Execução de Título Extrajudicial 0007906-39.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007906-39.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 788) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007906-39.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007906-39.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.007,36 Exequente(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): JULIANA ROSA MARCHETTI JULIANA ROSA MARCHETTI 1. DEFIRO o pedido retro. EXPEÇA-SE mandado de constatação/averiguação na forma requerida. Consigno que a impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade[1]. 2. Com o retorno do mandado, devidamente cumprido, intime-se a parte Exequente para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no AREsp: 2095571 SP 2022/0086424-1, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 788) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 781) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 781) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007906-39.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007906-39.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.007,36 Exequente(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): JULIANA ROSA MARCHETTI JULIANA ROSA MARCHETTI 1. Considerando o teor da petição de mov. 773.1, na qual o Exequente informa dificuldades financeiras para o adimplemento das custas processuais, e com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e na possibilidade de suspensão do processo por conveniência da parte (art. 313, inciso II, do CPC), defiro o pedido formulado e DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, com remessa ao arquivo provisório. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 10:09

Confirmada

12/11/2025, 10:07

Por decisão judicial

10/11/2025, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:13

deferimento

10/11/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007906-39.2016.8.16.0170 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente (mov. 683.1), em face da decisão de mov. 680.1, ao argumento de que padece de omissão com relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens ao sistema INFOSEG, em nome do devedor. É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade (mov. 685.1), conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, merecem ser acolhidos. Como cediço, os aclaratórios se conceituam como um recurso que visa esclarecer ou integrar sentença ou decisão judicial, incluindo-se a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória, e tem por finalidade tornar os pronunciamentos judiciais claros e precisos, eliminando eventuais vícios para uma boa e eficaz compreensão. Deveras, de acordo com as disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Assim, ao conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, não deve ser utilizado simplesmente para prolongar o prazo para interposição de outros recursos e/ou procrastinar a solução da controvérsia porque, repito, os aclaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da decisão, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Por conseguinte, da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados pela parte embargante, se vislumbra a omissão apontada acerca do pedido de pesquisa via INFOSEG para fins de consulta de registro de embarcações, amadores e aquaviários, em nome do devedor. Com efeito, segundo definição pelo Conselho Nacional de Justiça, o sistema INFOSEG foi criado com a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização inteligência, justiça e defesa civil. No mais, a base de conhecimento é nacional única e íntegra, divididas em tipos específicos, composta por: 1. Pessoas – Interpol, Índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores BNMP (CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL); 2. Veículos – SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, Placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves; e 3. Armas – SINARM (Polícia Federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Outrossim, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido a utilização do sistema INFOSEG, quando infrutífera a localização de bens suficientes à satisfação do débito, pelos principais meios de busca (BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD) A autorização da medida visa, inclusive, dar atendimento ao previsto no artigo 4º e 139, II, do CPC, os quais preveem, respectivamente, que: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” e que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) velar pela duração razoável do processo”. No presente caso, já houve pedido de informações via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, sem êxito. Cumpre destacar que, o sistema INFOSEG foi desenvolvido pela Coordenação-Geral de Inteligência do Ministério da Justiça e tem se mostrado como um meio de facilitar, agilizar e simplificar a busca patrimonial no curso de procedimentos executivos. Embora o sistema INFOSEG seja utilizado para pesquisas em processos criminais, o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná também admite a consulta no âmbito cível, quando esgotados todos os meios possíveis de busca, como no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIRA PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA INFOSEG. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NO MOMENTO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM CONSTRIÇÃO, APENAS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[1] (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS DE BENS VIA SISTEMA INFOSEG.1. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DAS EXECUTADAS JUNTO AO SISTEMA INFOSEG – ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE PELO DISPOSTO NO ART. 139, IV, DO CPC – ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.[2] (destacou-se) Assim sendo, considerando o esgotamento dos meios usuais de pesquisa de bens, bem como que as consultas prestigiam o princípio da cooperação previsto no artigo 6º do CPC e da máxima utilidade do processo, cabe o deferimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, para o fim de sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação supracitada, persistindo, no mais, a decisão embargada tal como está lançada. 2. Por consequência, determino pesquisa ao sistema INFOSEG, em nome do devedor. 3. Neste caso, no movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 4. Com a resposta do item supra, manifeste-se a parte Exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006455-57.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.05.2023 [2] TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033181-05.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 24.10.2022

