Execução Fiscal 0012191-58.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0012191-58.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012191-58.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012191-58.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.593,92 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDUARDO NAVARRETE OLIVEIRA LUIZ WALTER GALLERANI Rodrigo dos Santos SANTOS, NAVARRETE & GALLERANI LTDA-ME I. Considerando o trabalho desenvolvido pela advogada dativa/curadora especial nomeada, cuja atuação nos autos se estende desde 2019, período em que exerceu a defesa técnica da parte representada, apresentando manifestações, acompanhando os atos processuais e assegurando o contraditório e a ampla defesa, reconheço a necessidade de remuneração pelo serviço prestado. Diante da ausência de Defensoria Pública atuante nesta Comarca e considerando os parâmetros fixados pela Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, fixo os honorários da profissional no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão. II. Por conseguinte, tendo em vista a citação do(as) Executado(as), defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha”, no prazo de 30 (trinta) dias; II.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição e, nesta oportunidade, deverá informar nos autos o resultado da diligência; II.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação, deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. III. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização de cálculo. IV. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio com repetição programada “teimosinha” pelo prazo requerido, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. V. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. VI. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VII. Após, intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VIII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. IX. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012191-58.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012191-58.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.593,92 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDUARDO NAVARRETE OLIVEIRA LUIZ WALTER GALLERANI Rodrigo dos Santos SANTOS, NAVARRETE & GALLERANI LTDA-ME I. Requer a parte Exequente a inclusão da parte Executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. II. Quanto ao pleito de inclusão no cadastro de inadimplentes, tal medida visa objetivar maior perspectiva de efetivação do cumprimento da Execução Fiscal, a qual está amparada pelos ditames do art. 782, §3º, a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026/STJ. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PELO EXECUTADO. VERIFICADO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 783, § 4º DO cpc. APLICABILIDADE. PRECEDENTE. TJ/PR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0074418-53.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 16.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. EXECUÇÃO FISCAL INSTRUÍDA COM CDA QUE CONSUBSTANCIA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, MESMO QUE SE TRATE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 782, § 3º E 139, IV, AMBOS DO CPC. ANTECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO, NEGADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0038554-56.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 02.04.2019) Diante do exposto, defiro o pleito retro. III. Inclua-se a parte Executada no cadastro de inadimplentes vai sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. IV. No mais, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012191-58.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012191-58.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.593,92 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDUARDO NAVARRETE OLIVEIRA LUIZ WALTER GALLERANI Rodrigo dos Santos SANTOS, NAVARRETE & GALLERANI LTDA-ME I. Tendo em vista a citação da (s) parte (s) executada (s) (mov. 41, 101, 104 e 179), defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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