Cumprimento de sentença 0005573-77.2015.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005573-77.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:43

Documento (Informações)

20/02/2025, 09:57

Remessa (em diligência)

12/02/2025, 15:28

Trânsito em julgado

12/02/2025, 15:27

Trânsito em julgado

12/02/2025, 15:27

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2024, 10:05

Expedição de alvará de levantamento

17/12/2024, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2024, 10:44

Confirmada

05/12/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005573-77.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005573-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.679,36 Exequente(s): Marcos Gustavo Anderson Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO MICHALISZYN representado(a) por Vicente Lucio Michaliszyn, MARIO SERGIO MICHALISZYN, REGINA CELIA MICHALISZYN PAIVA, MARCELO ROGER PAIVA, RITA DE CASSIA MICHALIZEN, LUIZ ANTONIO MICHALISZYN FILHO, Tatiana Michalizen SENTENÇA Da homologação do acordo celebrado 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Os executados se manifestaram nos autos, alegando que as partes “firmaram acordo” em que os executados se comprometeram a pagar integralmente o valor descrito na planilha de cálculo do mov. 514.2, mediante depósito judicial, sendo que com o recebimento o exequente irá comunicar nos autos sua concordância com o valor e nada mais ter a reclamar em relação à dívida cobrada na presente ação (mov. 539.1). Juntou comprovante de depósito do valor de R$ 4.080,59 (mov. 539.2 e 539.3). 3. O exequente concordou com os termos do acordo descritos na petição dos executados, do mov. 539.1, requerendo sua homologação, o levantamento dos valores depositados e, após, o arquivamento do feito (mov. 540.1). 4. HOMOLOGO o acordo celebrado (mov. 539.1 e 540.1), passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. 5. Nos termos do art. 487, inciso III, aliena “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 6. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, pois conforme a certidão do Contador Judicial, do mov. 544.1, não há custas remanescentes a serem contadas. 7. Aguarde-se o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquive-se. 8. Registre-se. Intimem-se. Da expedição de alvará 1. Considerando o disposto no acordo celebrado (mov. 539.1 e 540.1; p. 2), DEFIRO a expedição de alvará em favor do exequente, através do sistema Alvará Eletrônico, dos valores depositados pelos executados no mov. 539.2 e 539.3. 2. Previamente à expedição do alvará eletrônico, se necessário, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promova o recolhimento das custas referente à expedição do alvará eletrônico; b) informe os seguintes dados essenciais: (i) nome completo e CPF do(s) beneficiário(s); (ii) nome completo e CPF do(s) sacador(es); (iii) conta, agência, dígito e nome do respectivo titular, sendo caso de transferência eletrônica. 3. Com o cumprimento integral do item acima, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico. 4. Não havendo o recolhimento no prazo assinalado ou sendo insuficientes as informações prestadas, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Persistindo o não recolhimento das referidas custas, DETERMINO, desde já, a remessa dos valores ao FUNJUS, na forma da lei, onde a advogada poderá levantar os valores, caso queira. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 19:32

