Ação Penal - Procedimento Sumário 0011147-24.2018.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011147-24.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2024, 15:41

Documento (Informações)

29/01/2024, 13:07

Remessa (em diligência)

25/01/2024, 20:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 16:33

Confirmada

12/09/2023, 00:19

Recebimento

04/09/2023, 09:49

Confirmada

04/09/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011147-24.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011147-24.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração: 18/12/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NILSON ROBERTO PESSUTTI FILHO Trata-se de ação penal em desfavor de NILSON ROBERTO PESSUTI FILHO, pela prática do delito previsto no artigo 20 da Lei n° 7.716/89, cuja sentença (seq. 231.1) já transitou em julgado (seq. 249). O sentenciado foi intimado por edital para pagamento da multa e custas processuais, no entanto deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou manifestação a respeito (seq. 268.1). Quanto a multa, o réu foi condenado ao pagamento da pena de multa no valor de R$ 528,01. Em manifestação (seq. 287.1), o Ministério Público informou que no caso em apreço não exercerá o seu direito de execução da pena de multa, pois diante do valor da pena de multa imposta, seria desarrazoada a execução, eis que se tornaria demasiadamente oneroso ao Estado. Ainda, reservou-se ao direito de eventualmente alterar o entendimento em processos futuros, caso haja consolidação do estabelecimento de um patamar mínimo. Outrossim, também deixou de requerer a comunicação à Fazenda Pública Estadual, a qual possui legitimidade subsidiária para execução da pena de multa no caso de inércia pelo Ministério Público, tendo em vista o baixo valor da multa, fato que impede a execução, nos limites do Decreto estadual n° 4.0620/2020. Com a publicação da Lei 13.964/2019, a execução da pena de multa passou a ser de incumbência do Ministério Público. A fim de operacionalizar o disposto em Lei, o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, editou a Instrução Normativa 065/2021-GCJ, sendo que, no caso dos autos, em que o Parquet não irá propor a execução da pena de multa, deverá ser comunicado ao FUPEN para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Ante o exposto: 1. Deixo de determinar a instauração, em apartado, de autos de execução da pena de multa. 2. Arquivem-se os autos. 3. Demais providências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

Entrega em carga/vista

01/09/2023, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 18:52

Mero expediente

30/08/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011147-24.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011147-24.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração: 18/12/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NILSON ROBERTO PESSUTTI FILHO 1. Defiro o requerido em manifestação ministerial (seq. 281.1), suspenda-se o processo pelo prazo de 60 dias. 2. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

