do decreto de jubilação da impetrante, o que demonstra não ter o ato administrativo preenchido os requisitos legais, parecendo haver nulidade. Logo, todo ato administrativo deve conter motivação a fim de que este se torne válido, pois é remetido a teoria dos motivos determinantes, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, onde o motivo integra a vontade do agente e o vincula. Logo, com a revogação do decreto de aposentação a administração pública deveria provar a modificação dos motivos que permitiu a concessão do benefício. Assim, não fazendo cuida-se de ato ilegal e arbitrário praticado pela autoridade coatora. 3. DISPOSITIVO 3.1. Posto isto, julgo procedente o pedido inicial, concedendo a segurança pleiteada por GISLAINE APARECIDA GOMES RAMIRES em face da autoridade coatora PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 412/2021 restando respristinado o Decreto Municipal nº. 343/2021, mantendo a aposentadoria integral, nos termos do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela EC 20/1998, com todos os seus efeitos, a partir de sua edição sem prejuízo da regular conclusão do ato de aposentadoria, que depende de confirmação do Tribunal de Contas. 3.2. Condeno o Município de União da Vitória, por ser o ente a que está vinculada a autoridade apontada como coatora, ao pagamento das custas processuais. Deixou de condenar em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Dou por publicada e registrada. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Intimem-se. 4. Notifique-se o representante do Ministério Público. 5. A presente decisão, na forma do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e Lei nº 9.469/97, está sujeita ao reexame necessário, independente do recurso voluntário. 6. Transcorrido o prazo, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. 7. Cumpram-se as normas pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo a segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais."(in Mandado de Segurança, 30.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 38). Assim, é imprescindível que o pedido inicial esteja apoiado em fatos incontroversos e que não emanem dúvida e nem reclamem a produção de provas, para que o impetrante faça jus ao remédio constitucional, o que não se evidencia nos autos. Como requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança necessário se faz a presença do “fumus boni júris” e “periculum in mora”. Observa-se o “fumus boni júris” pela relevância do direito invocado, merecedor de discussão na esfera judicial, entendendo-se por este, nas palavras da Profª. Betina Rizatto Lara: “Relevante, por sua vez, é tudo aquilo que tem importância, que se destaca. No caso do mandado de segurança, é relevante o fundamento que indica a existência de uma razoável procedência da ação, ou, nos termos de Clóvis Beznos, de uma viabilidade aparente de que os fatos descritos levam à conclusão pedida”.[1] Já o “periculum in mora”, muito embora alguns juristas entenderem que se faz necessário, caso não seja concedida a liminar, haverá a ineficácia ao final, considero que o simples fato de se mostrar um prejuízo, quer presente, quer futuro, mesmo que posteriormente reparável, pois todo ato praticado é passível de responsabilidade e reparação, isso já dá motivo para a sua concessão, pois ao Direito cabe, de qualquer forma, evitar, na medida da certeza jurídica, o dano a ser afastado. O Prof. Marcelo Lima Guerra, em obra específica sobre o assunto, bem assim escreveu sobre este segundo requisito, no que diz respeito às suas especificidades: “A primeira delas consiste em que o periculum in mora não representa um risco a direitos subjetivos, diretamente, mas sim à possibilidade de prestação efetiva de tutela jurisdicional relativa aos direitos subjetivos. Em outras palavras, não é suficiente a simples ameaça de lesão a um determinado direito subjetivo, para que tal ameaça se configure como periculum in mora. Para tal caracterização é indispensável que o que esteja em risco seja a prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa a um (eventualmente existente) direito subjetivo. A segunda especificidade, por sua vez, consiste em que o periculum in mora nasce da própria duração do processo e está, portanto, sempre associado com a incapacidade ou inaptidão da providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, se emitida antes de um determinado momento”.[2] A concessão de medida liminar visa tão somente uma garantia na relação jurídico-processual, cujas palavras do Prof. Helly Lopes Meirelles dão o contorno: “A medida cautelar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelatório de possível direito do impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva apenas o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos do ato impugnado”.[3] Segundo a jurisprudência a liminar no mandado de segurança pode ser concedida em sendo relevantes os fundamentos e resultar ineficaz a medida se concedida ao final. Senão vejamos: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no artigo. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança” (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Ag. Rg em MS nº 20.431/DF, rel. Min. Alfredo Buzaid) “O artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 só autoriza a concessão de liminar quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja indeferida” (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, REsp 162.353/SP, relator Min. Garcia Vieira) No caso autos denota-se que a autora fez requerimento de aposentadoria por idade e tempo de contribuição com base na sua última remuneração tendo sido a aposentadoria concedida por meio do Decreto nº. 343/2021. No entanto, após a concessão da licença, esta foi revogada por meio do Decreto nº. 412/2021, com data retroativa a sua concessão. Observa-se que a impetrante havia preenchido os requisitos necessários para a concessão de sua aposentadoria, nos moldes do artigo 123 da Lei Municipal 1846/1992. Referida aposentadoria é facultativa, ou