Ato ordinatório

03/12/2024, 09:37

Documentos

Conclusão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005573-77.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005573-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.679,36 Exequente(s): Marcos Gustavo Anderson Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO MICHALISZYN representado(a) por Vicente Lucio Michaliszyn, MARIO SERGIO MICHALISZYN, REGINA CELIA MICHALISZYN PAIVA, MARCELO ROGER PAIVA, RITA DE CASSIA MICHALIZEN, LUIZ ANTONIO MICHALISZYN FILHO, Tatiana Michalizen SENTENÇA Da homologação do acordo celebrado 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Os executados se manifestaram nos autos, alegando que as partes “firmaram acordo” em que os executados se comprometeram a pagar integralmente o valor descrito na planilha de cálculo do mov. 514.2, mediante depósito judicial, sendo que com o recebimento o exequente irá comunicar nos autos sua concordância com o valor e nada mais ter a reclamar em relação à dívida cobrada na presente ação (mov. 539.1). Juntou comprovante de depósito do valor de R$ 4.080,59 (mov. 539.2 e 539.3). 3. O exequente concordou com os termos do acordo descritos na petição dos executados, do mov. 539.1, requerendo sua homologação, o levantamento dos valores depositados e, após, o arquivamento do feito (mov. 540.1). 4. HOMOLOGO o acordo celebrado (mov. 539.1 e 540.1), passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. 5. Nos termos do art. 487, inciso III, aliena “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 6. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, pois conforme a certidão do Contador Judicial, do mov. 544.1, não há custas remanescentes a serem contadas. 7. Aguarde-se o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquive-se. 8. Registre-se. Intimem-se. Da expedição de alvará 1. Considerando o disposto no acordo celebrado (mov. 539.1 e 540.1; p. 2), DEFIRO a expedição de alvará em favor do exequente, através do sistema Alvará Eletrônico, dos valores depositados pelos executados no mov. 539.2 e 539.3. 2. Previamente à expedição do alvará eletrônico, se necessário, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promova o recolhimento das custas referente à expedição do alvará eletrônico; b) informe os seguintes dados essenciais: (i) nome completo e CPF do(s) beneficiário(s); (ii) nome completo e CPF do(s) sacador(es); (iii) conta, agência, dígito e nome do respectivo titular, sendo caso de transferência eletrônica. 3. Com o cumprimento integral do item acima, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico. 4. Não havendo o recolhimento no prazo assinalado ou sendo insuficientes as informações prestadas, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Persistindo o não recolhimento das referidas custas, DETERMINO, desde já, a remessa dos valores ao FUNJUS, na forma da lei, onde a advogada poderá levantar os valores, caso queira. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005573-77.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005573-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.679,36 Exequente(s): IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO MICHALISZYN representado(a) por Vicente Lucio Michaliszyn, MARIO SERGIO MICHALISZYN, REGINA CELIA MICHALISZYN PAIVA, MARCELO ROGER PAIVA, RITA DE CASSIA MICHALIZEN, LUIZ ANTONIO MICHALISZYN FILHO, Tatiana Michalizen DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO em face do ESPÓLIO DE ANTONIO MICHALISZYN representado(a) por VICENTE LUCIO MICHALISZYN, MARIO SERGIO MICHALISZYN, REGINA CELIA MICHALISZYN PAIVA, MARCELO ROGER PAIVA, RITA DE CASSIA MICHALIZEN, LUIZ ANTONIO MICHALISZYN FILHO e TATIANA MICHALIZEN, visando a cobrança dos honorários advocatícios (mov. 499.1). 2. O executado foi intimado para pagamento ou oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 502.1), deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 511.1). 3. O exequente, no mov. 514.1, requereu a aplicação de multa e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, além da busca por ativos financeiros junto ao Sisbajud, de forma reiterada. É breve o relato. Decido Da retificação do polo ativo 1. Considerando que o presente cumprimento de sentença versa sobre honorários advocatícios, de titularidade do patrono da parte autora, é necessária a alteração do polo ativo da demanda. 2. Portanto, DETERMINO a retificação do polo ativo da demanda para que passe a constar “Marcos Gustavo Anderson”. 3. PROCEDAM-SE com as alterações inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 4. Ademais, tendo em vista a alteração do polo, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa junto ao cartório distribuidor, em relação a parte autora IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO. Da consulta ao Sisbajud 1. Considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome dos executados. 2. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, em nome do executado. 3. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005573-77.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005573-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO MICHALISZYN representado(a) por Vicente Lucio Michaliszyn, MARIO SERGIO MICHALISZYN, REGINA CELIA MICHALISZYN PAIVA, MARCELO ROGER PAIVA, RITA DE CASSIA MICHALIZEN, LUIZ ANTONIO MICHALISZYN FILHO, Tatiana Michalizen SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO em face de ANTONIO MICHALIZEN. 2. Na petição inicial (mov. 1.1), a autora alegou, em síntese, que: a) é legítima proprietária de um terreno rural, denominado lote F, Gleba 2, Estrada do Mar, localizado na Estrada das Praias, em seu lado impar, atual Rodovia PR 407, km 05 + 794,20 metros, com frente paa propriedade de Giselma Cecy Bonzato, devidamente registrado sob n. 15.668, junto ao Registro de Imóveis de Paranaguá/PR; b) adquiriu a posse do imóvel de José Antonio Bernardino, em 19.12.1992, por meio do contrato particular de compromisso de compra e venda e, desde então, vem cuidando do imóvel como se seu fosse há mais de 22 (vinte e dois) anos; c) nunca foi molestada quanto ao exercício pleno da posse, pelo contrário, sempre exerceu a posse mansa, pacífica, pública, ininterrupta e sem oposição por quem quer que seja; d) preenche os quesitos legais, devendo ser reconhecido à autora o direito sobre o domínio imóvel. Ao final, requereu: (i) a citação dos confrontantes; (ii) a citação do réu e sua esposa, indicando o endereço; (iii) a citação de eventuais interessados, por edital; (iv) a cientificação da Fazenda Pública e do Ministério Público; (v) a procedência da ação, para o fim de declarar o domínio da autora sobre o imóvel usucapiendo, determinando a expedição de mandado ao Registro de Imóveis; (vi) a produção de provas por todos os meios permitidos em direito. 3. Determinou-se a emenda da petição inicial, relacionando os documentos a serem apresentados (mov. 13.1), o que foi cumprido pela parte autora (mov. 16.1-8). 4. A petição inicial foi recebida (mov. 18.1), determinando as diligências necessárias para o prosseguimento da ação. 5. Expedido edital para a citação dos terceiros interessados (mov. 55.1), o mesmo foi publicado (mov. 57.1). 6. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (mov. 74.1-19), oportunidade em que aduz: a) o contrato particular de compromisso de compra e venda foi assinado por quem não tinha posse do imóvel e, ainda, não consta o reconhecimento das firmas, o que torna questionável a data em que o documento foi realmente redigido; b) apenas o contrato é anterior a 2014, sendo que os demais estão datados a partir de 2014, o que afasta a comprovação efetiva da posse desde 1992; c) em 26.11.2011, foi realizada a planta do imóvel georreferenciado pelo técnico Gerson Luiz Simão, sendo que, naquela época, não foi constatada nenhuma invasão na área litigiosa; d) a parte do imóvel objeto da presente ação sobrepõe ao imóvel do requerido, o que demonstra que a autora sequer conhece a localização exata do imóvel que alega ter adquirido; e) em 22.01.2013 foi requerido ao INCRA a devida certificação do imóvel, o qual está cadastrado sob o código n. 702.064.003.824DV8; f) o requerido vem efetuando o pagamento do ITR do imóvel; g) está dando destinação social ao imóvel, com a preservação da vegetação natural. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. 7. Impugnação à contestação juntada no mov. 79.1. 8. A União (mov. 54.1), o Estado do Paraná (mov. 128.1) e o Município de Paranaguá (mov. 134.1) manifestaram desinteresse no feito. 9. O Ministério Público opinou pelo desinteresse de sua intervenção no feito (mov. 141.1). 10. Determinou-se a manifestação quanto a produção de provas (mov. 143.1). O réu pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, testemunhal e pericial (mov. 147.1) e a autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 149.1). 11. No mov. 160.1 o réu se manifestou da impugnação apresentada pelo autor e dos documentos juntados no mov. 79.1 a 79.8 e o autor se manifestou dessa manifestação no mov. 164.1. 12. O feito foi saneado (mov. 166.1), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, com a distribuição do ônus probatório. Quanto às provas, deferiu a produção de prova oral e pericial, sendo esta última realizada para análise do contrato de compra e venda e do imóvel. 13. No mov. 309.1, o réu requereu a desistência da prova pericial grafotécnica requerida por ele no mov. 74.1. 14. Intimada sobre a pretensão do réu (mov. 317.1), a autora informou que não se opõe à desistência da referida prova (mov. 320.1). 15. Homologou o pedido de desistência de produção da prova pericial grafotécnica (mov. 322.1). 16. Juntou-se aos autos o laudo pericial (mov. 340.1). Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial, decorreu o prazo sem que as partes manifestassem quanto às conclusões do perito (mov. 349.0 e 350.0). 17. A decisão de mov. 383.1 designou data para realização de audiência por videoconferência. 18. Posteriormente, o advogado do réu informou o falecimento do réu, requerendo a suspensão do feito até habilitação dos herdeiros (mov. 395.1) e apresentou certidão de óbito (mov. 395.2). 19. Houve a suspensão do processo (mov. 398.1). 20. Em seguida, a parte autora informou que a área usucapienda (34.833,00m²) encontra-se na matrícula indicada na petição inicial (mov. 16.7 – nº 15.668) e o restante da área sobre a matrícula nº 15.821, de propriedade dos réus. Aduziu que, ante o laudo pericial apresentado nos presentes autos, para que não haja futuras discussões sobre eventual sobreposição da área da matrícula nº 15.821, requereu a retificação da planta e memorial descritivo apresentados nos autos, bem como da petição inicial, para que passe a constar como a área usucapienda, aquela apontada pelo Sr. Perito, no total de 34.833,00m², constante na matrícula nº 15.668 do CRI de Paranaguá (mov. 431.1). 21. Após a juntada dos documentos necessários à habilitação dos herdeiros, determinou a retificação do polo passivo, para que passe a constar: ESPÓLIO DE ANTONIO MICHALISZYN, representado por Mario Sergio Michaliszyn, Rita de Cassia Michaliszyn, Vicente Lucio Michaliszyn, Regina de Cassia Michaliszyn, Vicente Lucio Michaliszyn, Regina Celia Michaliszyn Paiva, Marcelo Roger Paiva, Tatiana Michalizen e Luiz Antonio Michaliszyn Filho. 22. O autor, em nova manifestação de mov. 441.1, informou que: a) são confrontantes da nova área o requerido, ora representado nos autos, e o Estado do Paraná, que já se manifestou o seu desinteresse no feito; b) não houve alteração do valor da causa; c) confeccionou nova planta e memorial descritivo, em anexo, acompanhado do termo de responsabilidade técnica. 23. O réu, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar no feito (certidão de mov. 442.0). 24. Na decisão de mov. 451.1, indeferiu o pedido de alteração da área usucapienda, ante a vedação prevista no artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil. 25. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 454.1), o ato foi realizado, oportunidade em que se inquiriu a 26. Encerrada a instrução probatória, a parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 470.1), bem como a parte ré (mov. 476.1). 27. Contados (mov. 478.1), vieram os autos conclusos para sentença (mov. 485.0). II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Considerando que inexistem preliminares, questões prejudiciais ou nulidades pendentes de exame, passa-se ao julgamento do mérito. Do mérito Da sobreposição de áreas sobre o imóvel litigioso 1. A autora, ao ajuizar a presente ação, requereu o reconhecimento do direito de domínio sobre o imóvel que possui e, para tanto, juntou o memorial descritivo, bem como a planta do referido bem, por meio dos quais é possível constatar que a área a ser usucapienda é de 95.090,70m2, sendo 71,50m de largura por 1332,00m de profundidade (mov. 1.4): 2. O réu, ao contestar o feito (mov. 74.1), relatou que a parte do imóvel objeto da presente ação sobrepõe ao seu imóvel, o que demonstra que a autora sequer conhece a localização exata do imóvel que alega ter adquirido; ademais, em 26.11.2011, foi realizada a planta do imóvel georreferenciado pelo técnico Gerson Luiz Simão, sendo que, naquela época, não foi constatada nenhuma invasão na área litigiosa; ainda, em 22.01.2013, foi requerido ao INCRA a devida certificação do imóvel, o qual está cadastrado sob o código n. 702.064.003.824DV8. 3. A fim de dirimir a divergência quanto à área a ser usucapienda, confeccionou laudo pericial, o qual foi juntado no mov. 340.1. 4. Inicialmente, o perito informou que os registros do INCRA apresentados pelas partes são inconsistentes, possuem erros grosseiros, invadindo áreas habitadas, atravessam ruas. Ademais, nem na Prefeitura e no Registro de Imóveis há a identificação dos pontos de partida do terreno, vejamos (mov. 340.1, p. 7): 5. Diante dessas inconsistências, assim atuou o perito (mov. 340.1, p. 9): 6. Após, confeccionou o seguinte mapa, em que é possível constatar a existência de sobreposição do imóvel do imóvel a seu usucapiendo sobre o bem de titularidade do réu (mov. 340.1, p. 16): 7. E, ao final concluiu (mov. 340.1, p. 21): 8. As partes não se contrapuseram às conclusões do perito judicial, deixando transcorrer o prazo sem apresentarem qualquer manifestação (mov. 349.0 e 350.0). 9. Não há dúvida de que parte do imóvel objeto da prescrição aquisitiva está sobreposta à área pertencente ao réu, o qual mantém a posse sobre o bem, conforme demonstrou por meio dos seguintes documentos: a) pagamento do ITR ano 2003 a 2015 (mov. 74.2-13); b) planta do imóvel georreferenciado no ano de 2015 (mov. 74.14); c) as fotos juntadas no mov. 74.15; d) e o depoimento da testemunha Gerson, que assim afirmou (mov. 467.11): “eu fui algumas vezes na área fazer medição de algum marco de concreto; posteriormente eu fiz o georreferenciamento da área inteira, e não lembro de ter visto nada na área (...)” 10. Para mais, ainda que não tenha se admitido a pretensão de aditamento do pedido após o saneamento do processo, conforme se vê da decisão de mov. 451.1, note-se que a parte autora, ao se manifestar no mov. 431.1 e 441.1, aduziu que, ante o laudo pericial apresentado nos presentes autos, para que não haja futuras discussões sobre eventual sobreposição da área da matrícula nº 15.821, requereu a retificação da planta e memorial descritivo apresentados nos autos, bem como da petição inicial, para que passe a constar como a área usucapienda, aquela apontada pelo Sr. Perito, no total de 34.833,00m², constante na matrícula nº 15.668 do CRI de Paranaguá. 11. Inclusive juntou novo memorial descritivo e planta, por meio dos quais é possível ver que área pretendida pela autora está assim definida (mov. 441.2): 12. Por todo exposto, restando demonstrando que área a ser usucapida está sobreposta ao imóvel de titularidade do Sr. Antonio Michaliszyn, já falecido, e que nestes autos está sendo representado pelos herdeiros, conforme laudo pericial de mov. 340.1, impõe-se a exclusão da área de 60.257,70m2, objeto da matrícula n. 15.668, mantendo a discussão, quanto ao exercício da posse pela autora, sobre a área de 34.833,00m2 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados). Da usucapião extraordinária Da legislação aplicável 1. Para o tempo necessário à prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária, estabelecia o Código Civil de 1916 o prazo vintenário1, enquanto o Código Civil de 2002 reduziu o prazo para 15 (quinze) anos, com a redução para 10 (dez) anos na hipótese em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo2. 