Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030174-46.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030174-46.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030174-46.2021.8.16.0030. requerida: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) a perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese a narrativa, primeiramente, não se mostra evidente a verossimilhança do direito invocado, já que não há como se averiguar, de plano, eventual ilegalidade no julgamento que culminou na decisão exarada pela administração municipal. Como se observa, o item 3.7 do Edital previu expressamente a obrigatoriedade de apresentação dos anexos em questão, sob pena de inabilitação do proponente, mormente pelo fato de que seriam utilizados para declarar informações essenciais, quais sejam: as despesas mensais e a contrapartida social. Não obstante, no próprio e-mail enviado a título de recurso (seq. 1.11) há menção de que pode ter ocorrido alguma falha na hora de anexar o arquivo, fazendo com que o mesmo não migrasse para a plataforma, corroborando que não houve, de fato, a apresentação dos documentos no momento adequado. Salienta-se que os atos administrativos gozam da presunção da legitimidade e veracidade, sendo que tal somente se desconstitui mediante prova inequívoca dos supostos fatos alegados, o que não acontece em sede de pedido liminar, onde impera a cognição sumária. Neste cenário, para que seja melhor aferida a pretensão, essencial um melhor deslinde da causa, com necessária dilação probatória e a aferição pormenorizada das alegações iniciais, tudo em obediência aos princípios da ampla defesa e o contraditório. Não se verifica, por fim, a demonstração efetiva que do aguardo da apreciação final do pedido possa sobrevir à parte reclamante danos de difícil ou incerta reparação diante da não concessão do pedido. Frisa-se que a situação perdura por pelo menos quatro meses, já que o indeferimento do recurso foi publicado no diário oficial de 20 de dezembro de 2021 (seq. 1.15, p. 51). Ademais, posteriormente, em caso de sentença que acolha a pretensão inicial, poderão ser restituídos os valores em discussão, acrescidos de juros e correção monetária. Neste sentido, inclusive, necessária a intimação da parte autora para retificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a medida (art. 292, I, do CPC c/c art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030174-46.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ROSOTTI E ROSOTTI SEBO E LIVRARIA LTDA Requerido(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Município de Foz do Iguaçu/PR 1. ROSOTTI E ROSOTTI SEBO E LIVRARIA LTDA (SEBO CULTURAL) em reclamação que move em desfavor de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na suspensão dos efeitos jurídicos da decisão administrativa de “Análise dos Recursos Direcionados à Comissão de Análise de Documentação”. Narra a parte autora, em síntese, que participou do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2021 visando obter subsídio mensal em razão da interrupção de suas atividades por força das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia do Covid-19. Assevera, no entanto, que foi considerada como não habilitada em razão de não ter enviado os anexos I e III do referido edital. Sustenta que mesmo após recurso administrativo, no qual houve a apresentação dos referidos documentos, foi mantida sua inabilitação. 2. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, que são três os requisitos para a concessão da medida Diante do exposto, com base na fundamentação supra, indefiro a tutela antecipada postulada, entendendo não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora proceda à emenda da petição inicial, retificando o valor da causa, conforme já supramencionado. 5. Cite-se a parte reclamada com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta. 6. Em seguida, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 15 (quinze) dias. 7. Após, com as respectivas manifestações, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância e oportunidade; ciente de que, se não o fizerem, o mérito será julgado antecipadamente. Consigna-se, desde já, que a manifestação visando a produção probatória genérica não supre tal requerimento específico. Diligências necessárias. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a) leigo(a))

Todas as movimentações(124)