Execução Fiscal 0012152-90.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0012152-90.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 15:55

Documento (Informações)

22/01/2025, 15:35

Remessa (em diligência)

21/01/2025, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2025, 12:09

Ato ordinatório

21/01/2025, 09:36

Ato ordinatório

21/01/2025, 09:34

Por decisão judicial

02/10/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:02

Confirmada

02/10/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012152-90.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012152-90.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$434,29 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): NELSON RODRIGUES DA SILVA SANEOBRAS CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA Ante ao pedido retro, entendo ser mais viável a expedição de guias para pagamento das custas processuais em razão da economia e celeridade processual, assim sendo, determino: I. Expeçam-se as guias atinentes às custas processuais com prazo de vencimento para 120 dias, levando-se em conta os cálculos apresentados (124.1), excluindo-se a taxa judiciária de R$ 42,25. II. Após, intime-se o Município para ciência, no prazo de cinco dias, nada mais requerido, suspendam-se os autos até à data do vencimento das guias; Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 18:41

deferimento

25/09/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 09:04

Documentos

Conclusão

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012152-90.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012152-90.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$434,29 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): NELSON RODRIGUES DA SILVA SANEOBRAS CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA Vistos. I – Relatório Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em face de NELSON RODRIGUES DA SILVA e SANEOBRAS CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA, visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas agregadas relativas aos exercícios financeiros de 2015 a 2017. No caso dos autos, foi juntada a certidão de óbito do executado NELSON RODRIGUES DA SILVA em evento 101.1, e após, houve manifestação do exequente requerendo o redirecionamento da presente execução ao espólio do executado - evento 104.1. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentos Infere-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 17.12.2020, contra devedor já falecido e não contra o respectivo espólio, relativamente a débitos pertinentes aos exercícios de 2015 a 2017. Entretanto, está comprovado nos autos, evento 101.1, que o falecimento do executado se deu em 24.01.2018, ou seja, anteriormente à propositura da ação. Por essa razão, a ação deveria ter sido dirigida, desde o início, contra o espólio ou, caso o inventário não tivesse sido aberto, ou encerrado, contra os sucessores. Deve ser observado que, a partir da morte, em atenção ao princípio da "saisine", o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. E a realização do inventário é ato importante, conforme estabelece o art. 1.796 do Código Civil: no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. O procedimento de inventário é necessário e se preordena a proteger o direito de eventuais credores do falecido, incluído aí o credor fazendário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, sobre o tema, que se torna impossível a substituição da certidão de dívida ativa e o redirecionamento da execução para o espólio do devedor falecido, com fundamento na Súmula nº 392: a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art.543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - AgRg no AREsp 524349 MG 2014/0130239-0, Relator Ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ, j. 02.10.2014 e DJe. 14.10.2014) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera (6/4/1983) antes mesmo da constituição do crédito tributário (IPTU e TSU do ano de 2001). Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 178713/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j u l g a d o e m 2 1 / 0 8 / 2 0 1 2, DJe 27/08/2012) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1222561 / RS, Recurso Especial 2010/0216143-3, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da 2ª Turma do STJ, j. 26.04.2011 e DJe. 25.05.2011) - grifou-se. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também entende dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO FALECIDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS E SUCESSORES.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 267, VI C/C 618 CPC). FORMAL INCONFORMISMO.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO SEM NOVO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ.PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO.INADEQUABILIDADE. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. (TJPR - 1430043-3 (Decisão Monocrática), 2ª Câmara Cível, Relator: Guimarães da Costa, J. 07/12/2015, DJ 16/12/15) - grifou-se. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. SUJEITO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 392 DO STJ.RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO E DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1149313-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 03.12.2013) - grifou-se. Caberia à Fazenda Pública exequente ter diligenciado, no sentido de averiguar a real situação do espólio, para indicar corretamente os herdeiros no polo passivo ou sua regular representação processual, e não propor ação diretamente contra pessoa falecida, como feito, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro imobiliário do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo. Neste passo, necessário o reconhecimento da falta de pressuposto processual, qual seja, capacidade de ser parte, salientando que por tratar-se de matéria de ordem pública independe de provocação, podendo ser declarada de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Registre-se, então, que o espólio é parte ilegítima para o redirecionamento da execução já ajuizada contra devedor falecido anteriormente a esta, de modo que se deve conhecer a extinção da presente execução. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em face da ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Levantamentos necessários. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário nos termos do §3º, do artigo 496 do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

07/11/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012152-90.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012152-90.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$434,29 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SANEOBRAS CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA representado(a) por NELSON RODRIGUES DA SILVA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PR em face de SANEOBRAS CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA representado(a) por NELSON RODRIGUES DA SILVA, em que o exequente requereu a inclusão sócio da empresa executada no polo passivo. Decido. II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão acerca do tema repetitivo 103, firmou a seguinte tese: Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Verifica-se que a executada se trata de empresa empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que, ante as tentativas de penhora terem restado todas infrutíferas, a empresa executada não possui patrimônio para satisfazer o crédito executado, situação a qual implica na presunção de irregularidade, apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. 2. A inativação da empresa pelo art. 60 da Lei 8.934/94 patenteia sua dissolução regular, já que o referido dispositivo trata do cancelamento do registro na junta comercial por inatividade, e não por ter havido regular liquidação, na forma do art. 1.102 do CC/02. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se Portanto, evidenciada a dissolução irregular e a ausência de patrimônio para satisfazer o crédito tributário em execução, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da executada, bem como, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal do sócio administrador e proprietário. III. Assim, defiro o pedido de inclusão do sócio administrador NELSON RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF nº 324.372.859-20, no polo passivo da presente execução, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias V. Citem-se os executados, para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº. 6.830/80 (LEF), sob pena de constrição judicial, observando os demais comandos da decisão inicial. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

01/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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