2. Conforme dispõe o artigo 2.028 do Código Civil: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Como se vê, pela literalidade da regra de transição disposta no atual Código Civil, os prazos da lei anterior serão aplicados sempre que (a) forem reduzidos pela nova lei e (b) se, na data do início da sua vigência, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 4. A autora narra que está na posse do imóvel a mais de 22 (vinte e dois) anos, ou seja, com a vigência do Código Civil de 2002 já havia decorrido mais da metade do prazo de 20 anos, previsto pelo Código Civil de 1916. Desta forma, deve ser aplicado o prazo previsto pela Código Civil de 1916, ou seja, o prazo vintenário. 5. Portanto, uma vez estabelecidos tais pontos, resta apenas analisar os requisitos legais para fins de aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião regulamentado pelo Código Civil de 2002. Da usucapião extraordinária 1. A autora ingressou com a presente demanda, objetivando provimento jurisdicional para que lhes seja outorgado do terreno rural, denominado lote F, Gleba 2, Estrada do Mar, localizado na Estrada das Praias, em seu lado impar, atual Rodovia PR 407, km 05 + 794,20 metros, com frente paa propriedade de Giselma Cecy Bonzato, devidamente registrado sob n. 15.668, junto ao Registro de Imóveis de Paranaguá/PR. 2. Para fundamentar tal pretensão, argumenta que adquiriu a posse do imóvel de José Antonio Bernardino, em 19.12.1992, por meio do contrato particular de compromisso de compra e venda e, desde então, vem cuidando do imóvel como se seu fosse há mais de 22 (vinte e dois) anos; e, que, nunca foi molestada quanto ao exercício pleno da posse, pelo contrário, sempre exerceu a posse mansa, pacífica, pública, ininterrupta e sem oposição por quem quer que seja. 3. A parte ré, ao contestar o feito (mov. 74.1), contrapõe-se a apenas parte do imóvel a ser usucapiendo, isto porque se sobrepõe ao imóvel de sua titularidade. 4. Atente-se, inicialmente, que a questão da sobreposição da área já foi definida no capítulo acima, oportunidade em que se reconheceu que, realmente, havia sobreposição de área, excluindo a área de titularidade do réu (60.257,70m2), e mantendo a discussão quanto ao exercício da posse pela autora, sobre a área de 34.833,00m2 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados), contra a qual o réu não se insurgiu. 5. Examinando os documentos e provas colhidos no curso da instrução processual, constata-se que a autora comprovou satisfatoriamente os requisitos legais para fins de aquisição do domínio pela usucapião regulamentada pelo artigo 1.238 do Código Civil sobre a área de 34.833,00m2 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados). 6. Especificamente em relação aos requisitos necessários para fins de reconhecimento do domínio pela prescrição aquisitiva, dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Contudo, ao presente caso, como já mencionado, aplica-se o prazo vintenário, previsto no artigo 550 do Código Civil de 19163, isto porque, ao tempo do ajuizamento da presente ação já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, em aplicação ao disposto no 2.028 do Código Civil de 2002: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 8. Assim, passo a análise de cada um dos requisitos, a saber a posse e o tempo. Da posse exercida pela autora 1. Como visto, o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária está adstrito ao preenchimento de dois requisitos básicos: a posse e o tempo. Daí porque aquele que pretende adquirir o domínio de determinado bem com base na prescrição aquisitiva deve, primeiramente, comprovar a posse direta da coisa e, ato contínuo, trazer elementos que demonstrem o implemento do requisito temporal. 2. A posse nada mais é do que a exteriorização do domínio, visto que o proprietário de qualquer coisa, de forma direta ou indireta, necessariamente também é o possuidor. De acordo com a teoria objetiva de RUDOLF VON LHERING, basta o corpus para a sua caracterização. Tal expressão, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. A conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de analisar a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. 3. In casu, da análise das provas juntadas no curso da instrução processual, infere-se que a autora comprovou satisfatoriamente que é legítima possuidora de parte do terreno rural, com área de 34.833,00m2 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados), denominado lote F, Gleba 2, Estrada do Mar, localizado na Estrada das Praias, em seu lado impar, atual Rodovia PR 407, km 05 + 794,20 metros, com frente para propriedade de Giselma Cecy Bonzato, devidamente registrado sob n. 15.668, junto ao Registro de Imóveis de Paranaguá/PR. 4. Conforme se extrai do laudo pericial de mov. 340.1, p. 17, a área de propriedade da autora é 34.833,00m2 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados), e que possui as seguintes descrições: 5. Especificamente em relação ao exercício da posse, dessume-se do documento juntado no mov. 1.6 (contrato particular de compromisso de compra e venda), que a aquisição da posse do imóvel ocorreu em 19.12.1992, em que o Sr. José Antonio Bernardino vendeu a posse do imóvel à autora, Sra. Ivanilde Pratezzi de Araujo. 6. Constata-se, ainda, que o contrato particular de compromisso de compra e venda não contém o reconhecimento de firma das assinaturas apostas, porém o reconhecimento de firma não é pressuposto de validade do negócio jurídico, mas apenas agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e respeito a forma prescrita e não defesa em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil. 7. Note-se que, apesar da parte ré ter questionado a veracidade do contrato em sua contestação (mov. 74.1), no trâmite processual desistiu da realização da perícia grafotécnica (mov. 309.1). Portanto, não constam dos autos nenhuma prova capaz de infirmar a veracidade do contrato, da data do contrato e das assinatura ali apostas, sendo suficiente a comprovar a aquisição, neste ano de 1992. 8. Para mais, por meio da prova oral produzida nos autos, as testemunhas Aleksandro e Rafaela confirmam que a Sra. Ivanilde exerce a posse a mais de 20 (vinte) anos, vejamos: Aleksandro Valendorf Barancelli (mov. 467.4): “sou confrontante da área; o terreno é cercado, exerce a posse, mantém limpo o imóvel (…); os vizinhos acreditam que quem é dono da área é a dona Ivanildes; exerce a posse pacífica, nenhum vizinho tentou tirar a área dela; ela tem essa área a 20 e poucos anos; eu conheço a área a uns 20 e poucos anos; a dona Inavildes nunca abandonou a área, sempre mantendo limpo, roçada, mantendo as cercas (...)” Rafaela Santos dos Chagas Gonçalves (mov. 467.6): “conheço a área que a Sra. Ivanildes está reivindicando, porque eu adquiri um terreno ao lado; o terreno está cercado, com palanque e arame e na frente está com o mato bem baixinho; os vizinhos entendem que a dona Ivanildes é proprietária do imóvel; o Fábio, filho dela, é ele que eu sempre vejo limpando lá, cuidando do terreno; quando eu adquiri o terreno, eu fiquei sabendo que o terreno vizinho era deles (Ivanildes e Fabio) desde o ano 1990 (...)” 9. Para mais, a autora apresentou os seguintes documentos, todos em nome da Sra. Ivanildes e endereçados à Chácara Pratezzi, Estrada das Praias, Km 5,8, PR407 – Jardim Esperança, Paranaguá/PR, a fim de corroborar com o exercício da posse sobre o bem imóvel: a) nota fiscal do produtor emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (mov. 1.7); b) CCIR – Certificado de Cadastros de Imóvel Rural junto ao INCRA, exercícios 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (mov. 1.9); c) declaração de posse emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranaguá (mov. 1.10); d) recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (mov. 1.11); e) recibo de entrega da declaração o ITR, exercício 2013 (mov. 1.12); f) certidão de zoneamento, uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal de Paranaguá (mov. 16.6). 