Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002791-83.2018.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002791-83.2018.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:21

Confirmada

26/03/2026, 16:00

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 17:14

Confirmada

21/01/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:39

Trânsito em julgado

25/11/2025, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 10:55

Confirmada

07/07/2025, 10:55

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002791-83.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6692 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002791-83.2018.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.931,90 Polo Ativo(s): INFOCO CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA Polo Passivo(s): Município de Peabiru/PR 1. Em que pese a determinação ao mov. 55.1, item 2, revogo este item e deixo de determinar a retenção do IRRF, considerando que foi extinto sem resolução de mérito, em 08/11/2021, o Incidente de Assunção de Demandas Repetitivas (IAC) nº 9 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), NPU 0002733-25.2017.8.16.0000 (número físico antigo: 1642930-6), pelo Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte, nos seguintes termos, em resumo: "(...) diante da revogação dos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e antiga redação do art. 369 do RITJPR), bem como em razão da recente edição de atos normativos específicos que regulamentaram de forma expressa a matéria objeto deste incidente (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), definindo que compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV), mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, restou configurada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil". 2.Desse modo, em prosseguimento ao feito, expeça-se requisite-se, desde já, o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), seguindo-se o fluxo da decisão de mov. 55.1, item 4 em diante. 3.Sendo assim, não havendo sido ainda requisitado o pagamento, deixo de acolher, por ora, o pedido de mov. 64.1. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002791-83.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002791-83.2018.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.931,90 Polo Ativo(s): INFOCO CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA Polo Passivo(s): Município de Peabiru/PR DECISÃO 1. Inicialmente, ante a concordância da(s) parte(s) autora(s) no seq. 53.1 quanto aos cálculos apresentados pelo município demandado (seq. 52.1), dou por preclusa a discussão/impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Sem prejuízo, ante a recente publicação do Decreto Judiciário n.º 382/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se, nos termos do art. 3º do referido Decreto, indicando "os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão". 3. Apresentados os valores para fins de retenção dos tributos pertinentes, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 4. Havendo concordância entre as partes quanto aos valores da retenção, requisite-se, desde já, o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, observando-se, adicionalmente, o disposto no art. 5º do Decreto n.º 382/2020 do TJPR, a saber, "Após a decisão definitiva sobre os cálculos apresentados pelas partes, deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) e indicado o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada". 4.1. Respondido o ofício requisitório, dê-se ciência às partes e, a fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada há mais de 30 (trinta) dias, determino, desde já, a suspensão do feito até o pagamento do precatório/RPV. 5. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado ensejará o sequestro de numerário suficiente (art. 499 do CPC). 6. Não efetivado o pagamento no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para justificativa e, após, a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Em seguida, venham os autos conclusos para deliberação quanto a possível sequestro do valor por intermédio do sistema Sisbajud. 7. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

05/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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