Execução de Título Extrajudicial 0003765-47.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003765-47.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 16:28

Confirmada

14/05/2023, 00:36

Definitivo

03/05/2023, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003765-47.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003765-47.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$432,73 Exequente(s): R. R. CALIXTO GUINCHOS EIRELI Executado(s): EDUILSON PEREIRA FÉ Indefiro o pedido retro, tendo em vista que não restou demonstrada hipótese autorizadora (Art. 98, CPC). Cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 17 de abril de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

25/04/2023, 00:00

Mero expediente

17/04/2023, 17:58

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 01:19

Reativação

14/04/2023, 21:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 15:45

Definitivo

14/03/2023, 11:42

Documento (Informações)

13/03/2023, 15:31

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2023, 15:02

Ato ordinatório

23/02/2023, 00:36

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:01

Documentos

Conclusão

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003765-47.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003765-47.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$432,73 Exequente(s): R. R. CALIXTO GUINCHOS EIRELI Executado(s): EDUILSON PEREIRA FÉ 1. Relatório Dispensado relatório minucioso, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação A parte autora ajuizou os autos acima nominados. Da análise do contrato social da parte autora (seq. 1.8/9.2), verifica-se que é sócio e administrador da mencionada microempresa a pessoa de Robson Raparato Calixto. Na audiência de conciliação, a parte autora, por ser pessoa jurídica, se fez representar pelo(a) preposto(a) Maria Carolina Camargo Ruiz Luquetti, conforme se observa da seq. 55, o(a) qual não guarda qualquer relação com a administração da parte autora. O Enunciado n. 141 do Fonaje é claro ao afirmar que, quando a parte autora for pessoa jurídica, ela deverá se fazer representar nas audiências pelo empresário individual ou pelo sócio gerente, in verbis: “ENUNCIADO 141 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” (XXVIII Encontro – Salvador/BA) (grifei). Nesse sentido também a jurisprudência da Turma Recursal: “AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 169,68, REFERENTE A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AULAS PRÁTICAS PRESTADOS PELA AUTOESCOLA. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, SUSTENTA QUE DE ACORDO COM A LEI DOS JUIZADOS, MICROEMPRESAS PODEM SER REPRESENTADAS POR PREPOSTOS, REQUER A REVERSÃO DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TENDO EM VISTADECIDO. QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE COMPROVOU SEUS RENDIMENTOS NOS AUTOS (MOV. 1.8), DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98,, E ART. 99 DO CPC. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. ACAPUT PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, FAZENDO-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO NÃO SÓCIO, O QUE NÃO SE ADMITE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DA ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL JUNTADO AO MOV. 1.5, VÊ-SE QUE A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE TEM COMO SÓCIOS O SR. NILSON LUIZ DEBIASI E A SRA. ELIANE DE SIQUEIRA DEBIASI, TENDO COMO ADMINISTRADOR O SR. NILSON LUIZ DEBIASI. ENTRETANTO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A AUTORA SE FEZ REPRESENTAR PELA SRA. CLÉIA RODRIGUES ROJAS, A QUAL NÃO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA AUTORA. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A MICROEMPRESA, ASSIM COMO O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DEVE SER REPRESENTADA EM JUÍZO POR SEU SÓCIO DIRIGENTE, CONFORME PREVÊ O ENUNCIADO N. 141 DO FONAJE: A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANDO AUTORAS, DEVEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE. ASSIM, NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE REPRESENTADA EM AUDIÊNCIA, CONSIDERA-SE AUSENTE A PESSOA JURÍDICA AUTORA, À AUDIÊNCIA. ADEMAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER CAUSA QUE IMPOSSIBILITASSE O COMPARECIMENTO EM JUÍZO NA DATA APRAZADA. TENDO EM VISTA QUE O COMPARECIMENTO DA PARTE É OBRIGATÓRIO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 51, I DA LEI 9.099/95, A AUSÊNCIA CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESTA FEITA, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A RECORRENTE AOLJE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10 % SOBRE O VALOR DA CAUSA. RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.” (3ª TR/PR – 0020423-38/16 – 14.09.2017). Não há de se falar em incongruência ou conflito entre o enunciado acima mencionado e o Enunciado n. 20, em razão da especialidade do Enunciado n. 141 que é claro e taxativo ao mencionar a necessidade de representação pelo empresário individual ou sócio gerente quando a pessoa jurídica for a parte autora. Aplica-se, em analogia, o princípio lex specialis derrogat legi generali. Tanto isto é verdade, que, caso a vontade do legislador fosse da possibilidade de representação da pessoa jurídica em audiência por preposto, independente do polo que estivesse – ativo ou passivo, não teria feito a ressalva do §4º do Art. 9 da Lei n. 9.099/1995 apenas em relação ao polo passivo – parte ré. Assim, ante a ausência de comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, a extinção é medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que ausente no caso a hipótese a que alude o Artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados em favor da parte executada, devolvendo-os à conta bancária em que foram encontrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 05 de outubro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003765-47.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$414,15 Exequente(s): R. R. CALIXTO GUINCHOS EIRELI Executado(s): EDUILSON PEREIRA FÉ 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do devido (principal corrigido, acrescido de juros). 3. Não havendo pagamento e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

17/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

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