07/07/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011147-24.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011147-24.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração: 18/12/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NILSON ROBERTO PESSUTTI FILHO Trata-se de ação penal em desfavor de NILSON ROBERTO PESSUTI FILHO, pela prática do delito previsto no artigo 20 da Lei n° 7.716/89, cuja sentença (seq. 231.1) já transitou em julgado (seq. 249). O sentenciado foi intimado por edital para pagamento da multa e custas processuais, no entanto deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou manifestação a respeito (seq. 268.1). Quanto a multa, o réu foi condenado ao pagamento da pena de multa no valor de R$ 528,01. Em manifestação (seq. 287.1), o Ministério Público informou que no caso em apreço não exercerá o seu direito de execução da pena de multa, pois diante do valor da pena de multa imposta, seria desarrazoada a execução, eis que se tornaria demasiadamente oneroso ao Estado. Ainda, reservou-se ao direito de eventualmente alterar o entendimento em processos futuros, caso haja consolidação do estabelecimento de um patamar mínimo. Outrossim, também deixou de requerer a comunicação à Fazenda Pública Estadual, a qual possui legitimidade subsidiária para execução da pena de multa no caso de inércia pelo Ministério Público, tendo em vista o baixo valor da multa, fato que impede a execução, nos limites do Decreto estadual n° 4.0620/2020. Com a publicação da Lei 13.964/2019, a execução da pena de multa passou a ser de incumbência do Ministério Público. A fim de operacionalizar o disposto em Lei, o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, editou a Instrução Normativa 065/2021-GCJ, sendo que, no caso dos autos, em que o Parquet não irá propor a execução da pena de multa, deverá ser comunicado ao FUPEN para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Ante o exposto: 1. Deixo de determinar a instauração, em apartado, de autos de execução da pena de multa. 2. Arquivem-se os autos. 3. Demais providências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011147-24.2018.8.16.0017. agravantes: No caso, inexistem atenuantes e agravantes, pelo qual mantenho as penas intermediárias em 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Assim, as penas se mantêm em 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa 3.1. Pena definitiva para o crime: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e à pena de multa de 11 (onze) dias-multa. 3.2. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando-se que não há maiores informações acerca da situação financeira do réu que justifiquem a fixação em patamar distinto, em atenção aos artigos 49, §1º, e 60, ambos do Código Penal. 3.3. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado, considerando-se a análise realizada com base nos elementos do artigo 59 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22:00 às 06:00 horas, e nos dias de folga (domingos e feriados), no período integral[3]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[4], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[5]. 3.4. Substituição por restritivas de direito: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos, ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e limitação de final de semana. Justifica-se a imposição da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade como modalidade de penas restritivas de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas da sentenciada, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da paz social 3.5. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (“ex vi” do artigo 77 do Código Penal), tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3.6. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, diante do regime fixado, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. 3.7. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento da vítima neste sentido[6] e, a duas, por não existiram elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. 3.8. Destinação de bens: Não há bens apreendidos neste feito. 3.9. Honorários Advocatícios: Assiste o direito ao arbitramento de honorários a serem suportados pelo Estado do Paraná a advogada nomeada, Dra. Thaisa Monari Claro de Matos, inscrita na OAB/PR sob nº 66.602, no montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por ter procedido à defesa do réu, em ação de rito ordinário, cujo valor se coaduna com o grau de zelo do profissional, a baixa complexidade da causa e o tempo despendido para o serviço. Esclareço que em que pese o valor ser inferior ao fixado pela Resolução do Conselho Seccional nº 23/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, esta não tem caráter vinculativo ao julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso concreto. Ademais, a Resolução Conjunta nº 04/2017 da SEFA/PGE fixa valores diferenciados para a Advocacia Dativa. Esclareço que a presente sentença serve como certidão para requerer a execução dos honorários na via administrativa, uma vez que se trata de título executivo judicial, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.