Procedimento Comum Cível 0007227-85.2019.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007227-85.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Processo nº: 0007227-85.2019.8.16.0056 Autor(s): ALINE PRUDENCIANO FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Nos termos do artigo 465, do Código Processual Civil, NOMEIO perito judicial o Doutor JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA PENTEADO, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (artigo 156, parágrafo primeiro, CPC), independentemente de compromisso, arbitrando honorários periciais no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), montante que deve ser depositado ANTECIPADAMENTE pelo INSS. 1.1. Promova-se a intimação do Dr. Perito nomeado, pelo meio mais rápido, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo, ciente de que deverá o LAUDO ser apresentado NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS após a realização do exame, contendo os requisitos previstos nos incisos do artigo 473, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no artigo 466, do mesmo Diploma Processual. 1.2. Havendo aceitação do encargo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins previstos no artigo 465, parágrafo primeiro e incisos, do CPC, formulando quesitos (ou ratificando aqueles já apresentados nos autos, se for o caso) e, querendo, indicando assistente técnico, cientes de que o Juízo não procederá à intimação do assistente técnico indicado para acompanhamento do exame, tratando-se de incumbência da parte que o indicou. 1.3. Após, determino que se promova a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, deposite o valor arbitrado a título de honorários em favor do perito nomeado, nos termos do artigo 8º, parágrafo segundo, da Lei 8.620/93. 1.4. Com a autorização de pagamento, proceda-se à intimação do Doutor Perito nomeado, pelo meio mais rápido, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informe data e local para a realização do exame, devendo a data ser agendada necessariamente entre 45 (QUARENTA E CINCO) a 90 (NOVENTA) DIAS, contados da data em que o agendamento for informado ao Juízo, viabilizando, assim, a intimação das partes. 1.5. Em seguida, intimem-se as partes para acompanhar a realização da perícia médica na data e local designados, ciente a parte autora de que competirá a sua procuradora apresentá-la na data e no local especificados pelo Doutor Perito, munida de documentos pessoais e dos exames que dispuser, sob pena de desistência da produção da prova. 1.6. De acordo com o disposto no artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil e cumprindo as diretrizes da supramencionada Recomendação Conjunta nº01, adoto os quesitos unificados previstos no Anexo desta. 1.7. Apresentado o Laudo, desde já, determino que se proceda à expedição de alvará em favor do Sr. Perito judicial nomeado, para levantamento de honorários, com prazo de validade de trinta dias e com a devida informação a este Juízo acerca do levantamento. 1.8. Apresentado o laudo, o que se certificará, independentemente de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 477, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, especificarem ou ratificarem, na oportunidade, as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e utilidade de cada uma delas, com posterior conclusão. 1.9. Caso não haja interesse na produção de outras provas ou no caso de inércia, promova-se a intimação da parte autora e do INSS, por seus procuradores, para que, no prazo sucessivo de quinze dias, apresentem alegações finais. 2. Determino que a Secretaria deste Juízo encaminhe ao Sr. Médico Perito, quando for intimado da nomeação, cópia da Recomendação Conjunta nº01, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social (da qual consta formulário padronizado para realização da perícia), que deverá ser juntada também aos autos para consulta das partes, certificando-se a respeito. 3. De outro giro, aplicando-se o artigo 468, parágrafos segundo e terceiro, CPC, por analogia, determino que seja o Perito Dr. JOSÉ ANTONIO ROCCO, intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir os valores recebidos pelo trabalho, sob pena de execução e de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3.1. Com a restituição do valor, intime-se o INSS para se manifestar sobre o meio de devolução do montante que lhe é devido, promovendo-se as diligências necessárias para tanto e certificando-se a respeito. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 31 de janeiro de 2022. Ernani Scala Marchini JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(18)