Execução Fiscal 0001523-47.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001523-47.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2023, 14:12

Confirmada

08/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001523-47.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.429,11 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): K & C CONST. DE OBRAS S/C DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de suspensão do feito com fulcro no art. 40, parágrafo 2º da Lei nº. 6.830/80, pelo que passo a deliberação. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu artigo 40: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, e interpretar os dispositivos legais mencionados, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Como se nota, constatada a ausência de localização da executada ou bens a satisfazer o crédito exequendo, e intimada a exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, disposto no art. 40, da LEF, durante o qual não corre o prazo de prescrição. Ou seja, no caso em comento o prazo de suspensão iniciou-se em 21/01/2020 (ev. 40), por ocasião da intimação acerca da primeira tentativa infrutífera de indisponibilidade de bens em face da devedora. Desta forma, tem-se que o feito não pode ser suspenso com base no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais posto que já se encontra em trâmite referida contagem. 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela exequente (ev. 91.1) e determino tão somente o arquivamento do feito, até que sobrevenha pedido de novas diligências pela parte interessada, ou até a passagem do prazo prescricional, o que ocorrer primeiro. 3. Superado o prazo prescricional, INTIME-SE a exequente para que manifeste-se em 5 (cinco) dias e tornem conclusos para sentença. 4. Sobrevindo novos requerimentos, tornem os autos conclusos a deliberação. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

Por decisão judicial

29/08/2023, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 18:30

Execução frustrada

02/08/2023, 17:34

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 15:12

Confirmada

23/05/2023, 00:17

Confirmada

22/05/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001523-47.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.429,11 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): K & C CONST. DE OBRAS S/C DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de busca por bens via sistema INFOJUD diante do resultado infrutífero das demais buscas até então realizadas (ev. 82.1). 1.1. Juntem-se aos autos informações acerca das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias relativas ao mesmo período. 1.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 18:32