[7] 3.10. Disposições finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhado de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema e Mandado, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, artigo 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ e artigo 647 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; g) comunique-se a(s) vítima(s) desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). h) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horários de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] AUSTIN, John Langshaw. How to do things with words. Oxford: Oxford University Press, 1962, pp. 12-15, 67-69, 108-119 e 150. [2] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159-97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. [3] Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [4] 493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [5] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel.Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017 [6] Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015. [7] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011147-24.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração: 18/12/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NILSON ROBERTO PESSUTTI FILHO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de NILSON ROBERTO PESSUTTI FILHO, brasileiro, solteiro, policial militar, portador da cédula de identidade RG n° 13.066.399-0/PR, natural de Maringá/PR, nascido em 09 de setembro de 1986, portanto com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Madalena Vieira Pessuto e Nilson Roberto Pessuto, residente na Rua Mitsuzo Taguchi, nº 99, Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Maringá, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/89, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “Em data, horário e local não precisados nos autos, mas certo que em meados de março de 2017 (conforme data de criação do arquivo de vídeo constante na seq. 7.2, cuja mídia física CD se encontra na contracapa dos autos de inquérito policial), nesta cidade e Comarca de Maringá, o denunciado NELSON ROBERTO PESSUTTI FILHO, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, induziu e incitou discriminação em razão procedência nacional de pessoas haitianas (duas vítimas que aparecem no vídeo de seq. 7.2 e não identificadas). Por ocasião da abordagem das duas vítimas haitianas, foi encontrada porção de substância entorpecente não precisada nos autos, momento em que o denunciado NELSON ROBERTO PESSUTTI FILHO registrou em um vídeo (conforme seq. 7.2) a situação, proferindo, dentre outros dizeres, as seguintes declarações: […] Ai fui abordar os indivíduos. Adivinha? Adivinha de onde são? Ô, cê é onde? Haiti? Você é do Haiti? [haitiano responde positivamente]. Do Haiti… Você é de onde? Você é do Haiti? [outro haitiano responde positivamente]. Vem lá do Haiti. Brasil recebe de braços abertos. Aqui ó. Sabe o que é isso aqui pessoal? Isso é aqui é droga! Ou seja, vem lá do quinto dos infernos, pra encher o saco do nosso país aqui. Por isso que eu digo pra vocês. Tem que ter controle isso aí. Não pode entrar qualquer um aqui. Achar que pode fazer o que quiser. Esse país é nosso. Não é de político corrupto, não é de haitiano, não é de angola… Não é de ninguém. É nosso. É do brasileiro. Bonito o que vocês fizeram, né? Enchendo o saco aqui na feira, todo mundo trabalhando aqui. Feira de gente decente. E vocês andando de motinha aí. Sabe o que eles falaram? Que não sabiam… Ô chefe, tudo bem com o senhor? Falaram que não sabia que não pode andar com moto no meio da feira. O senhor acredita sargento? É pessoal… eles ainda tiraram uma na minha cara. Vou te contar viu pessoal, ó. Acabou… acabou esse país aqui. A gente precisa mudar isso urgentemente. Vou tomar as providências aqui. Já pedi uma viatura. Tem também um pessoal aqui ó. Tudo… po.. pode filmar os senhores? Pode? Tudo pessoal aposentado, policiais aqui ó que me deram um apoio maravilhoso. E tá aqui as duas… as duas figuras: olha o tipinho. Acha que pode chegar aqui no nosso país, fazer o que quiser, usar droga no meio de todo mundo. Tava aqui ó. Não tava escondido não. Tava aqui no meio de todo mundo. Andaram de moto quase atropelando os outros. Dando trabalho aqui para o pessoal. Vocês acham que pode isso? Vamos mudar esse país, porque senão, daqui a pouco, o brasileiro vai ter que ir embora, e o pessoal de fora vai tomar conta. Assim como o bandido tá tomando conta da sociedade. Ok? [...]”. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seq. 4.1 a 4.7, 7.1 e 7.2). O ministério público ofereceu denúncia e propôs a suspensão condicional do processo (seq. 10.1). A denúncia foi recebida no dia 07/11/2018 (seq. 18.1), designando audiência para oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, sendo nomeada defensora dativa para acompanhar o feito (seq. 32.1). O réu foi pessoalmente citado (seq. 45.1) e, em audiência (seq. 45.1), constituiu defensor e aceitou o benefício, suspendendo-se o feito por dois anos. Após descumprimento das condições do benefício, este juízo acolheu as justificativas do réu e prorrogou o perídio da suspensão condicional do processo por dois anos (seq. 107.1). Diante de novos descumprimentos das condições da suspensão condicional do processo, este juízo revogou o benefício e determinou prosseguimento do feito (seq. 131.1). Intimado para apresentar defesa, o procurador indicou que foi constituído tão somente para participar da audiência de suspensão condicional do processo (seq. 148.1). A defesa anteriormente nomeada (seq. 32.1) apresentou resposta à acusação (seq. 153.1), na qual não arguiu preliminares e nem justificações. Não arrolou testemunhas. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinada a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 155.1). Foi decretada a revelia do acusado, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal (seq. 207.1). Juntou-se a sindicância realizada pela Polícia Militar do Paraná (seq. 215.1 a 215.4). Em sede de alegações finais (seq. 225.1), a representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/89, ante a comprovação de autoria e materialidade do delito. A defesa, por sua vez (seq. 229.1), pleiteou pela absolvição, argumentando a ausência de provas para condenação, justificando na liberdade de opinião e manifestação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado NILSON ROBERTO PESSUTTI FILHO a prática da conduta típica descrita no artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/89. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Preliminarmente, importante destacar que a acusação e a defesa não arrolaram testemunhas, bem como que o réu foi revel nesta ação penal. Entretanto, interrogado na fase policial (seq. 4.6), o réu indicou que o vídeo não discriminou as pessoas que foram abordadas, apenas manifestou seu direito de opinião e criticou socialmente questões relacionadas a falta de fiscalização da entrada de estrangeiros no país e possíveis atos ilícitos cometidos por estes. Afirmou que nas imagens não há discriminação de raça ou etnia, inclusive porque os outros policiais envolvidos na abordagem são afrodescendentes e seus amigos. Eis a prova oral colhida nos autos. Quanto ao mérito, restou comprova a materialidade delitiva através do boletim de ocorrência (seq. 4.3), vídeo (seq. 7.2), sindicância da polícia militar (seq. 215.1 a 215.4), bem como todo o lastro probatório colhido durante a fase investigativa. No que concerne à autoria, verifica-se que o conjunto probatório é robusto e aponta, extreme de dúvidas, para o acusado, conforme adiante explicado. Analisando as provas dos autos, observa-se que a dinâmica dos fatos narrados na denúncia está devidamente elucidada, principalmente mediante a apreciação do vídeo de seq. 7.2, em que consta o registro em áudio e vídeo da conduta perpetrada pelo réu. Diante desse robusto panorama probatório, as demais provas produzidas têm natureza complementar, auxiliando na contextualização dos acontecimentos descritos na denúncia. A partir da reconstrução fática operada neste processo, extraem-se as seguintes conclusões acerca dos eventos que culminaram na imputação ora julgada: Os fatos ocorreram em uma feira do produtor. O réu, policial militar, foi acionado pelos feirantes que relatavam que dois indivíduos conduziam uma motocicleta no perímetro reservado para a feira. O réu realizou a abordagem de duas pessoas e, durante a revista pessoal, apreendeu droga. Após tal constatação, o réu filmou os dois abordados e iniciou a filmagem de seq. 7.2., dizendo “Ai fui abordar os indivíduos. Adivinha? Adivinha de onde são? Ô, cê é onde? Haiti? Você é do Haiti? [haitiano responde positivamente]. Do Haiti… Você é de onde? Você é do Haiti? [outro haitiano responde positivamente]. Vem lá do Haiti. Brasil recebe de braços abertos. Aqui ó. Sabe o que é isso aqui pessoal? Isso é aqui é droga! Ou seja, vem lá do quinto dos infernos, pra encher o saco do nosso país aqui. Por isso que eu digo pra vocês. Tem que ter controle isso aí. Não pode entrar qualquer um aqui. Achar que pode fazer o que quiser. Esse país é nosso. Não é de político corrupto, não é de haitiano, não é de angola… não é de ninguém. É nosso. É do brasileiro. Bonito o que vocês fizeram, né? Enchendo o saco aqui na feira, todo mundo trabalhando aqui. Feira de gente decente. E vocês andando de motinha aí. Sabe o que eles falaram? Que não sabiam… ô chefe, tudo bem com o senhor? Falaram que não sabia que não pode andar com moto no meio da feira. O senhor acredita sargento? É pessoal… eles ainda tiraram uma na minha cara. Vou te contar viu pessoal, ó. Acabou… acabou esse país aqui. A gente precisa mudar isso urgentemente. Vou tomar as providências aqui. Já pedi uma viatura. Tem também um pessoal aqui ó. Tudo… po.. pode filmar os senhores? Pode? Tudo pessoal aposentado, policiais aqui ó que me deram um apoio maravilhoso. E tá aqui as duas… as duas figuras: olha o tipinho. Acha que pode chegar aqui no nosso país, fazer o que quiser, usar droga no meio de todo mundo. Tava aqui ó. Não tava escondido não. Tava aqui no meio de todo mundo. Andaram de moto quase atropelando os outros. Dando trabalho aqui para o pessoal. Vocês acham que pode isso? Vamos mudar esse país, porque senão, daqui a pouco, o brasileiro vai ter que ir embora, e o pessoal de fora vai tomar conta. Assim como o bandido tá tomando conta da sociedade. Ok? [...]”