Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002538-25.2021.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002538-25.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 15:35

Documento (Informações)

19/02/2025, 17:24

Remessa (em diligência)

12/02/2025, 14:16

Trânsito em julgado

12/02/2025, 14:15

Trânsito em julgado

12/02/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 08:47

Confirmada

24/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002538-25.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-25.2021.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$1.908,02 Polo Ativo(s): VALDIR CONQUISTA DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Japira/PR Vistos, etc. 1. Considerando que devidamente intimada (mov. 61/62), a parte exequente renunciou ao prazo (mov. 63), presume-se a satisfação da obrigação, razão pela qual impõe-se a extinção dos autos. Diante disso, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2. Baixas necessárias, se for o caso. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 05 de dezembro de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 14:48

Confirmada

20/10/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 15:01

Documentos

Conclusão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002538-25.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-25.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$1.908,02 Polo Ativo(s): VALDIR CONQUISTA DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Japira/PR 1. Apesar do Código de Processo Civil de 2015 dispor em seu artigo 1.010, §3º[1] que a apelação será encaminhada ao tribunal independente de juízo de admissibilidade, tenho que o presente entendimento não se aplica aos juizados especiais, tendo em vista que estes dispõem de legislação especial. Neste sentido: “ (...) destarte, ao que se refere a aplicação do §7º do artigo 9º do NCPC, que determina ao juiz relator do recurso a análise do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita, temos que a imposição às Turmas Recursais do processamento e análise do pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita inviabilizaria o trâmite dos feitos de forma célere e simplificada. Com efeito, plenamente vigente a aplicação do art. 15, §1.º da Instrução Normativa n.º 01/2015 do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais, eis que não houve a revogação pelo Novo Código de Processo Civil no tocante ao trâmite dos recursos inominados, devendo prevalecer os artigos 42 e 43 da lei que rege os juizados especiais, que impõe ao juiz a quo a análise preliminar quanto ao recebimento do recurso inominado e, portanto, ao que se refere ao pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita”. (TJPR - Recurso: 0032780-86.2015.8.16.0182, julgamento realizado em 30/06/2016, Turma Recursal do Paraná)." 2. Recebo o(s) recurso(s) apenas no efeito devolutivo por não vislumbrar dano irreparável à parte (Lei 9.099/95, art. 43[2]). 3. Deve(m) a(s) parte(s) recorrida(s) ser intimada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, se assim ainda não procedeu(ram). 4. Após, com o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, com as homenagens deste juízo, guardadas as cautelas de estilo. 5. Frisa-se que o art. 27 da Lei 12.153/09[3] dispõe que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública se aplicará subsidiariamente o disposto na Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. [2] Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. [3] Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Pca. Dos Tres Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-25.2021.8.16.0089 Vistos. 1. Recebo a petição inicial, visto que preenche os requisitos legais. 2. Considerando a baixa probabilidade de realização de autocomposição em demandas desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação, visando assim a prestação jurisdicional de forma mais breve e efetiva, o que faço à luz dos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, destaco que o acordo pode ser realizado quando figura como parte a fazenda pública apenas mediante instrução ou ato normativo emitido pelo ente público respectivo, o que não se vislumbra por ora no presente caso, tornando-se plausível a aplicação do art. 334, §4º, do CPC. 3. Cite-se o réu (através do PROJUDI) para que ofereça contestação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, constando expressamente a obrigação de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 9º da Lei 12153/2009), bem como para esclarecer e especificar eventuais provas que pretenda produzir. Esclareço a necessidade de concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) para apresentação da defesa e documentação para o esclarecimento da causa, o que faço por interpretação harmônica do sistema, o qual estabelece o interstício mínimo de 30 (trinta) dias para designação da audiência de conciliação (art. 7º da Lei do Juizado da Fazenda Pública - Lei 12153/2009) e o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa (art. 27 da Lei 12.153/2009 e 231 do CPC). Ou seja, com o escopo de preservar o prazo atribuído ao ente federativo quanto ao ônus de exibição de documentos, suprimida a audiência de conciliação, há de ser respeitado o interstício mínimo de 30 (trinta) dias e, do término, o termo a quo para a contestação de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, perfazendo o total de 45 (quarenta e cinco) dias. 4. Tempestivamente contestada a ação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos eventualmente anexados, bem como esclarecer e especificar as provas que pretenda produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, requerida a produção de prova oral, à Secretaria para que designe audiência UNA (conciliação e instrução), com as advertências legais, intimando-se as partes. 6. Pugnando-se as partes pelo julgamento antecipado, façam os autos conclusos para sentença para a Juíza Leiga. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

12/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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