Execução de Título Extrajudicial 0008071-20.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008071-20.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:04

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:47

Confirmada

10/03/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:18

Confirmada

07/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0008071-20.2017.8.16.0019 I – Em ev. 492 a exequente requereu a penhora de cotas sociais pertencentes ao executado na empresa FN - RF TELECOMUNICACOES LTDA, conforme a busca via sistema SNIPER em ev. 489.1. É importante frisar que o NCPC trouxe regras específicas em relação ao procedimento para penhora desse tipo de bem, de modo que o Juízo deve adotá-las, principalmente com o fito de evitar a dissolução da empresa. Ora, tratando-se de sociedade constituída por apenas dois sócios, se a integralidade da quota de um for penhorada, não sendo admissível o ingresso do credor no quadro societário, poderia ser violado o princípio da preservação da empresa. Segundo Estefania Rossignoli: “[...] o exequente, embora possa realizar a penhora sem anuência dos demais sócios, não poderá ingressar no quadro social, pois deve ser respeitada a affectio societatis. Para resolver essa situação, já que não se pode impor o ingresso do terceiro, a doutrina e a jurisprudência vêm apontando algumas alternativas: A sociedade pode remir a execução; os demais sócios podem adquirira as quotas do executado, exercendo direito de preferência, [...];a execução poderia recair sobre os lucros a que teria direito o sócio-executado, até o montante da dívida (hipótese prevista no art. 1026 do Código Civil); ou ainda poderia ocorrer uma dissolução parcial da sociedade, sendo liquidadas as quotas do sócio-executado e o respectivo valor depositado em juízo [...]”. Da mesma forma o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. PENHORA DAS COTAS NA FORMA DO 835, IX, DO CPC.. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 861 DO CPC PARA NÃO SE INCORRER EM OFENSA AO AFFECTIO SOCIETATIS. OFERECIMENTO DAS QUOTAS PARA OS DEMAIS SÓCIOS EM RAZÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SÓCIA QUE SE MANIFESTOU PELO INTERESSE COM PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. QUE AO TEMPO EM QUE NÃO FOI ACEITA PELO EXEQUENTE NÃO PODE SER IMPOSTA, JÁ QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EXIGE O DEPÓSITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO EXERCIDO. PREVISÃO DO §5º DO ARTIGO 861 DO CPC. CASO EM QUE SE AUTORIZA AO JUIZ DETERMINAR O LEILÃO JUDICIAL DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DIRETAMENTE PELO CREDOR/EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022067-74.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 10.03.2020) Assim, para viabilizar a penhora e nos termos do art. 861 do NCPC: INTIME-SE pessoalmente, via mandado, a sociedade empresária para que, no prazo de 90 (noventa) dias: a) Apresente balanço especial, na forma da lei; b) Ofereça as quotas ao demais sócios, observando a preferência legal e contratual; c) Não havendo interesse dos sócios, proceda à liquidação, depositando o valor em juízo, em dinheiro. Para essa hipótese, caso seja do interesse de qualquer das partes, poderá ser nomeado administrador judicial (art. 861, § 3º). CIENTIFIQUE-SE que a sociedade poderá adquirir as ações, procedendo á liquidação de suas cotas, sem redução do capital social e com a utilização de reservas para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1 do NCPC). ADVERTIDA-SE de que no caso de descumprimento dessas determinações ou se forem demasiadamente onerosas, poderá ser determinado o leilão judicial das quotas (art. 861, § 5º NCPC). LAVRE-SE termo de penhora. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0008071-20.2017.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud (ev. 450.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de julho de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0008071-20.2017.8.16.0019 I - Pretende a parte exequente a penhora do percentual de 30% do salário auferido pela executada (ev. 445.1). Conforme disposto no art. 833, IV do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis. É fato que em situações excepcionais é possível a relativação da regra da impenhorabilidade da verba salarial ou de benefício previdenciário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor. Entretanto, tal situação não restou verificada no caso dos autos, já que o salário recebido pela parte executada não consiste em montante significativo e exorbitante (pouco mais de mil reais – ev. 441.1), ainda mais frente ao valor executado (o qual ultrapassa R$28.000,00). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fáticoprobatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) A parte exequente alega que os honorários advocatícios, por constarem no rol previsto no art. 833, IV do CPC, sendo absolutamente impenhoráveis, se enquadram como prestação alimentícia, devendo ser aplicado o contido no dispositivo supracitado. Assim, seria possível a penhora do salário do executado, eis que os honorários advocatícios teriam prestação alimentar. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do salário da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, devendo apresentar cálculo atualizado da dívida. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de maio de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0008071-20.2017.8.16.0019 I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 427.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 245.1 e 400) e de veículos da parte devedora (ev. 121.1), DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de fevereiro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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