Procedimento Comum Cível 0003317-59.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003317-59.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 15:11

Documento (Informações)

02/07/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003317-59.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003317-59.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): MARIA APARECIDA BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

01/07/2024, 19:12

Arquivamento

01/07/2024, 18:31

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 17:16

Confirmada

14/04/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 14:25

Recebimento

08/04/2024, 14:24

Ato ordinatório

23/03/2023, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 14:01

Confirmada

22/03/2023, 14:00

Documentos

Conclusão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003317-59.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003317-59.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): MARIA APARECIDA BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Maria Aparecida Barbosa ajuizou ação de concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em resumo, alegou que em 06.10.2006 sofreu acidente automobilístico em Foz do Iguaçu/PR que lhe causou incapacidade para o trabalho por comprometer braço e ombro direito, pelo que requereu a concessão de auxílio-doença em 23.02.2007, tendo o réu constatado a incapacidade com início do benefício em 06.10.2006, negando o benefício, contudo, em razão da perda da qualidade de segurado, decisão da qual discorda, pois seu último vínculo empregatício foi em 30.11.2005, tendo qualidade de segurado na data do acidente, de acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei n° 8.213/1991; requereu a procedência da ação, para concessão do benefício de auxílio-doença ou benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo em 23.02.2007. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência. Juntou documentos. Indeferido o pedido liminar pela decisão de ev. 07, que deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia. Juntada de documentos pelo réu no ev. 14. A autora juntou quesitos no ev. 18. Juntada do laudo pericial no ev. 54. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 58.1, arguindo em preliminar a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento, asseverando que o indeferimento administrativo ocorreu em 23.02.2007, tendo o direito da autora sido fulminado pela prescrição, sendo necessário novo requerimento administrativo; argui, em caráter eventual, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que não há registro da relação empregatícia com termo final em 11/2005 no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais da autora, constando como último vínculo empregatício um mês apenas em 1996, sendo que após isso a autora não mais se filiou ao Regime Geral de Previdência Social; que em CTPS consta um registro de contrato de emprego doméstico entre 01.09.2005 a 30.11.2005, que não pode ser reconhecido, pois não é sucedido por nenhuma outra anotação de emprego, não tendo como aferir a contemporaneidade, podendo ter sido anotado a qualquer tempo, tratando-se de registro isolado; que mesmo sendo reconhecido o vínculo empregatício mantido em 2005 a autora não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, pois a legislação em vigor na data do acidente não contemplava os empregados domésticos no rol de beneficiários deste benefício, que só foi estendido a eles por meio da Lei Complementar n° 150/2015; requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação de ev. 61. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora ao ev. 71, acolhendo parcialmente a prescrição quinquenal, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção da prova oral. Audiência de instrução e julgamento de ev. 85. Alegações finais pela autora no ev. 88. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez movida por Maria Aparecida Barbosa em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. II.1 Preliminar: Prescrição do fundo de direito Em preliminar, argui o réu a prescrição do fundo de direito, asseverando que desde o pedido administrativo realizado em 23.02.2007 a autora contava com o direito abstrato de buscar em Juízo a reforma do ato administrativo, no prazo de 10 (dez) anos, prazo ultrapassado, uma vez que a presente ação foi ajuizada somente em 19.12.2019, requerendo a extinção do processo. Após detido exame dos autos, tem-se que a preliminar deve ser acolhida, com a consequente extinção do processo, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Sobre o tema, assim prescreve o artigo 103, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (…); II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Em suma, o segurado ou beneficiário tem o prazo de 10 (dez) anos para ajuizar ação de revisão da decisão administrativa que indefere o pedido de concessão de benefício previdenciário, a contar do primeiro dia da ciência acerca da decisão administrativa indeferitória. Nas palavras da doutrina[1] (p. 230), “Logo, se o INSS indeferiu um benefício previdenciário, terá o requerente o prazo de dez anos para solicitar a revisão judicial desse ato, a contar do dia da notificação do indeferimento, caso permaneça a mesma situação fática original”. No caso em mesa, colhe-se da “Comunicação de Decisão” de ev. 1.6 que a autora tomou conhecimento da decisão de indeferimento administrativo do benefício previdenciário em 27 de fevereiro de 2007, do que emerge a ocorrência da prescrição do fundo do direito da autora, uma vez que a presente ação, ajuizada com a finalidade de rever o mérito do ato administrativo de indeferimento do benefício de auxílio-doença em 27.02.2007, foi ajuizada somente em 19 de dezembro de 2019. Sobre isso, calha registrar que a autora visa à revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de auxílio-doença em 27.02.2007, tanto que requereu a procedência do pedido para condenar o “INSS a conceder a autora o benefício previdenciário do Auxílio-Doença desde a DER 23.02.2007 – NB 519.611.888-4, com o pagamento das verbas atrasadas”. Destarte, resta patente a decadência a que alude o artigo 103, inciso II, da Lei n° 8.213/1991, razão pela qual o processo deve ser extinto. III. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, ACOLHO a preliminar e PRONUNCIO a decadência do direito da autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 07). Certifique-se se já foi expedida a OPV – Obrigação de Pequeno Valor relativa aos honorários periciais. Caso negativo, expeça-se. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito [1] AMADO, Frederico; PAVIONE, Lucas dos Santos. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: De acordo com a jurisprudência do STF, STJ, TST e TNU. 7. ed. rev. e atual. Salvador/BA: JusPODIVM, 2017. 320 p.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003317-59.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003317-59.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): MARIA APARECIDA BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Vistos em saneador. I. Prescrição Em síntese, argui a parte ré a prescrição das prestações relativas ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação. A preliminar deve ser acolhida. De fato, prevê o artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Nesse mesmo sentido, tem-se o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Em suma, aplica-se ao objeto da lide o prazo prescricional quinquenal. No caso em mesa, observa-se do item “4” dos pedidos (ev. 1.1) que a parte autora requereu a condenação da parte ré com relação às parcelas atrasadas a partir da cessação indevida do benefício de auxílio-doença, perpetrada em 23/02/2007, do que se emerge haver prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 19/12/2019. Nesta senda, tem-se por prescritas todas as parcelas relativas ao período anterior a 19/12/2014, pelo que resta acolhida parcialmente a preliminar. Isso posto, acolho parcialmente a prefacial, devendo ser considerada a prescrição ora reconhecida, caso o pedido venha a ser acolhido. II. Saneador Presentes os pressupostos processuais, não havendo qualquer vício ou nulidade a serem sanados, nem mesmo outra preliminar a ser analisada, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a qualidade de segurado da parte autora. Para os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, consistente na oitiva de testemunhas. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do rol de testemunhas (Código de Processo Civil, artigo 357, §4°), que deve conter no máximo 03 (três) testemunhas (artigo 357, §6°, do Código de Processo Civil). Apresentado o rol de testemunhas no prazo acima indicado, voltem conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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