seja, cabe ao servidor, após preenchidos os requisitos, realizar pedido para sua concessão. Veja-se que foi o próprio advogado do município quem emitiu parecer favorável à concessão da aposentadora especial integral, voluntária, por idade e tempo de contribuição, com base na última remuneração, o qual foi acolhido pela autoridade coatora (seq. 1.3, p. 1) O instituto da autotutela administrativa possibilita que a Administração Pública reveja os seus próprios atos, não somente para revogar os que se distanciaram da conveniência ou oportunidade, como ainda para anular os que careçam de amparo no ordenamento jurídico, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Ensina Hely Lopes Meirelles: "A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. Se, por erro, dolo ou interesses escusos de seus agentes, a atividade do Poder Público desgarra-se da lei, divorcia-se da moral ou desvia-se do bem comum, é dever da Administração invalidar espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, incoveniente, imoral ou ilegal. Se o não fizer a tempo, poderá o interessado recorrer às vias judiciárias" (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, pág. 194). Não se pode negar tal poder à Administração Pública, contudo deve ser observado o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois não pode a Administração prescindir de instrumento mínimos de garantia dos administrativos, que no caso seria o processo administrativo ou ao menos a motivação do ato, especialmente porque a anulação do ato administrativo atinge a esfera jurídica dos administrativos, impondo restrição de direitos. Verifica-se in casu a inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, como destacado, derive do princípio da autotutela do Estado e é forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público, mas não pode ferir os princípios fundamentais protegidos pela ordem constitucional, tais como contraditório e ampla defesa. Ademais, aqui se invoca a teoria dos motivos determinantes. Discorrendo sobre a mesma Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, São Paulo, Malheiros, 2009, pág. 398) destaca: “De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam”. Pois bem, o ato administrativo está vinculado aos motivos postos como fundamento, tanto para a prática de ato administrativo vinculado ou discricionário, configurando vício de legalidade se forem inexistentes ou inverídicos. Infere-se que não foi declarado o motivo que ensejou na revogação do decreto aposentatório da impetrante, o que, a princípio, demonstra não ter o ato administrativo preenchido os requisitos legais, parecendo haver nulidade. Logo, todo ato administrativo deve conter motivação a fim de que este se torne válido. Referido elemento do ato administrativo (motivo) remete a teoria dos motivos determinantes, aceita amplamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e pela qual o motivo integra a vontade do agente e o vincula, sob pena de tornar o ato inválido. Logo, com a revogação do decreto de aposentação a administração pública deveria provar a modificação dos motivos que lhe permitiu a concessão do benefício. No entanto, o ato que revogou a aposentadoria da impetrante carece de qualquer motivação, bem como não foi respeitado o devido processo legal, o que demonstra estar presente o fumus boni iuris. Por outro lado, o também se encontra periculum in mora presente o "periculum in mora", pois a impetrante de boa-fé vem usufruindo de benefício constitucionalmente assegurado, o que implica em tê-lo violado ao faze-la retornar ao serviço público mediante ato administrativo, bem como suas expectativas e planos frustrados, em decorrência da revogação do ato que concedeu o direito, sem qualquer motivo, fazendo-a que retorne ao trabalho. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006782-33.2021.8.16.0174 1. GISLAINE APARECIDA GOMES impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Bacchir Abbas, alegando ser funcionária pública municipal, matrícula 1347/1, ocupante do cargo de Professora, nível 04/MG, e veio a requerer a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição sem paridade; quando do pedido de aposentadoria voluntária contava com 57 anos de idade e tempo de contribuição igual a 26 anos, 02 meses e 23 dias, tendo sua aposentadoria concedida pelo Decreto n.º 343/2021, cujo procedimento administrativo se desenvolveu de maneira lícita e regular junto ao impetrado; ocorre que na data de 03 de setembro de 2021 foi surpreendida com o Decreto n.º 412/2021, o qual revogou o Decreto n.º 343/2021, que concedeu Aposentadoria Especial de Magistério, Integral, Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição, ocupante do cargo de Professora; desde a data de 22 de julho de 2021 tinha se desvinculado do serviço público, sendo que após a publicação do Decreto Municipal n.º 412/2021, viu-se obrigada a retornar ao trabalho; teve seu direito líquido e certo violado, situação esta, que pode causar-lhe sérias e irreversíveis consequências, pois como comprova todos os documentos acostados, preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. O mandado de segurança está disciplinado no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Ao discorrer sobre os requisitos constitucionais específicos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles ensina: "(...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada suspendendo os efeitos do Decreto Municipal nº. 412/2021, de 03 de setembro de 2021. 4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Dê-se ciência ao Município de União da Vitória/PR, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, para querendo ingressar no feito. 6. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Liminares no Processo Civil, 2ª ed. Atual., Editora RT, São Paulo, 1994, p. 129. [2] Estudos Sobre o Processo Cautelar, 1995, Malheiros Editores, São Paulo, pp. 16/17 [3] Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública, 11ª ed., p. 47.

04/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(20)