10. Veja-se, desde logo, que os documentos juntados com a inicial, além de comprovarem a origem da posse da autora sobre a propriedade, demonstram de forma convincente o exercício da posse, mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área usucapienda há mais de 20 (vinte) anos. 11. Assim, tomando por base as provas juntadas no curso da instrução processual, conclui-se que a autora comprovou que é legítima possuidora de parte do terreno rural, com área de 34.833,00m2 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados), denominado lote F, Gleba 2, Estrada do Mar, localizado na Estrada das Praias, em seu lado impar, atual Rodovia PR 407, km 05 + 794,20 metros, registrado sob n. 15.668, junto ao Registro de Imóveis de Paranaguá/PR. 12. Atendido o requisito da posse, resta apenas aferir se a autora implementou o requisito temporal (20 anos) e se a posse foi exercida de forma mansa e pacífica. Da prescrição aquisitiva e da posse ininterrupta 1. Conforme delineado, além da comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, incumbe à parte demonstrar o implemento do requisito temporal para fins de aquisição da propriedade pela usucapião. 2. Em se tratando de usucapião regulamentada pelo revogado Código Civil de 1916, tal como no caso dos autos, o possuidor terá direito à outorga do domínio se comprovar o exercício de posse por 20 (vinte) anos ininterruptos, nos estritos termos do já citado artigo 550 do Código de 1916. 3. Conforme lição de Caio Mário: “...a posse há de durar, para que se converta em propriedade, isto é, para que se realize a aquisição por usucapião, torna-se necessário que à posse venha associado o fator tempo – continuatio possessionis. A resposta à eventual pergunta – qual o tempo necessário para usucapir? – não pode, contudo, ser dada peremptória e singularmente. É um problema de política legislativa, que se resolve diferentemente nos diversos sistemas jurídicos, e até num mesmo sistema jurídico varia com o tempo. Assim é que o Direito Romano a princípio admitira a aquisição por usucapião até de dois anos (Lei das XII Tábuas) e mais tarde exigia 10 e 20 anos (Codificação Justinianeia do século VI). Alguns sistemas jurídicos disciplinam o usucapião de dois anos para móveis e o elevam a trinta para os imóveis. O direito brasileiro adota variegados prazos.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 140). 4. Conforme já destacado ao longo da fundamentação, desde o ano de 1992, a parte do imóvel objeto da ação foi possuída pela autora, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre o Sr. José Antonio Bernardino e a autora, Sr. Ivanildes Pratezzi de Araujo (mov. 1.6). Ao que tudo indica, assim que tomou a posse do imóvel, não houve resistência ou oposição quanto à posse por qualquer pessoa. 4. De igual modo, a autora também comprovou que, após adquirir o direito possessório do Sr. José, passou a exercer posse ininterrupta sobre o imóvel até os dias de hoje. Recorde-se que, além de apresentar documento comprobatório da aquisição da posse no ano de 1992, a autora demonstrou que vem exercendo a posse de forma ininterrupta desde a aquisição dos direitos possessórios, inclusive perante os órgãos administrativos fiscais (INCRA, Receita Federal, Prefeitura de Paranaguá/PR), ou seja, que a requerente não perdeu a posse ao longo do tempo. 5. Outrossim, as testemunhas Aleksandro Valendorf Barancelli (mov. 467.4) e Rafaela Santos dos Chagas Gonçalves (mov. 467.6) reafirmam que a Sra. Ivanildes não foi amolestada em sua posse, como já transcrito acima. 6. Portanto, baseando-se nos elementos fáticos probatórios colhidos no processo, infere-se que a requerente comprovou que está exercendo posse ininterrupta sobre a área usucapienda desde o ano de 1992. 7. Nesse caso, considerando que as provas comprovam que a posse perdura desde o ano de 1992, mister reconhecer que, no momento da distribuição da ação (2015), a autora preenchia o requisito temporal (20 anos) definido no artigo 550 do Código Civil de 1916. Logo, resta atendido o requisito temporal estabelecido na legislação de regência, configurada a prescrição aquisitiva e a posse ininterrupta do requerente. Da posse mansa e sem oposição 1. Além dos requisitos da posse com animus domini, ininterrupta e do tempo, deve a parte, também, comprovar que a situação fática estabelecida com a coisa se deu de forma mansa e sem nenhum tipo de oposição, conforme literalidade do referenciado artigo 550 do revogado Código Civil de 1916. 2. Relendo as provas juntadas no curso do processo, e já apontadas acima, conclui-se que a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área usucapienda há mais de 20 (vinte) anos, uma vez que, além de não ter deixado imóvel em nenhum momento, inexiste comprovação de oposição ou reivindicação objetiva do proprietário. 3. Note-se, ademais, que, apesar de serem regularmente intimados no feito, os representantes das Fazendas Públicas do Município, Estado e União não manifestaram interesse na presente demanda (mov. 54.1, 128.1 e 134.1). 4. Some-se a isso, também, o fato de que, após serem citados pessoalmente, todos os confinantes do imóvel não se opõe à pretensão da autora. 5. Assim, mister reconhecer que a posse da autora foi exercida de forma mansa, pacífica e pública. 6. Com base nisso, havendo demonstração de posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos sobre a área usucapienda, e tendo em vista que há nos autos farta documentação acerca da continuidade da situação fática estabelecida com a coisa, sem qualquer oposição e/ou ameaça, conclui-se que a autora, Sra. Ivanildes, comprovou todos os requisitos do artigo 550 do Código Civil de 1916 para a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva da usucapião, de modo que o acolhimento, em parte, do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 550 e 552 do Código Civil de 19164, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: 1.1 DECLARAR o domínio de parte do terreno rural, com área de 34.833,00m2 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados), denominado lote F, Gleba 2, Estrada do Mar, localizado na Estrada das Praias, em seu lado impar, atual Rodovia PR 407, km 05 + 794,20 metros, registrado sob n. 15.668, junto ao Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, em favor da autora IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO, inscritA no CPF/MF sob nº 025.446.729-60 e portadora do RG nº 7.744.923-0, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária regulamentados pelo revogado Código Civil de 1916. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO a expedição de mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranaguá a fim de que sejam adotadas todas as providências necessárias para o efetivo cumprimento da presente decisão, notadamente em relação à transferência do domínio para o nome da requerente. 2.1. Sendo necessário o desmembramento de área (parte ideal) para a criação de nova matrícula, cabe à autora adotar todas as providências técnicas, administrativas e legais perante o Cartório de Registro de Imóveis a fim de regularizar o desmembramento e efetivar o registro da área usucapida. 3. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) à autora e 40% (quarenta por cento) ao réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação dos serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil5. 4. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. 5. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil6. 6. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 7. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Código Civil de 1916. Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. 2 Código Civil de 2002. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 3 Código Civil de 1916. Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. 4 Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas. 5 Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