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001523-47.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.429,11 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): K & C CONST. DE OBRAS S/C DECISÃO 1. Inicialmente, considerando a extinção parcial do feito em relação ao débito com vencimento em data de 13/03/2009 (ev. 66.1), intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do crédito excluído referido crédito. Prazo 10 (dez) dias. 1.1. Após, diante da infrutífera tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD (ev. 69.1), DEFIRO o pedido de consulta de automóveis em nome da parte executada via RENAJUD (ev. 73.1). a. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que se manifeste sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Atente-se a Secretaria de que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte devedora sobre o veículo alienado fiduciariamente. c. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: c.1. apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); c.2. se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular. Senão houver constituído advogado nos autos, será realizada intimação pessoal, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada, no mesmo ato, constituída como depositária (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo oficial de justiça. Na hipótese de remoção, deverá ser previamente intimada a exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 1.2. Do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001523-47.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.429,11 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): K & C CONST. DE OBRAS S/C SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de K & C CONST. DE OBRAS S/C. A parte exequente foi instada a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição material de um dos créditos tributários exequendos (ev. 61.1). O Município concordou com o reconhecimento da prescrição, oportunidade em que retificou o cálculo, nos evs. 64.1/64.2. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nota-se, pela análise da documentação trazida pelo Município de Irati, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 553/2014 engloba crédito tributário em favor da parte exequente, cuja data de vencimento ocorreu em 13/03/2009 (ev. 1.2). Conforme os acórdãos proferidos nos julgamentos do REsp. 1.641.011/PA e do REsp. 1.658.517/PA, referentes ao Tema nº 980 do Superior Tribunal de Justiça, foi firmada a tese de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial de tributo sujeito a lançamento de ofício se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Neste sentido, um trecho do voto proferido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no REsp. 1.641.011/PA: “Tratando-se, pois, do IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, com amplo tratamento dado por este STJ de maneira similar ao dado ao IPVA, conforme precedentes já colacionados neste voto, tem-se que o entendimento fixado quando do julgamento do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos, deve ser igualmente conferido ao tema em exame, no que toca ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal visando à cobrança de IPTU, primando-se, assim, pela integridade e coerência dos precedentes já assentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Lado outro, a presente ação de execução fiscal foi ajuizada somente em 01/04/2014 (ev. 1), ou seja, quando já superado o prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial é a data seguinte do vencimento da exação, e não da emissão da CDA. No caso em tela, não houve a perda do direito de constituição do crédito, mas sim do direito de ajuizamento da ação. Isto porque a data de vencimento do crédito ocorreu em 13/03/2009, sendo que a ação foi ajuizada somente em 01/04/2014. Por conseguinte, decorreu-se mais de 05 (cinco) anos. Por ser ônus da parte exequente comprovar a regularidade do débito inscrito em dívida ativa e, por conseguinte, a ocorrência de hipóteses interruptivas da prescrição, não pode a executada responder por eventuais irregularidades. Em que pese esse o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) dispor sobre as causas de interrupção da prescrição do crédito, em análise ao caderno processual, se extrai que a ação iniciou com o valor já prescrito, motivo pelo qual não se aplicam qualquer das hipóteses do referido artigo. Neste sentido, cumpre citar: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. RESP 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.5.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.787.925/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019; AgInt no REsp. 1.596.436/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.4.2019. 2. Na espécie, o crédito tributário foi constituído mediante a entrega da declaração pelo contribuinte (GIA), em 26.5.1994, e a ação executiva foi proposta em 31.5.1999, isto é, após o prazo de cinco anos. Assim, há de ser reconhecida a prescrição. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1597015 SP 2016/0111189-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO MATERIAL – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM TEMPO HÁBIL – DEMORA DO PROCESSO A SER IMPUTADA AO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE DEMANDAS EFETIVAS PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição material decorre do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos da data da constituição do crédito tributário, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. No caso dos autos, verifica-se que desde a juntada dos termos de parcelamento até a efetiva citação decorreu muito mais do que o prazo prescricional previsto pelo Código Tributário Nacional. 3. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0010431-42.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 25.08.2020). (TJ-PR - APL: 00104314219998160185 PR 0010431-42.1999.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. AJUIZAMENTO POSTERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0014188-63.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019). Por sua vez, ainda que suscitada de ofício a prescrição material da qual se trata, cabe assinalar se oportunizou à Fazenda Pública manifestação a respeito da prescrição material, acerca da qual demonstrou concordância (ev. 64.1). Portanto, em razão do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos e ausentes quaisquer hipóteses comprovadas de interrupção, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário exequendo, com a consequente extinção parcial da ação de execução fiscal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, no que tange ao débito com vencimento na data de 13/03/2009, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), do art. 156, inc. V, do CTN e do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Quanto ao prosseguimento do feito, com relação ao débito com vencimento na data de 10/04/2009 (ev. 64.2), DEFIRO o pedido de ev. 64.1. Proceda-se, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor executado, mormente considerando a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e no art. 854 do referido diploma processual. 4.1. Proceda a Secretaria com a inclusão da minuta e protocolização no SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, conforme o prescrito no art. 854, § 2º, do CPC, para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. b. Desde já, determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001523-47.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001523-47.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.429,11 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): K & C CONST. DE OBRAS S/C 1. Previamente à análise do pedido retro, INTIME-SE o Município para que se manifeste sobre eventual prescrição material, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que um dos débitos possui vencimento em 13/03/2009, ao passo que o ajuizamento do feito ocorreu em 01/04/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E TAXAS ADJETAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL: DATA DO VENCIMENTO DE CADA EXAÇÃO, QUE É PERIÓDICO. LETARGIA DO MUNICÍPIO QUE TARDOU EM AJUIZAR O FEITO EXECUCIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos com fato gerador periódico e vencimento previsto em lei, como se verifica no caso em concreto [ISS - fixo e taxas adjetas], viável considerar a data de vencimento do crédito tributário como marco inicial do prazo prescricional, visto que a notificação de constituição da obrigação fiscal, em casos tais, ocorre de forma ficta, porquanto presumível a ciência do contribuinte quanto à responsabilidade pelo recolhimento da exação, que se renova ano a ano"”. (TJ-SC - AC:00137251320108240018 Chapecó 0013725-13.2010.8.24.0018, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 30/04/2019, Segunda Câmara de Direito Público). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2008. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso parcialmente provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012869-18.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.09.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013909-82.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.08.2019). Grifado. 2. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

23/02/2022, 00:00

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Confirmada

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