Execução Fiscal 0009451-40.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009451-40.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 19:02

Documento (Informações)

14/03/2023, 14:27

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2023, 08:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 15:19

Confirmada

06/03/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009451-40.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009451-40.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,05 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): GEORGINA GUEDES DE OLIVEIRA (RG: 31750164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.276.299-34) Rua Nova do Guedes, sn - CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA Terceiro(s): EMERSON BUENO DE MORAIS (RG: 134075775 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.814.309-06) Rua José Dellalibera, 370 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-550 H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 77.284.115/0001-80) Rua Pernambuco, 555 Apto. 1202 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 PAULO ROBERTO MARIANO DE FARIA JUNIOR (RG: 95267157 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.456.289-02) Rua Vitória, 131 Apto. 302 - Vila Ernest - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43984028947 Vistos. Considerando o recolhimento das custas, conforme seq. 459/461, certifique-se o cumprimento de todas as diligências e inexistindo pendências arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 22:35

Arquivamento

13/02/2023, 17:18

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 14:12

Ato ordinatório

10/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

10/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

31/01/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009451-40.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009451-40.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,05 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): GEORGINA GUEDES DE OLIVEIRA I. Defiro o pedido retro, suspenda-se pelo prazo de 120 dias, conforme requerido. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009451-40.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009451-40.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$595,05 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): GEORGINA GUEDES DE OLIVEIRA I - Vistos Em análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada contra executada já falecida e não contra seu respectivo espólio. A certidão de óbito de evento 313.1 e a pesquisa via sistema INFOJUD de evento 328.2, informaram que Georgina Guedes de Oliveira faleceu em 31.01.1997. No decorrer do feito, interveio nos autos Emerson Bueno de Morais, terceiro interessado, que por diversas vezes informou ter interesse no bem, apresentando instrumento particular de cessão de direitos celebrado com a executada (presente nos embargos de terceiro nº 0012113-60.2019.8.16.0056, em apenso), datado de 26.10.2010, reconhecido pelo 14º Tabelionato de Notas de Salvador/BA e pelo 4º Tabelionato de Notas de Londrina/PR. Não bastasse, foi juntada nos autos procuração com assinaturas inverossímeis de Emerson e Georgina, consoante evento 310.2. Nesta banda, foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual desta Comarca, a fim de investigar e apurar eventual ilícito perpetrado pelo terceiro, tendo em vista a utilização de assinatura de pessoa falecida para celebração de negócios jurídicos – seq. 346.1. Ademais, importante ressaltar que antes mesmo de vir aos autos as informações de falecimento da executada e do interesse do Sr. Emerson, houve nesta execução a arrematação do imóvel objeto do crédito fazendário em evento 245.1, com depósito integral de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em evento 249.1 e recolhimento integral do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em evento 263.1, dando ensejo à carta de arrematação de evento 286.1. Por fim, houve a averbação da aquisição originária da propriedade na matrícula do bem em questão, nos termos do evento 350.2. Lado outro, a municipalidade exequente também exarou manifestação no que tange à ilegitimidade passiva da executada - evento 348.1, pugnando pelo redirecionamento da execução para o Espólio. Em seq. 350.1, o arrematante, Paulo Roberto Mariano de Faria Junior se manifestou afirmando que o pagamento da arrematação realizado é suficiente para saldar todos os débitos exequendos pelo município referente ao imóvel objeto da presente ação, pugnando pela liberação da quantia depositada pelo arrematante, ao município Exequente, bem como que o município de Cambé realize a imediata baixa de todos os débitos de IPTU anteriores à arrematação. É o relatório. Decido. II – No caso em tela, o Município de Cambé ingressou com a execução fiscal, para fins de cobrança de IPTU e Cosip, isso em face de devedora já falecida. A certidão de óbito juntada aos autos atesta o falecimento da executada antes da propositura da ação de execução fiscal, restando demonstrado que o dito óbito ocorreu 31.01.1997 e a execução foi proposta somente no ano de 2012. Com efeito, tratando-se de execução fiscal faltou uma condição da ação, qual seja a legitimidade passiva ad causam, que é um vício insanável, isso porque, não obstante a responsabilidade do Espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, é vedada a alteração do sujeito passivo no curso do processo executivo, sendo, por conseguinte, nulos todos os atos praticados na execução, circunstância que atinge até mesmo a arrematação. As circunstâncias dos autos evidenciam que o Município de Cambé não adotou as cautelas necessárias para o ajuizamento da execução, dando ensejo, como dito, à nulidade de todos os atos nela praticados, pois, repita-se, promovida contra executada falecida