Execução Fiscal 0002841-12.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0002841-12.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 18:00

Documento (Informações)

04/09/2023, 16:40

Remessa (em diligência)

03/09/2023, 21:48

Trânsito em julgado

03/09/2023, 21:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 16:39

Confirmada

20/07/2023, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 13:21

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 10:27

Confirmada

19/07/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002841-12.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-12.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.003,51 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO DOS SANTOS INFORMATICA - ME ANTÔNIO DOS SANTOS I. Considerando a informação contida na petição retro, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III. Levantamentos necessários. Proceda-se o cancelamento da ordem debloqueio de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD de forma repetitiva, bem como desbloqueio de eventuais restrições. Proceda-se o cancelamento da inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por intermédio do Sistema SERASAJUD (mov. 105). IV. Publique-se, registre-se e intime-se. V. Após o trânsito, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita. VI. Oportunamente, arquivem. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

07/07/2023, 14:42

Documentos

Conclusão

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002841-12.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-12.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.003,51 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO DOS SANTOS INFORMATICA - ME I. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PARANÁ em desfavor de ANTÔNIO DOS SANTOS INFOMÁTICA - ME, visando receber valores decorrentes da confissão de dívida nº 31769 e 31767. Citada (mov. 19.1), houve a comunicação de parcelamento junto a Fazenda Municipal (seq. 34.) Contudo, em mov. 42.1 foi comunicado nos autos o inadimplemento dos valores devidos à parte Exequente, motivo pelo qual o Município de Cambé pugnou pelo prosseguimento do feito, mediante diligências de constrição junto a parte Executada. Todavia, inexistiram diligências frutíferas de penhora sobre bens da Executada, razão pela qual a parte Exequente pugnou pela inclusão da pessoa natural no polo passivo da execução (seq. 152.1). II. O Empresário Individual é aquela pessoa física ou natural que, individualmente, organiza uma atividade empresarial. Como não possui personalidade jurídica, o seu patrimônio é de propriedade da pessoa natural, não existindo separação entre bens comerciais e bens pessoais: o patrimônio constitui uma unidade, consoante informa o princípio da unidade patrimonial. Assim, a responsabilidade do Empresário Individual é ilimitada, o que significa dizer que responde com seus bens pessoais pelos débitos contraídos pela Empresa. Em se tratando de "Empresa Individual", afigura-se cabível o prosseguimento da Execução Fiscal contra pessoa física, inserindo-a no polo passivo, com o fito de buscar patrimônio pessoal suficiente à satisfação do débito fiscal. Frisa-se que não há distinção entre o Empresário Individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0040980-36.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA NATURAL. TESE DE NULIDADE DA CDA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011600-12.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Precedentes jurisprudenciais. Inclusive, possível a penhora de bens do cônjuge do executado adquirido na constância do casamento no caso de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação da esposa no caso dos autos (art. 271 da Lei nº 3.071/1916 e art. 1.658/2002). Desnecessário o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, podendo ser penhorado os bens da pessoa física. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70067316497, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 16/11/2015). III. Sendo assim, e considerando tratar-se o Executado de Empresário Individual, caso em que seu patrimônio se confunde com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, inclua-se o empresário pessoa natural ANTÔNIO DOS SANTOS - CPF: 609.230.599-20 no polo passivo da demanda, procedendo o bloqueio de bens também com relação ao seu CPF. III.1. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial para anotações. IV. Não obstante, intime-se a parte Exequente quanto ao prosseguimento do feito, especificando os atos constritivos, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002841-12.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-12.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.003,51 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO DOS SANTOS INFORMATICA - ME I. Trata-se de pedido de desbloqueio das contas da parte Executada, sob a alegação que se tratam de quantias recebidas em decorrência de seu trabalho autônomo como técnico de manutenção de computadores, as quais são depositadas por seus clientes em sua conta corrente na N.U Pagamentos S.A. Afirmou a parte Executada que tais valores correspondem a verba alimentar que utiliza para seu sustento e de sua família, sendo o montante constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, pugnando assim, pela liberação da quantia, haja vista que labora como Microempreendedor. II. Pois bem, o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece rol de bens que não podem ser penhorados, pois são considerados bens caráter essencial à subsistência do devedor. Todavia, tal presunção não é absoluta, razão pela qual referido artigo estabelece as exceções à impenhorabilidade. De fato, é absolutamente impenhorável o valor oriundo de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 302,72 (trezentos e dois reais e setenta e dois centavos), de titularidade da Instituição N.U pagamentos S.A, conforme se verifica no evento 127.1. Contudo, os documentos acostados em evento 130.2, demonstram se tratar os valores bloqueados de verba proveniente de salário, ou seja, verba alimentar decorrente do trabalho que o Executado exerce como técnico de manutenção de computadores dadas as capturas de tela e comprovantes de depósitos dos clientes, concluindo assim, pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050481-82.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 22.04.2020) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – PENHORA REALIZADA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR – ART. 833, IV, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023517-52.2019.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 27.02.2020) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso ( AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1.283.064 Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. Nulidade da decisão recorrida. Violação ao contraditório. Inocorrência. Verbas custodiadas em conta bancária. Origem salarial. Impenhorabilidade. À UNANIMIDDAE, PRELIMINAR REJEITADA. POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70076842509 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 24/10/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) III. Nestes termos, defiro o pedido de evento 130.1, determinando o desbloqueio dos montantes bloqueados nas contas de titularidade da parte Executada na Instituição N.U pagamentos S.A, conforme constrição efetivada em seq. 127.1. IV. Observando que o valor não foi transferido para conta judicial vinculada a este juízo, proceda-se o desbloqueio, via Sisbajud. V. Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002841-12.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-12.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.003,51 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO DOS SANTOS INFORMATICA - ME I. Tendo em vista a citação da (s) parte (s) executada (s) (mov. 19), defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III – Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, com repetição programada (teimosinha) no limite de 30 dias, conforme requerido. III.1 - Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. III.2 - Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(194)