Execução Fiscal 0035608-53.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0035608-53.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035608-53.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035608-53.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$104.977,80 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de “Exceção de Pré-executividade” apresentada por AQUISIVEL VEÍCULOS LTDA, na qual se aventou a existência da prescrição dos créditos tributários, objeto da Execução Fiscal n. º 0035608-53.2015. Instado a se manifestar acerca do contido na exceção oposta (evento 24.1), o exequente alegou que não restou caracterizada a prescrição (evento 29.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - QUESTÕES ALEGADAS QUE NÃO PODEM SER AFERIDAS DESDE LOGO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da Sumula 393/STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1454915-6 - Jacarezinho - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 01.03.2016) (grifei) Feitas tais considerações, impõe-se a apreciação das questões brandidas pela excipiente. 2.1 Da prescrição Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). Outrossim, o prazo de prescrição, nos casos de ISSQN sujeito ao lançamento por homologação, começa a contar da data do vencimento do débito, a qual corresponde à data da notificação do contribuinte para pagamento. No presente caso, a “data de vencimento” constante na Certidão de Dívida Ativa não deve ser considerada como termo inicial da contagem da prescrição, uma vez que se refere à data do vencimento do tributo antes do início do prazo decadencial de 5 anos para o lançamento por homologação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN-FIXO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CONTAGEM DO DIA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS ANOS DE 1999 E 2000. INSCRIÇAO DÍVIDA ATIVA, RESPECTIVAMENTE, EM 01/01/2000, 01/01/2001. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 01/10/2001. (...). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº VISTOS 0013940-10.2001.8.16.0185, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, em que é apelante e apelado Município de Curitiba José Carlos Medeiros Filho”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013940-10.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Eduardo Sarrão - J. 16.10.2018) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O crédito tributário prescreve após decorridos cinco anos da sua constituição definitiva. No caso do ISSQN, não tendo sido informado o tributo devido pelo contribuinte, o fisco municipal tem o prazo decadencial de cinco anos para constituir o crédito através do lançamento (art. 173, I, CTN) e somente após a ocorrência deste irá começar a correr o prazo prescricional. APELAÇÃO PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70076772342, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 11/04/2018) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de ISSQN começa a fluir a contar da data da sua constituição definitiva pelo efetivo lançamento. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70078183779, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/09/2018) (grifos nossos) Com efeito, a data de vencimento do ISSQN para fins de contagem do prazo prescricional, em verdade, é aquela correspondente à notificação do contribuinte para pagamento, após o lançamento, a qual, no caso em tela, se deu em 11/11/2014 (cf. evento 1.4, p. 9/21). Somente se inexistente tal informação nos autos considerar-se-ia a data de vencimento constante na CDA. Assim, denota-se que não houve prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em 16/10/2015, quando transcorrido apenas 11 meses e 5 dias do termo inicial da prescrição (notificação sobre o lançamento). 3. Dessa forma, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e, após, voltem conclusos. 4. Intimações. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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