antes de sua propositura. Segundo lição de Humberto Theodoro Júnior: Fazenda Pública de promover o acertamento de seu crédito, tanto objetiva, como subjetivamente, mediante o procedimento da inscrição, para atribuir-lhe liquidez e certeza, ou seja, para determinar, de forma válida, a existência do crédito tributário, a quantia dele e a responsabilidade principal e subsidiária por seu resgate. Em outros termos, há de apurarse antes da execução a existência da dívida, o que se deve e quem deve. Somente depois da inscrição, que resolve todos esses problemas, e da extração da competente Certidão de Dívida Ativa que é o título executivo judicial é que estará a Fazenda habilitada a promover a execução em juízo. (...) Para definir-se a legitimação passiva do executivo, portanto, não basta pesquisar quem, em tese, pode responder pela dívida. É indispensável identificar quem, concretamente, se acha vinculado ao título, já que nulla executio sine titulo. Assim, o espólio, a massa, o sucessor etc. Poderão figurar como sujeitos passivos da execução fiscal apenas na medida em que existir Certidão de Dívida Ativa que se lhes possa opor, sem que haja questões controvertidas a apurar em torno da própria identidade do devedor originário e de sua substituição posterior.” (in Lei de Execução Fiscal, págs. 9 e 36 11ª Edição 2009 Editora Saraiva). Sobre o tema em foco, os seguintes precedentes do STJ: REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. 1. Inadmissível alteração da CDA quando necessária a modificação do próprio lançamento, por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1016780/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/04/2009, Dje 19/05/2009). Portanto, evidente a nulidade do título exequendo, uma vez que com o falecimento, os bens da de cujus são transferidos para seus herdeiros, sua formação não se fez adequadamente, por não ter o lançamento sido notificado a quem de direito, não havendo que se manter a arrematação e os demais atos realizados. In casu, o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao óbito, o que impossibilita o redirecionamento em desfavor do espólio e/ou sucessão. Demais, o de cujus não poderia ter débito tributário constituído em seu nome depois de sua morte, emergindo daí a conclusão inarredável de que o credor não procedeu de forma correta na constituição do crédito tributário em questão. Na hipótese é vedada a modificação do sujeito passivo da execução, segundo a súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Estando o feito definitivamente maculado, todos os atos posteriores estão eivados de vícios, o que justifica a sua extinção. Logo, forçoso é reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente Execução Fiscal, sendo nulos todos os atos praticados. Ressalta-se que a nulidade processual pode ser declarada de ofício, com posterior intimação às partes, sendo vedada a chamada decisão-surpresa, nos dizeres do artigo 10 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 278, "caput", do CPC, que a nulidade não está sujeita à preclusão quando se tratar de matéria de ordem pública. Anulado o ato, será informado quais atos serão afetados, a fim de informar a respeito de eventual repetição ou retificação - artigos 281 e 282, "caput", do CPC. O § 1º do art. 282 do mesmo Códex positiva o brocardo pás de nullité sans grief: “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Contudo, a situação do processo coaduna-se com a nulidade absoluta, de modo que todos os atos estão eivados de vício, inclusive a arrematação. Ainda que tenha sido expedida carta de arrematação, há vícios que, mesmo alegados ou descobertos posteriormente, tem o condão de desfazer atos processuais finalizados. É incongruente que o Município afirme que não poderia saber do falecimento de outro modo, eis que todos os óbitos são lavrados em registro público, com sistema informatizado nacional. Dessa forma, considerando a existência de vícios insanáveis no processo executivo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada falecida para figurar na presente Execução Fiscal, assim como da nulidade do feito, com a restituição do valor da arrematação ao arrematante, assim como, das despesas tidas com registro, impostos e comissão do leiloeiro, a quem de direito, devidamente corrigidos. III - Diante do exposto, julgo extinto, de ofício, o processo, em face da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, pelo que declaro nulo todos os atos praticados no feito, inclusive a arrematação do imóvel objeto do fato gerador. Custas e despesas processuais pelo exequente, pelo princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. IV - Em razão da nulidade acima declarada, o bem arrematado retorna ao status quo ante, ou seja, para a posse da terceira interessada e proprietária H. Lunardelli Imóveis e Agropecuária Ltda., pelo que determino: a devolução ao arrematante do montante por ele pago em sede de arrematação, incluindo a comissão do leiloeiro; a intimação do Município de Cambé/PR para que promova a devolução dos valores recolhidos a título de ITBI; a intimação do CRI local para que proceda a devolução das custas de registro. V - Considerando o comando exarado em artigo 8° do Decreto Judiciário n.172/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e no intuito de não promover aglomerações nas agências bancárias, intime-se o arrematante para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação, em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do CPC. VI - Reexpeça-se ofício ao Ministério Público deste Foro Regional, em especial à Promotoria de alçada criminal, com cópia integral destes autos e dos embargos de terceiro nº 12113-60.2019.8.16.0056, a fim de investigar eventual ilícito penal. VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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