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007906-39.2016.8.16.0170 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Exequente GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL (mov. 639.1), em face da decisão de mov. 636.1, ao argumento que padece de omissão, a fim de reformar referida decisão e deferir o pedido de pesquisa por meio da ferramenta do CNJ, denominada SNIPER. É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade (mov. 641.1), conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da decisão, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbra a omissão apontada. O que se verifica, em verdade, é a discordância com o teor da decisão que, de forma fundamentada, indeferiu o pedido formulado pela parte Exequente no mov. 634.1, em relação à utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. Nesse sentido, compete ao Embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a decisão recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não prestam para alteração da decisão. Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente, por não haver omissão a ser sanada, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO - Juiz de Direito Substituto

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007906-39.2016.8.16.0170 DECISÃO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se faz revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Nestas condições, INDEFIRO o pedido no qual a parte Exequente pleiteia pela utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Assim, intime-se a parte Exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007906-39.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007906-39.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.007,36 Exequente(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional (CPF/CNPJ: 05.392.810/0001-54) Rua Leonardo Júlio Perna, 43 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-240 GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.375.647/0001-14) RUA LARGO SÃO VICENTE DE PAULO, 1333 6° ANDAR SALA 61 - TOLEDO/PR Executado(s): JULIANA ROSA MARCHETTI (CPF/CNPJ: 12.829.157/0001-03) Rua Alfredo Leite, 990 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR JULIANA ROSA MARCHETTI (RG: 68014395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.940.069-37) Rua Alfredo Leite, 990 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR Trata-se de recurso de Embargos de Declaração (mov. 601.1), opostos pela parte credora em face da decisão de mov. 598.1, que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG. Sustenta a embargante que a decisão foi omissa ao indeferir o requerimento de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O recurso de embargos de declaração é forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, a alegação da parte embargante não diz respeito a eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas se refere unicamente ao seu inconformismo com a decisão judicial, ou seja, a insurreição da parte embargante se refere ao conteúdo de fundamento da decisão que foi devidamente abordado expressamente. A decisão embargada não apresenta qualquer vício, na medida em que restou claro que o requerimento de expedição dos ofícios, eventualmente, poderá ser deferido, desde que a parte comprove que tentou obter, sem sucesso, as informações desejadas no âmbito extrajudicial. Portanto, caso a embargante deseje a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. Pelo exposto, rejeito o pedido, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007906-39.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0007906-39.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.007,36 Exequente(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional (CPF/CNPJ: 05.392.810/0001-54) Rua Leonardo Júlio Perna, 43 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-240 GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.375.647/0001-14) RUA LARGO SÃO VICENTE DE PAULO, 1333 6° ANDAR SALA 61 - TOLEDO/PR Executado(s): JULIANA ROSA MARCHETTI (RG: 68014395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.940.069-37) Rua Alfredo Leite, 990 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR JULIANA ROSA MARCHETTI (CPF/CNPJ: 12.829.157/0001-03) Rua Alfredo Leite, 990 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR 1. A parte exequente requereu no mov. 478.1 informações sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública e procuração das devedoras (procurações, escrituras de separação, divórcio e inventário e testamento), via sistema CENSEC, sob a alegação de que a utilização do sistema seria restrita aos cartórios das varas cíveis. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituto pelo Provimento n. 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e nele se extrai que a CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores, sob o domínio www.censec.org.br e é composta por diversos módulos de informação, in verbis: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações-CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” De acordo com o referido Provimento, o único módulo operacional que não possui acesso público se refere ao módulo operacional CEP (inciso III), que é destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos (art. 10 e art. 19), sendo que os demais módulos (CESDI e RCTO) podem ser consultados pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Nesse sentido, o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) Assim, DEFIRO em parte o pedido de mov. 478.1, para que seja expedido ofício à CENSEC, no endereço a ser fornecido pelo credor, para que seja realizada a pesquisa em nome da parte executada unicamente quanto ao módulo de informação CEP, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. 2. Com a resposta do ofício, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 788) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 788) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 781) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 781) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(699)

Todos os documentos(34)