Execução de Título Extrajudicial 0007013-53.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007013-53.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 12:27

Definitivo

26/05/2023, 07:58

Documento (Informações)

26/05/2023, 03:08

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:10

Confirmada

18/05/2023, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 12:44

Trânsito em julgado

16/05/2023, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 12:06

Confirmada

09/05/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] SENTENÇA As partes informaram que houve composição amigável do feito, pugnando pela extinção da demanda. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, do NCPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas e honorários na forma avençada. Nada havendo as partes pactuado neste sentido, custas na forma do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Homologo eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 16:49

Homologação de Transação

08/05/2023, 15:33

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 13:51

Documentos

Conclusão

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007013-53.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007013-53.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.955,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): MARIA SOARES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 733.410.612-15) Rua Barão do rio branco, 1105 - TOLEDO/PR MS DE ALMEIDA LANCHES (CPF/CNPJ: 15.279.644/0001-38) Av. Primeiro de Maio, 819 - TOLEDO/PR Verifica-se dos autos que no mov. 363.1 a parte credora requereu, por meio do Sistema INFOSEG, a consulta de registro de embarcações, amadores e aquaviários, em nome dos devedores. O requerimento foi indeferido pela decisão de mov. 365.1, sob o fundamento de que o Sistema INFOSEG não possui a finalidade pretendida pela parte credora. A parte credora então opôs embargos de declaração no mov. 368.1. Arguiu a existência de omissão na decisão embargada, uma vez que as embarcações brasileiras, por estarem sujeitas a inscrição na Capitania dos Portos, podem ser localizados por meio do Sistema Infoseg, o qual recebe informações diretamente da Diretoria de Portos e Costas. Com efeito, analisando-se as informações contidas no site do Conselho Nacional de Justiça a respeito do Sistema INFOSEG, verifica-se que possui a finalidade de integrar nacionalmente as informações relativas à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Nesse sentido, permite a consulta a respeito da existência de registro de embarcações, conforme se vê do contido no referido site: Além disso, observa-se que no oficio de mov. 368.2, juntado aos autos posteriormente a decisão embargada, foi informado pela Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário de Foz do Iguaçu que: Uma vez isso, tem-se que possível a consulta via Sistema INFOSEG com o objetivo de verificar a existência de embarcações em nome dos devedores. Posto isto, acolho os embargos de declaração de mov. 368.1, para o fim de determinar que a Serventia, por meio do Sistema INFOSEG, promova a consulta a respeito da existência de registro de embarcações em nome dos devedores. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007013-53.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007013-53.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.955,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): MARIA SOARES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 733.410.612-15) Rua Barão do rio branco, 1105 - TOLEDO/PR MS DE ALMEIDA LANCHES (CPF/CNPJ: 15.279.644/0001-38) Av. Primeiro de Maio, 819 - TOLEDO/PR DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP (mov. 352.1), em face da decisão de mov. 349.1 ao argumento de que padece de omissão, uma vez que o pedido realizado foi justamente para analisar o poder aquisitivo da parte Executada e, consequentemente, averiguar possível ocultação de patrimônio destas, por meio das informações prestadas pelo sistema Sisbajud. Requer, assim, o recebimento dos presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada e determinar a quebra de sigilo via Sisbajud. É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbra a omissão apontada. Como se sabe, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, sendo o seu afastamento medida extrema e excepcional. Portanto, o deferimento do pedido nos termos perquiridos ofende gravemente os preceitos fundamentais descritos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Além disso, segundo o artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas pela citada Lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ademais, o que se verifica, em verdade, é a discordância da Embargante com o teor da decisão que indeferiu o pedido formulado no mov. 340.1, para apresentar cópias de contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, bem como faturas do cartão de crédito, cópias de cheques, extrato de conta do FGTS e PIS, em nome da parte Executada, por meio do sistema Sisbajud. Por conseguinte, compete à Embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a sentença recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não se prestam para a alteração da decisão. Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Embargante, por não haver omissão a ser sanada, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007013-53.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0007013-53.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.955,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): MARIA SOARES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 733.410.612-15) Rua Barão do rio branco, 1105 - TOLEDO/PR MS DE ALMEIDA LANCHES (CPF/CNPJ: 15.279.644/0001-38) Av. Primeiro de Maio, 819 - TOLEDO/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVREADMISSÃO DO OESTE – SICREDI OESTE PR e devedoras MARIA SOARES DE ALMEIDA e MS DE ALMEIDA LANCHES. A parte exequente requereu que fossem apresentados cópias de contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, faturas do cartão de crédito, cópias de cheques, extrato de conta do FGTS e PIS, em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD. DECIDO. O pedido da exequente implica em verdadeira quebra do sigilo bancário do executado. Contudo, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, de acordo com o art. 5º, XII da Constituição Brasileira, e a sua quebra é considerada uma medida extrema e excepcional. No caso dos autos, a parte exequente não justificou a necessidade da quebra de sigilo bancário da parte executada, uma vez que pretende acesso irrestrito às movimentações financeiras da mesma, sendo que tal hipótese somente se justificaria em casos específicos, como se houvesse indícios de ato criminoso ou fraude ao fisco. Ademais, os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito não tem o condão de identificar o patrimônio passível de constrição, mostrando-se inócua. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA O FIM DE OBTER A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0061234-64.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.03.2021). Grifou-se. E também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA A REQUISIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIA QUE CONFIGURARIA INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO CIVIL – JULGADOS DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA.” Agravo de Instrumento improvido." (TJ-SP – AI: 20684988520218260000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 20/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 340.1. 2. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007013-53.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0007013-53.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.955,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): MARIA SOARES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 733.410.612-15) Rua Barão do rio branco, 1105 - TOLEDO/PR MS DE ALMEIDA LANCHES (CPF/CNPJ: 15.279.644/0001-38) Av. Primeiro de Maio, 819 - TOLEDO/PR 1. A parte exequente requereu no mov. 319.1 informações sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública e procuração dos devedores (procurações, escrituras de separação, divórcio e inventário e testamento), via sistema CENSEC, sob a alegação de que a utilização do sistema seria restrita aos cartórios das varas cíveis. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituto pelo Provimento n. 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e nele se extrai que a CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores, sob o domínio www.censec.org.br e é composta por diversos módulos de informação, in verbis: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações-CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” De acordo com o referido Provimento, o único módulo operacional que não possui acesso público se refere ao módulo operacional CEP (inciso III), que é destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos (art. 10 e art. 19), sendo que os demais módulos (CESDI e RCTO) podem ser consultados pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Nesse sentido, o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) Assim, DEFIRO em parte o pedido de mov. 319.1, para que seja expedido ofício à CENSEC, no endereço a ser fornecido pelo credor, para que seja realizada a pesquisa em nome da parte executada unicamente quanto ao módulo de informação CEP, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. 2. Com a resposta do ofício, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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