. As interações linguísticas nas quais as palavras do réu foram utilizadas revelam não só o seu sentido, mas também as furtivas intenções que tipificaram a imputação criminosa ora analisada. De acordo com a teoria dos atos de fala de John L. Austin, além da mera ação de proferir uma frase (ato locucionário), o emissor também pode realizar diversas condutas com a mesma locução (ato ilocucionário) e buscar outros efeitos que extrapolem o intento de comunicar (ato perlocucionário)[1]. Observa-se que, ao proferir locuções como “Vem lá do Haiti. Brasil recebe de braços abertos. Aqui ó. Sabe o que é isso aqui pessoal? Isso é aqui é droga! Ou seja, vem lá do quinto dos infernos, pra encher o saco do nosso país aqui”, o réu não se limitou a informar uma situação de flagrante delito, mas teve a evidente intenção de aviltar o país Haiti e sua população, ao indicar que estrangeiros prejudicam o país, em tese, não respeitando as leis/normas e usando drogas. Tal conduta visou ofender e desestabilizar psicologicamente as vítimas, uma vez que menciona a nacionalidade dos indivíduos, fazendo menção de todos os Haitianos como criminosos. Menciona-se também que o acusado, Policial Militar à época dos fatos, foi investigado em procedimento administrativo do 4º Batalhão de Polícia Militar de Maringá, que visava apurar o fato objeto desta ação penal. Na solução de sindicância, o comandante responsável decidiu que não houve qualquer indício de crime militar, restando, porém, evidentes indícios de transgressão disciplinar de natureza grave praticado pelo Sd. QPMG-1 Nilson Roberto Pessutti Filho (seq. 215.4). Ressalta-se que o réu é investigado por outro incidente envolvendo estrangeiros, conforme inquérito policial nº 0001023-74.2021.8.16.0017. Consta nesses autos que Angolanos foram agredidos em um disk cerveja desta cidade e, após o crime, o réu teria gravado um vídeo dizendo “não importa se não negros, haitianos, angolanos, vieram lá da terra deles para causar confusão. Se algum dos meus for prejudicado por causa destes marginais que vem encher o saco aqui, aí vocês vão ver o satanás”. Tal fato foi objeto da reportagem realizada pelo site G1 Globo, conforme link de acesso: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2020/11/11/homem-posta-video-ameacando-angolanos-que-foram-agredidos-e-arrastados-para-fora-de-revendedora-de-bebidas-voces-vao-ver-o-satanas.ghtml. Em relação à adequação típica da conduta perpetrada pelo réu, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, dispõe “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Verifica-se que o legislador, ao criminalizar de forma primária o delito de racismo, além de outras hipóteses, expressamente vedou a prática de discriminação e preconceito em razão da procedência nacional. A expressão “procedência nacional”, em seu uso cotidiano, claramente se refere à nacionalidade das vítimas dessa espécie de delito. Aqui, há de se ressaltar o caráter comunicativo do preceito primário da norma penal, que deve ser claro e preciso, uma vez que tem como destinatários todos os membros daquela sociedade. Nota-se que para tipificação deste crime, além do dolo, se faz necessário o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima. Por sua vez, o elemento subjetivo do tipo penal se perfaz na afirmação de diferenciação e de superioridade que visa a dominação, repressão ou eliminação do grupo social tutelado pela norma. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716/89 exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima.” (STJ - AgRg no REsp 1817240/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 27/09/2019.) Ainda, sobre a o elemento subjetivo do tipo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região explicou: “O tipo subjetivo do delito previsto no artigo art. 20, caput, da Lei 7.716/89 é o dolo, mais a intenção de praticar discurso discriminatório, o qual se caracteriza mediante afirmações que, além de se basearem em entendimento de diferenciação e de superioridade, visam à dominação, repressão ou eliminação do grupo social tutelado pela norma.” (TRF4, ENUL 5008071-48.2015.4.04.7107, QUARTASEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, em 21/03/2019). Da análise do vídeo gravado pelo réu, nota-se afirmações de superioridade e segregação da população Haitiana do território brasileiro. Os dizeres “fui abordar os indivíduos. Advinha de onde eles são?”, “vem lá do quinto dos infernos, pra encher o saco do nosso país aqui” e “E tá aqui as duas… as duas figuras: olha o tipinho. Acha que pode chegar aqui no nosso país, fazer o que quiser, usar droga no meio de todo mundo”, observa-se claro discurso de superioridade e intimidação destes imigrantes, objetivando criminalizar a presença dos haitianos no Brasil. Aqui vale diferenciar o tipo penal previsto no art. 20, caput, da Lei nº 7.716/89 e o artigo 140, §3º, do Código Penal. O primeiro criminaliza a ofensa dirigida à um grupo de pessoas, enquanto o segundo é dirigido à um indivíduo específico. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná julgou: APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20 DA LEI Nº CAPUT 7.716/89). AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RACISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, CONFORME VEM SENDO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ROGO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O DELITO DE RACISMO. ANSEIO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA E A AUTORIA DO FATO CRIMINOSO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO EVIDENCIADA PELAS ASSERTIVAS DA VÍTIMA EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO.PROVIDO 1(...). 3. Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial” (REsp 911.183-SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 04.12.2008, v.u.). Destaca-se ainda que, como se dá nos crimes contra honra, a existência do elemento subjetivo do tipo específico implícito, consistente na vontade de discriminar, segregar, mostrar-se superior a outro ser humano, em todos os delitos previstos nesta Lei. Afasta-se o delito se houver outro ânimo, como, por exemplo, o de brincar (animus jocandi). 4. No caso concreto, a atitude da apelante em dizer que as vítimas não poderiam estar exercendo função pública na prefeitura municipal, pois eram “ ” e que “ ”, além de afirmar que as negras negro não tem vez ofendidas eram “ ”, enquadra-se perfeitamente no tipo filhas de macaca do artigo 20 da lei em comento, pois à ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo específico de praticar o preconceito de raça, razão pela qual resta inviabilizado o pleito de desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial, previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal. 5. O bem jurídico tutelado pela norma penal insculpida no artigo 147 do Código Penal é a liberdade a pessoa humana, notadamente no tocante à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança que, na particularidade do caso em mesa, restou comprovadamente violada. 6. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001747-52.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018) APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA (ART. 140, § 3°, DO CÓDIGO PENAL) E DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 7.716/89), EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ – 1. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO PROCEDIDO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 145 DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR AFASTADA – 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RACISMO PARA O DE INJÚRIA RACIAL – DESCABIMENTO – OFENSA À RAÇA NEGRA EXISTENTE – CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O CRIME DE RACISMO – 3. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – CONDIÇÃO DE NÃO FREQUENTAR BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – 4. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL, APÓS SOMATÓRIA DECORRENTE DO ART. 69, CAPUT, DO CP, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, 2º, DO CP – RECURSO DESPROVIDO, ALTERANDO, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, E, AINDA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Da simples leitura do art. 145, do Código Penal, infere-se que o legislador foi claro ao dispor, em seu parágrafo único, que o delito de injúria racial, previsto no art. 140 §3º, do Código Penal, se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, de modo que o pleito suscitado em sede preliminar pela defesa não merece guarida. 2. No caso concreto, a atitude da apelante em dizer que "que qualquer um poderia encostar nela, exceto a Policial Militar LOSANJA LUCIANA GONZALES DOS SANTOS, por ser preta fedida”, se enquadra perfeitamente, no tipo do artigo 20 da Lei n. 7.716/89, pois a ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo específico de praticar o preconceito de raça. 3. É necessário afastar, de ofício, a proibição de frequentar bares e outros estabelecimentos similares, como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto. 4. Nos termos do art. 44, §2º, do CP, o decisum merece reforma, de ofício, de modo a ser operada a substituição da reprimenda privativa de liberdade final, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação segundo as aptidões da condenada e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser pago a entidade com destinação social fixada pelo Juízo da Execução. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004756-30.2011.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.07.2018) APELAÇÃO CRIME ART 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/89 CRIME DE RACISMO VIA INTERNET PEDIDO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FALTA DE PROVAS NÃO ACOLHIMENTO ÂNIMO OFENSIVO PATENTE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS REJEIÇÃO DA TESE DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DE PRINCÍPIOS OUTROSSIM, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESCABIMENTO DELITO QUE ATINGE A COLETIVIDADE E NÃO A UMA PESSOA ESPECÍFICA CRIME IMPRESCRITÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, XLII, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 664486-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 24.03.2011) Nota-se que as ofensas propagadas pelo réu atingiram todos os Haitianos, generalizando estes imigrantes como criminosos, indicando que estavam em posse de droga, os menosprezando ao dizer “olha o tipinho”. Ainda, o réu objetivou a segregação destas pessoas, ao dizer “o Brasil é nosso”, “não pode entrar qualquer um aqui, tem que ter controle”. Ainda, a defesa alega que o réu não tinha a intenção discriminatória ou preconceituosa, mas somente objetivava expressar sua indignação diante dos acontecimentos, justificando na liberdade de opinião e manifestação. Em que pese tal tese defensiva, o que se observa do vídeo de seq. 7.2 é que o réu descreve o ocorrido, mas principalmente enfatiza a nacionalidade dos abordados, os menosprezando e destacando que por serem haitianos é que cometeram crimes. A tese defensiva traz a perspectiva de que não existem limitações à chamada liberdade de expressão, preceito fundamental constante no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal, entretanto, não se trata de um direito de ordem absoluta, estabelecendo-se por isso um dissenso na medida em que há limites estabelecidos pelas normas de ordem constitucional e infraconstitucional para se garantir o respeito à diversidade humana no ambiente social e, também, no virtual. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão não é uma garantir constitucional absoluta, devendo respeitar limites morais e jurídicos, não podendo permitir manifestações imorais para salvaguardar a prática de crimes. O direito a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sob o direito de expressão quando erroneamente utilizado. Vejamos: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. (...) 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 15. (...). Ordem denegada. (HC 82424, Relator(a): MOREIRA ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02144-03 PP-00524) Em que pesem as teses defensivas, importante mencionar que o réu foi revel nesta ação penal e também não arrolou testemunhas para inquirição, demonstrando que não se preocupou em apresentar argumentos que afastassem o convencimento do dolo preconceituoso observado no vídeo à seq. 7.2. Como bem exposto pelo parquet em seus memoriais, após ter suas condutas investigadas pela Polícia Militar, o acusado retirou a gravação da plataforma Youtube e Facebook, sendo que o vídeo não se encontra mais disponível na rede de internet. Nesta testilha destaco que embora notadamente passível de aplicação da qualificadora prevista no §2º, do artigo 20 da Lei nº 7.716/89, deixo de aplicá-la em razão de não estar descrito na denúncia a divulgação do vídeo nas redes sociais, o que impede a aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a incidência da qualificadora e pronunciar o recorrente pela prática de homicídio tentado na modalidade simples. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO NARRADA DE FORMA EXPLÍCITA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1483231-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 05.05.2016) Ante o exposto, estando presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 20, caput, Lei 7.716/89. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de CONDENAR o réu o NILSON ROBERTO PESSUTTI FILHO, já devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso na sanção do artigo nas sanções do artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/89. Atenta às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação da respectiva pena. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu é primário e não possui maus antecedentes, conforme oráculo de seq. 209.1. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, são graves para o crime em comento e devem elevar a pena base. O réu praticou o crime usando vestimentas com o símbolo da Polícia Militar do Paraná e publicou nas redes sociais Facebook e Youtube, o que permitiu o acesso por inúmeras pessoas, causando maior constrangimento das vítimas, conforme julgamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 207418/RO. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não restou demonstrado que a vítima colaborou para a prática delitiva. Pena Base: Em razão da existência de uma circunstância judicial a ser valorada (circunstâncias), estabeleço a pena base em 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná[2]. Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo a pena de multa em 11 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011147-24.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011147-24.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração: 18/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): NILSON ROBERTO PESSUTTI FILHO O acusado Nilson Roberto Pessuti Filho, citado (seq. 45.1), apresentou resposta à acusação (seq. 153.1), por intermédio de defensor dativo (seq. 150.1), na qual não arguiu preliminares e nem justificações. Não arrolou testemunhas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o feito possui lastro probatório mínimo, consubstanciado nos elementos informativos coligidos no inquérito policial que serviu de arrimo para a denúncia. Em outros termos, há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, mormente pelos depoimentos coligidos na fase investigativa. Toda a explicação sobre outra versão ou realidade dos fatos será tratada em momento processual oportuno, por se tratar de matéria relativa ao mérito. Por fim, verifico que não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, tampouco nulidades a serem declaradas, devendo, assim, o feito ter regular prosseguimento. Dessa forma: 1. À secretaria para que paute audiência de instrução e julgamento (interrogatório do acusado). 2. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com a expedição de precatória, se preciso. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Recebimento

Confirmada

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