23/05/2023, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005573-77.2015.8.16.0129. EMBARGANTES: ORESTES BORGES DOS SANTOS E AURORA BARBARA SUSIN DOS SANTOS EMBARGADOS: SUZELY OLSEN GAROFANI E OUTROS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. POSSE SOBRE A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO (ÁREA USUCAPIENDA) APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento da apelação, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 3. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1698395-6/01 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 04.07.2018) 10. A fim de corroborar a fundamentação acima, deve-se destacar que embora tal pedido tenha sido realizado na ocasião da vigência do antigo Código de Processo Civil, o mesmo já previa a impossibilidade de alteração do pedido após o saneamento do feito, nos termos do artigo 264, §1º: Antigo Código de Processo Civil: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao utor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 11. Dessa forma, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005573-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO MICHALISZYN representado(a) por Vicente Lucio Michaliszyn, MARIO SERGIO MICHALISZYN, REGINA CELIA MICHALISZYN PAIVA, MARCELO ROGER PAIVA, RITA DE CASSIA MICHALIZEN, LUIZ ANTONIO MICHALISZYN FILHO, Tatiana Michalizen DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO em face do Espólio de ANTONIO MICHALISZYN. 2. O despacho de mov. 427.1 determinou a intimação do réu para apresentar cópia do inventário ou formal de partilha. 3. No mov. 428.1 o réu cumpriu a determinação, ao anexar cópia do formal de partilha, primeiras declarações e plano de partilha, bem como a sentença homologatória dos autos de inventário. 4. Em seguida, a parte autora informou que a área usucapienda (34.833,00m²) encontra-se na matrícula indicada na petição inicial (mov. 16.7 – nº 15.668) e o restante da área sobre a matrícula nº 15.821, de propriedade dos réus. Aduziu que, ante o laudo pericial apresentado nos presentes autos, para que não haja futuras discussões sobre eventual sobreposição da área da matrícula nº 15.821, requereu a retificação da planta e memorial descritivo apresentados nos autos, bem como da petição inicial, para que passe a constar como a área usucapienda, aquela apontada pelo Sr. Perito, no total de 34.833,00m², constante na matrícula nº 15.668 do CRI de Paranaguá (mov. 431.1). 5. Na decisão de mov. 433.1, após ser deferido o pedido de habilitação dos herdeiros do réu Antonio Michaliszyn, determinou, com a finalidade de prosseguir com o andamento do feito, os esclarecimentos necessários quanto à extensão do imóvel a ser usucapiendo, bem como a determinação de intimação do réu para se manifestar quanto ao pedido de mov. 431.1, para, após, deliberar sobre a possibilidade de modificação do objeto e outras diligências necessárias a regulamentação do pedido. 6. O autor, em nova manifestação de mov. 441.1, informou que: a) são confrontantes da nova área o requerido, ora representado nos autos, e o Estado do Paraná, que já se manifestou o seu desinteresse no feito; b) não houve alteração do valor da causa; c) confeccionou nova planta e memorial descritivo, em anexo, acompanhado do termo de responsabilidade técnica. 7. O réu, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar no feito (certidão de mov. 442.0). É o breve relato. Decido. Da alteração do pedido da presente ação 1. Consoante se observa dos autos, a autora, ao ajuizar a presente ação de usucapião extraordinária, requereu a declaração do domínio da área registrada na matrícula n. 15.668 junto ao Registro de Imóveis de Paranaguá. Para instruir o seu pedido, juntou planta e memorial descrito confeccionado por engenheiro civil, que indicava como área total de 95.090,70m2, vejamos (mov. 1.4): 2. Ao ser saneado o feito (mov. 166.1), após serem fixados os pontos controvertidos, deferiu-se a produção de prova oral e pericial. Inicialmente realizou à prova pericial, estando pendente a produção da prova oral. 3. Juntou-se ao feito o laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado judicialmente (mov. 340.1), o qual identificou erros grosseiros quanto à área registrada perante o INCRA e conclui que a área usucapienda sobrepõe uma área de 34.833,00 m2 na área de matrícula 15668 (mov. 340.1, p. 17): 4. Em seguida, a parte autora informou que a área usucapienda (34.833,00m²) encontra-se na matrícula indicada na petição inicial (mov. 16.7 – nº 15.668) e o restante da área sobre a matrícula nº 15.821, de propriedade dos réus. Aduziu que, ante o laudo pericial apresentado nos presentes autos, para que não haja futuras discussões sobre eventual sobreposição da área da matrícula nº 15.821, requereu a retificação da planta e memorial descritivo apresentados nos autos, bem como da petição inicial, para que passe a constar como a área usucapienda, aquela apontada pelo Sr. Perito, no total de 34.833,00m², constante na matrícula nº 15.668 do CRI de Paranaguá (mov. 431.1). 5. Após, o autor juntou planta e memorial descritivo de acordo com as conclusões do perito judicial (mov. 441.2-3), pleiteando a modificação do pedido constante a petição inicial. 6. Pois bem. O Código de Processo Civil em seu artigo 329 prevê a possibilidade de alteração da causa de pedir ou do pedido. Vejamos: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. 7. Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, pág. 557, ensina que três são os momentos a serem considerados quanto à estabilidade objetiva (causa de pedir e pedido) da demanda: (...) (a) antes de citação não há qualquer estabilização, podendo o autor modificar livremente seu pedido e sua causa de pedir; (b) da citação ao saneamento do processo, haverá uma estabilidade condicionada, podendo o autor modificar o pedido e a causa de pedir, desde que conte com a anuência do réu; (c) após o saneamento do processo, ocorre a estabilização objetiva definitiva, sendo proibidas em qualquer hipótese as alterações objetivas da demanda. 8. Por elementos objetivos tem-se a causa de pedir e pedido da demanda, enquanto que por elementos subjetivos tem-se as partes. 