Execução Fiscal 0004833-16.2010.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0004833-16.2010.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 15:59

Recebimento

02/06/2022, 14:28

Documento (Informações)

02/06/2022, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2022, 12:13

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 16:57

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 16:42

Confirmada

12/05/2022, 15:04

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 14:26

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 14:20

Confirmada

05/03/2022, 00:28

Confirmada

05/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004833-16.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004833-16.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$1.908,35 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): Tereza Godois de Almeida (CPF/CNPJ: 819.841.209-30) RUA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 05 ESQUINA COM A RUA GUMERCINDO OLIVEIRA AO LADO N° 31 - Lagoão - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1. Compulsando os autos, observa-se que o presente feito foi extinto em razão do cumprimento da obrigação (mov. 12.1), tendo prosseguimento apenas em relação às custas processuais pendentes (mov. 19.1). A parte executada foi equivocadamente citada por edital (mov. 57.1). Após, foi nomeado Curador Especial à parte executada (mov. 61.1), o qual apresentou contestação por negativa geral no mov. 64.1. No petitório de mov. 72.1 o exequente requereu a penhora via BACENJUD e RENAJUD. Foi declarada a nulidade da citação editalícia da parte executada (mov. 74), bem como de todos os atos posteriores. Arbitrados honorários em favor do curador nomeado, foi expedida certidão de honorários ao mov. 96. Após, equivocadamente foi deferida a busca via RENAJUD de bens da executada (mov. 106), a sua inclusão no SERASAJUD (mov. 120) e nova tentativa de penhora via SISBAJUD (mov. 138). 2. Diante do exposto, declaro a nulidade da decisão de mov. 106, bem como de todos os atos posteriores. Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios realizados em desfavor da parte executada. 3. Considerando a extinção do feito ao mov. 12 e o trânsito em julgado já certificado, determino o arquivamento do feito. 4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 18:03

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004833-16.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004833-16.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$1.908,35 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Tereza Godois de Almeida A executada foi devidamente citada (evento 58.1). 1. Considerando que a tentativa anterior de penhora data de quase um ano atrás, defiro o requerimento de evento 131.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 9. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 10. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 11. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 12. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 13. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 14. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 15. Intimações e diligências necessárias. Palmas, 24 de junho de 2021. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004833-16.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004833-16.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$1.908,35 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Tereza Godois de Almeida Ao mov. 118.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/02/2021, 00:00

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