Embargos à Execução 0021322-67.2014.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0021322-67.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos e Examinados AUTO POSTO CENTER BAIRRO ALTO EIRELI e ALDA MARIA MINOTTO interpuseram embargos à execução aforado por PETROBRÁS DISTRI- BUIDORA S/A. No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, reque- rendo a homologação do acordo e a suspensão do processo (refs. 173.1 a 173.6). SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. A pretensão dos transatores é lídima e recomendada. Contudo, é preciso enfatizar que no processo de conhecimento, o pedido de homologação está diretamente ligado ao escopo de formar título mediante a extinção do processo (CPC; art. 487, III, “b”). Destarte, “o pedido de suspensão do processo formulado pelas partes, a fim de que uma delas cumpra o que foi avençado entre elas, não é transação e, portanto, não comporta homologação por sentença” (JTA/ 107/263, Lex-JTA 168/362, RJM 198/192: AP 1.0384.04.028255-8/001, apud Theo- tonio Negrão, nota 269:16). Sabendo que as cláusulas não foram ajustadas segundo diretrizes futuras e incertas (CC, art. 121), não há que se falar em condição suspensiva, mas, sim, resolutiva (CC, art. 127) na qual eventual inadimplemento enseja o prosseguimento do feito: “Transação nos autos do processo de conhecimento, com cláusula suspensiva do mesmo, por 60 dias. Efeitos do ato jurídico subordi- nas ao cumprimento da obrigação. Não se havendo verificado a condição pactuada, no prazo de suspensão, retoma-se o processo de conhecimen- to, não se transformando em processo de execução” (RJTJERGS 150/420). Em face ao exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 173.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemen- te, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUS- PENSÃO do processo durante o tempo concedido pela parte credora para que a parte devedora cumpra voluntariamente a obrigação. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 18 de maio de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

19/05/2021, 00:00

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