9. No presente caso, já houve o saneamento do feito pela decisão de mov. 166.1, não podendo a autora alterar o pedido, pois tal alteração é proibida pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO –APELAÇÃO (1): AUTOS Nº 0000877-42.2015.8.16.0179: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES – INSURGENTES QUE REALIZARAM A EMENDA À INICIAL COM MODIFICAÇÃO TOTAL DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO E SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA – VEDAÇÃO PELO ART. 329, II, DO CPC – ENTENDIMENTO DO STJ E JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% EM CONSONÂNCIA COM O §3º INCISO I E §4º INCISO I DO ARTIGO 85 DO CPC – VALOR QUE SE MOSTRA EXORBITANTE ANTE A SIMPLICIDADE RITUAL DOS AUTOS NO CASO CONCRETO E REDUZIDO LABOR PELO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA QUE DISPENSOU MAIORES IMPUGNAÇÕES – NECESSÁRIA FIXAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §8º, DO CPC - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NOVO VALOR AJUSTADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - SENTENÇA ALTERADA APENAS NO TOCANTE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO OBSERVADAS – ARTIGO 85 §11º DO CPC - APELAÇÃO (2): AUTOS Nº 0000878-27.2015.8.16.0179:LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM COM OS AUTOS Nº 0000877-42.2015.8.16.0179 – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE COMPÕEM DIFERENTES LOTES COM A MESMA MATRÍCULA – SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO IDÊNTICOS AOS AUTOS MENCIONADOS – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO QUE ACOMPANHA OS AUTOS Nº 0000877-42.2015.8.16.0179 - SENTENÇA ALTERADA APENAS NO TOCANTE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - CASUÍSTICA POR IGUAL APLICADA NA REDUÇÃO DO CASO OBSERVADAS – ARTIGO 85 §11º DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO (1) DOS AUTOS SOB Nº 0000877-42.2015.8.16.0179: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DOS AUTOS SOB Nº 0000878-27.2015.8.16.0179: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000877-42.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.08.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.698.395-6/01, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. INDEFIRO o pedido de alteração da área usucapienda, ante a expressa vedação prevista no artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil. 12. Todavia, em homenagem aos princípios do acesso à justiça e devido processo legal, destaco que tal questão processual não impede o prosseguimento do feito, tendo reflexos no momento do julgamento da demanda, já que esta pode, em tese, ser julgada parcialmente procedente, se for o caso. Assim, indefiro a alteração do objeto, porém, determino o prosseguimento do feito, destacando que no momento do julgamento do mérito serão apreciados os requisitos legais e processuais pertinentes ao direito do autor. Do prosseguimento do feito 1. Na ocasião da decisão saneadora (mov. 166.1), foi deferida a produção de prova oral. 2. INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 10 (quinze) dias, juntem aos autos o rol de testemunhas nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil1 e observando-se os requisitos do artigo 450 do referido Código2. 3. Salienta-se que: não havendo o comparecimento da testemunha arrolada, independente de intimação (artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), incumbe aos procuradores promoverem a intimação da testemunha arrolada na forma do artigo 455, juntando aos autos cópia do AR, no prazo de 3 (três) dias, antes da realização da audiência (artigo 455, § 1 º, do Código de Processo Civil). Ou, ainda, devidamente justificada a necessidade, as intimações das testemunhas poderão ser realizadas pela via judicial, desde que enquadradas nos termos do § 4º, do artigo 455, do Código de Processo Civil e requeridas pelas partes. 4. Não havendo cumprimento, desde já, DECLARO precluso o direito na oitiva das testemunhas. 5. Desde já, DEFIRO, a expedição de carta precatória, se necessário. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 23 de junho de 2016. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 357. §4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 2 Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local do trabalho.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005573-77.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005573-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO Réu(s): ANTONIO MICHALISZYN DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO, em face de ANTONIO MICHALISZYN. 2. O despacho de mov. 427.1 determinou a intimação do réu para apresentar cópia do inventário ou formal de partilha. 3. No mov. 428.1 o réu cumpriu a determinação, ao anexar cópia do formal de partilha, primeiras declarações e plano de partilha, bem como a sentença homologatória dos autos de inventário. 4. Em seguida, a parte autora informou que a área usucapienda (34.833,00m²) encontra-se na matrícula indicada na petição inicial (mov. 16.7 – nº 15.668), e o restante da área sobre a matrícula nº 15.821, de propriedade dos réus. Aduziu que, ante o laudo pericial apresentado nos presentes autos, para que não haja futuras discussões sobre eventual sobreposição da área da matrícula nº 15.821, requereu a retificação da planta e memorial descritivo apresentados nos autos, bem como da petição inicial, para que passe a constar como a área usucapienda, aquela apontada pelo Sr. Perito, no total de 34.833,00m², constante na matrícula nº 15.668 do CRI de Paranaguá (mov. 431.1). É o breve relato. Decido. Da habilitação dos herdeiros do réu 1. Da análise dos documentos colacionados no mov. 328.1, especificamente as Primeiras declarações e Plano de partilha (mov. 428.3), verifica-se na página 11 que o imóvel usucapiendo foi objeto daqueles autos de inventário (nº 0010882-23.2020.8.16.0188), em trâmite na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, cujo imóvel foi partilhado entre os herdeiros do ora réu ANTONIO MICHALISZYN, Srs. MARIO SERGIO MICHALISZYN, RITA DE CASSIA MICHALISZYN, VICENTE LUCIO MICHALISZYN, REGINA CELIA MICHALISZYN PAIVA, MARCELO ROGER PAIVA, TATIANA MICHALIZEN e LUIZ ANTONIO MICHALISZYN FILHO. 2. Ademais, o Plano de partilha em comento foi homologado por aquele Juízo, conforme sentença anexada no mov. 428.4. 3. Dessa forma, considerando que foi comprovada a legitimidade dos herdeiros para representar o espólio do réu, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros do réu ANTONIO MICHALISZYN (mov. 420.1). 4. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda para constar ESPÓLIO DE ANTONIO MICHALISZYN, representado por Mario Sergio Michaliszyn, Rita de Cassia Michaliszyn, Vicente Lucio Michaliszyn, Regina de Cassia Michaliszyn, Vicente Lucio Michaliszyn, Regina Celia Michaliszyn Paiva, Marcelo Roger Paiva, Tatiana Michalizen e Luiz Antonio Michaliszyn Filho. 5. PROCEDAM-SE as alterações inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Do prosseguimento do feito 1. O feito estaria na fase de audiência de instrução. Todavia, sobreveio pedido de alteração do objeto, quanto à sua metragem em razão do laudo acostado no mov. 340.1. Ainda que alguns atos são válidos, é necessária a oitiva do réu e, em caso de deferimento, eventual retificação da instrução documental do feito e repetição de atos legais e processuais, inclusive com a oitiva dos entes públicos. 