Execução Fiscal 0001579-27.2015.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0001579-27.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-27.2015.8.16.0069 1. Em cumprimento à decisão de mov. 196.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 196.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 19/05/2025 17:37 0001579-27.2015.8.16.0069 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035167879 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:19/06/2025 Ordem sigilosa?Não 09143477000109: RZMSHOP CONFECCOES LTDA R$ 410.204,46 (quatrocentos e dez mil e duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 43384 - ASAAS IP S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 43388 - MAGALUPAY / 43953 - UNAVANTI SCD S/A / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 42122 - BCO C6 S.A. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 09283 - CC SICOOB METROPOLITANO / 26412 - BANCOSEGURO S.A. / 42644 - PAYPAL / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 19/05/2025 17:3700007 - CELCOIN IP S.A. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 2 2 / 19/05/2025 17:37

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001579-27.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$297.444,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RZMSHOP CONFECCOES LTDA Vistos, etc. Na forma do art. 4º, do Decreto Judiciário nº 508/2023 que Regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais no TJPR: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao Juízo100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Intimem-se as partes para manifestação sobre a adesão ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, bem como sobre o declínio para as Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em caso de recursa. Prazo: dois dias. Oportunamente, remetam-se os autos a depender da opção das partes. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001579-27.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-27.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$297.444,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RZMSHOP CONFECCOES LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal. 02. Aduz a parte excipiente que é credora de dois precatórios decorrentes de cessões de crédito fundadas em escrituras públicas. Assim, requereu a suspensão da execução até que seja possível a compensação dos créditos (seq. 129). 03. O excepto, por sua vez, se opôs ao pedido de suspensão. Arguiu que a compensação não é causa de suspensão do crédito tributário por ausência de previsão legal. Pede o prosseguimento do feito e a indisponibilidade de bens via CNIB (seq. 132). É o relato do necessário. DECIDO. 04. O indeferimento da exceção de pré-executividade é medida de rigor. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial e doutrinária, pode ser manejada quando verse sobre matérias consideradas de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. Caso contrário, será necessário o manejo de embargos à execução. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019). Tal entendimento está consubstanciado no enunciado da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Em suma, segundo o Superior Tribunal de Justiça, são requisitos para a admissão da exceção de pré-executividade e objeção: (i) a matéria alegada seja conhecível de ofício; (ii) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão sobre provável inclusão do nome do sócio-gerente porque consta da CDA, não é possível na via especial, tendo em vista que a matéria não foi objeto de análise na origem, portanto, óbice instituído pela Súmula 7/STJ. É impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto atacado, sob pena de revolverem-se fatos e provas dos autos. 2. Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg no Ag n. 1.051.891/SP. Rel. Min. Castro Meira. DJe 23/10/2008). EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA AUTENTICADA. ASSERTIVA DE NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admissível a juntada do título por cópia autenticada, quando não se tratar de cambial. Precedentes. 2. As alegadas repactuação, novação ou quitação da dívida, quando dependentes de prova ou da análise mais detida de estipulações contratuais, não são passíveis de arguição no bojo da objeção de não executividade. (exceção de pré-executividade). 3. Incidência no caso dos verbetes sumulares nº 5 e 7-STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ. 4ª Turma. REsp n. 575.167/MG. Rel. Min. Castro Meira. DJe 18/05/2004). No caso concreto, de início, verifica-se que a matéria alegada pela excipiente, ou seja, de que supostamente é credora do Estado do Paraná por possuir precatórios requisitórios e de que faz jus à compensação dos créditos, não é matéria de ordem pública. Isso, por si só, já é capaz de afastar todas as teses da parte excipiente, na medida em que torna a exceção de pré-executividade via processual inadequada para a matéria em discussão. Além disso, é cediço que o art. 151 do Código Tributário Nacional trás rol taxativo de causas suspensivas do crédito tributário, dentre as quais a compensação não se inclui. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ainda, é entendimento pacífico na jurisprudência que a apresentação de precatórios em face do ente público não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 112 E 406 DO STJ. 2. Pretensão recursal que consiste em obter autorização para efetuar depósito de precatórios judiciais em ação cautelar preparatória para fins de elidir os efeitos da mora tributária. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, inclusive sumulada nos verbetes nºs 112 e 406, o precatório não se equipara ao dinheiro e somente o dinheiro no montante equivalente ao crédito tributário suspende-lhe a exigibilidade. Precedentes: AgRg no AREsp 135.557/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012, AgRg no Ag 1412951/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 12/04/2012 e AgRg no AREsp 6.611/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011). 4. Agravo regimental não provido. No presente caso, a excipiente, conforme afirma, sequer formalizou sua situação como credora do precatório, sendo necessárias diligências para viabilizar a obtenção do crédito, de tal sorte que eventual direito à compensação sequer existe ainda. Portanto, o simples fato de que a excipiente é credora de cessão de crédito envolvendo precatório contra a Fazenda Pública exequente não é suficiente para a suspensão da execução. 04. Ante ao exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de seq. 129, nos termos da fundamentação. 05. Intimem-se. 06. Por fim, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade da executada, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 07. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 08. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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