Cumprimento de sentença 0004933-94.2019.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004933-94.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 13:31

Documento (Informações)

24/06/2024, 18:55

Remessa (em diligência)

24/06/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:04

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 18:44

Confirmada

23/05/2024, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004933-94.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0004933-94.2019.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.010,87 Exequente(s): JOAQUIM C. DUARTE E CIA. LTDA Executado(s): IVAN JUNIOR RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA 1. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a execução, com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. 2.1. Promova(m)-se a(s) baixa(s) de eventual(ais) constrição(ões) patrimonial(ais) e/ou restrição do nome da parte executada em cadastro de órgão de proteção ao crédito. 3. Com publicação e registros automáticos pelo sistema projudi, INTIMEM-SE. 4. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2024, 15:17

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:35

Confirmada

04/05/2024, 00:09

Documentos

Conclusão

•15/05/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004933-94.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0004933-94.2019.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.010,87 Exequente(s): JOAQUIM C. DUARTE E CIA. LTDA Executado(s): IVAN JUNIOR RODRIGUES DA COSTA Trata-se de requerimento de suspensão da CNH da parte executada. É o resumo. Decido. Acerca do tema, a legislação processual civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, das normas acima expostas, infere-se que a necessidade da medida deve ser feita a partir da análise de proporcionalidade e razoabilidade. A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEIOS ORDINÁRIOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO INSUFICIENTES – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCRETIZAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052201-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM. ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANALISAR O CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007422-44.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 24.04.2019) In casu, o inadimplemento patrimonial guarda coerência com a medida postulada, especialmente diante do caráter coercitivo e os reflexos patrimoniais da suspensão da CNH, afigurando-se, assim, razoável. Quanto à proporcionalidade, nota-se que o caso, a execução de honorário tramita desde 2019 sem satisfação do débito, tendo a parte exequente postulado de forma recorrente a prática de atos visando à localização de bens do devedor, como diversas consultas ao Bacenjud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Ademais, de acordo com o entendimento da jurisprudência, havendo indícios de ocultação patrimonial, considera-se pertinente a adoção de medidas atípicas. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO PELA MAGISTRADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, DO CPC) QUE DEVE SER ADOTADA EXCEPCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0057352-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 17.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES – PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO JUIZ (ART. 139, IV, DO CPC) – ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1788950/MT – AUSÊNCIA, NO CASO, DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008718-67.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 31.10.2020) Nessa diapasão, destaca-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. [...] 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. [...] 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Intimado para indicar bens à penhora, o executado se absteve (mov. 44.0), incitando o convencimento de que estaria ocultando seus bens. Assim, mostra-se necessário o deferimento do pedido, para satisfação da dívida, bem como a fixação de prazo, a fim de evitar excessiva onerosidade. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento, e determino a suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 1 (um) ano. Oficie-se ao Detran, para cumprimento da ordem. Após, diga a parte exequente, acerca do andamento do feito. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Trata-se de pedido de determinação de indisponibilidade de bens do executado. É o resumo. Decido. O pedido comporta acolhimento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial afetado como repetitivo de nº 1.377.507/SP, restaram definidos os seguintes critérios para acolhimento de tal pleito: citação do devedor, inexistência de pagamento voluntário ou apresentação de bens, não localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário (Bacenjud e Renajud). Nesse idêntico sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONSULTA DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS; AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E; NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E JUNTO AO DETRAN OU DENATRAN DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE ACARRETARÁ DESNECESSÁRIO DISPÊNDIO DE TEMPO E ONEROSIDADE DE MODO A AFRONTAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DE SATISFAZER O CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037753-43.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 29.11.2018) No caso dos autos, a parte exequente logrou êxito em comprovar que estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como se esgotou a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas anteriores Diante do exposto, defiro o requerimento retro, e determino a indisponibilidade de bens do executado. Cumpra-se, consoante Ordem de Serviço n. 39/2015 da CGJ/PR. Após, diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do andamento do feito. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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