2. Assim, primeiramente, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, informar se, com a alteração pretendida (quanto à extensão do imóvel): a) há modificação dos confinantes, e, nesse caso, deverá apresentar quais confinantes e suas qualificações; b) atualizar o valor da causa; c) juntar novamente toda a documentação pertinente ao imóvel, como memorial descritivo, certidão de matrícula ou de inexistência, etc. (pertinente à petição inicial), salvo aquelas que já estiverem contidas no laudo pericial, já que se está falando de pretensão de modificação do objeto (ainda que se trate de redução da metragem do imóvel); d) outros esclarecimentos pertinentes; 3. Após, tendo em vista a pretensão da modificação do objeto, intime-se o réu para se manifestar sobre o pedido apresentado pelo autor no mov. 431.1. Prazo: 15 (quinze) dias e retornem, ocasião em que será deliberado sobre a modificação do objeto, necessidade de nova citação de confinantes e intimação dos entes públicos. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005573-77.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005573-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO Réu(s): ANTONIO MICHALISZYN DESPACHO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO, em face de ANTONIO MICHALISZYN. 2. Considerando que no processo de inventário do réu já houve a partilha de bens, determinou-se a intimação da parte ré para que apresentasse cópia dos autos de inventário e partilha ou a certidão explicativa, ou certidão atualizada do imóvel, em que contenha a partilha do objeto da presente demanda ou averbação da propriedade em nome dos herdeiros (mov. 425.1). 3. Em seguida, a parte ré alegou que foi comprovado que houve a partilha dos bens deixados por ANTONIO MICHALISZYN, e o imóvel da presente ação ficou para os peticionários daquela demanda, que o Juízo pode acessar os dados do processo, evitando expor as demais informações do processo de inventário, que foi protocolado junto ao Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca de Paranaguá o pedido de registro do formal de partilha, que esclarecem as partes que o CRI solicitou diligências, dentre as quais está a retificação administrativa da área (foi parcialmente atingida por ação de usucapião), demandando mais tempo para conclusão do ato, desta forma requer a dispensa da apresentação da documentação determinada. 4. Pois bem. Primeiramente, não é ônus do Juízo instruir documentalmente o processo, mas sim, as partes. Segundo, havendo segredo de justiça, basta comprovar e requerer, inclusive que se aplique a estes autos igualmente. Terceiro, não houve apresentação de justiça que impeça o cumprimento da determinação, mas tão somente resistência da parte na juntada da cópia dos autos. 5. Se já houve a partilha do imóvel, deve-se ocorrer a sucessão processual direta dos herdeiros, eis que somente se fala em espólio e representação pelo inventariante até a partilha. 6. Logo, uma vez que não foi comprovado se o imóvel integra a partilha e quem o herdou, o que é essencial ao andamento do feito, e, mais que se trata de processo Meta 2, determino: a) a intimação do réu para, em 05 (cinco) dias, dar cumprimento da determinação de mov. 413.1, alínea 'e', apresentando cópia do inventário ou formal de partilha, sob pena do novo descumprimento ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77, inciso IV, § 1º, com aplicação de multa até 20% sobre o valor da causa, consoante § 2º do mesmo artigo, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais. b) o cumprimento das determinações acima, retornem para habilitação dos herdeiros. c) não havendo cumprimento da determinação, oficie-se por mensageiro, o Juízo das Sucessões para encaminhar cópia integral do processo de inventário constante do mov. 420.23. c.1) nesta hipótese, intime-se o autor para manifestação, em 15 (quinze) dias. d) ainda, intime-se o autor para, no mesmo prazo, manifestar-se/esclarecer sobre o laudo pericial que aponta sobreposição da área. 9. Após, venham conclusos para deliberações. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005573-77.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005573-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IVANILDES PRATEZZI DE ARAÚJO Réu(s): ANTONIO MICHALISZYN DECISÃO 1. Intimadas as partes para manifestarem interesse na audiência virtual (mov. 374.1), apenas a parte autora se manifestou, concordando com a realização da audiência por meio virtual (mov. 379.1). 2. No mov. 380.1 o Sr. Perito solicitou acesso aos autos para poder acompanhar o processo. 3. DEFIRO o pedido do Sr. Perito. CONCEDA-SE acesso ao Sr. Perito dos autos. 4. No mais, considerando que o processo se encontra na fase de audiência, visto que já houve o saneamento do feito (mov. 166.1), DESIGNO audiência de instrução, mediante videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, para a data de 20/05/2021, às 14:00 horas. 5. À Secretaria, para que adote todas as providências técnicas e diligências necessárias para efetivação e realização da audiência, devendo comunicar as partes sobre as medidas que deverão adotar para participar do ato designado, inclusive no que concerne às testemunhas. Cumpridas todas as diligências e comunicações, certifique-se nos autos e aguarde-se a realização da audiência. 6. Sobrevindo eventual questão processual, técnica e/ou pedido das partes, certifique-se e venham conclusos os autos. 7. INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 10 (quinze) dias, juntem aos autos o rol de testemunhas nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil[1] e observando-se os requisitos do artigo 450 do referido Código[2]. 8. Salienta-se que: não havendo o comparecimento da testemunha arrolada, independente de intimação (artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), incumbe aos procuradores promoverem a intimação da testemunha arrolada na forma do artigo 455, juntando aos autos cópia do AR, no prazo de 3 (três) dias, antes da realização da audiência (artigo 455, § 1 º, do Código de Processo Civil). Ou, ainda, devidamente justificada a necessidade, as intimações das testemunhas poderão ser realizadas pela via judicial, desde que enquadradas nos termos do § 4º, do artigo 455, do Código de Processo Civil e requeridas pelas partes. 9. Não havendo cumprimento, desde já, DECLARO precluso o direito na oitiva das testemunhas. 10. Desde já, DEFIRO, a expedição de carta precatória, se necessário. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 357. §4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. [2] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local do trabalho.

10/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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