Execução Fiscal 0000142-48.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000142-48.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 15:38

Documento (Certidão)

10/07/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000142-48.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-48.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.258,84 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA I. Expeça-se Certidão para Fins de Protesto ao Distribuidor Judicial e Anexos, conforme requerido, consoante cálculo de seq. 144.1 TRANSITADO EM JULGADO EM 26.3.2025. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho.

10/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

09/07/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 17:06

deferimento

30/06/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 18:34

Documento (Certidão)

27/06/2025, 09:37

Remessa (em diligência)

25/06/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 13:52

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:41

Confirmada

17/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 16:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000142-48.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-48.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.258,84 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA I. Requer a terceira interessada, ANDREIA ALVES DOS REIS FLORIANO, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Nos presentes autos, figura como parte executada H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA, portanto, não há legitimidade de o terceiro requerer a Justiça Gratuita em razão de não ser parte, bem como, não há interesse processual, posto que, não há necessidade de antecipação das custas processuais para a quitação da dívida tributária quer seja à vista ou parcelada, além de a regularização ser realizada diretamente no Setor Fazendário do Município ou pelo Portal próprio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGANÇÃO DA EXECUTADA. (I) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A EXECUTADA DEFERIDO. (II) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA TERCEIRO NÃO CONHECIDO. NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE DEMANDA; E (III) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA 1996. EXECUÇÃO QUE NÃO EVOLUIU POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR ESTAR INADIMPLENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004058-28.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 17.11.2020) (Grifou-se) II. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por carência de pressupostos processuais. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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