Ação Penal - Procedimento Sumário 0002924-81.2017.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002924-81.2017.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002924-81.2017.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002924-81.2017.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 04/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DOMBEKET SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Paraná em face de DAVID DOMBEKET, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 60, ambos da Lei nº 9.605/98. A denúncia foi recebida em 21/11/2018 (mov. 15.1). O feito tramitou regularmente, até que em 12/04/2023 sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 48 c/c art. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei n. 9.605/98, à pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e multa de 09 (nove) dias-multa (mov. 137.1). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado em decorrência da prescrição retroativa (mov. 152.1). É o relato. DECIDO. 2. No caso dos autos, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretamente aplicada. Como se viu da síntese dos fatos, o acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 48 c/c art. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei n. 9.605/98, à pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e multa de 09 (nove) dias-multa. De acordo com a pena concretamente fixada no acórdão, a prescrição ocorre em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Da data do recebimento da denúncia, em 21/11/2018, até a prolação da sentença, em 12/04/2023, é evidente que decorreu período superior a 03 (três) anos, motivo pelo qual a pretensão da pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição. 3. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial retro e declaro a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE de DAVID DOMBEKET, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Considerando que a presente decisão, é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao sentenciado, principalmente porque afasta a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência, aliado ao fato de que poderá o sentenciado tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados, bem como de que esta Comarca de São Mateus do Sul, possui atualmente apenas 03 (três) oficiais de justiça, sendo um deles, Oficial Ad Hoc, os quais estão cumprindo mandados em autos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, medidas cautelares, etc., cujos atos merecem, neste momento, melhor relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção de punibilidade, DISPENSO a intimação pessoal do acusado acerca da presente decisão. 5. Em benefício do Dr. Jair Jose Reali – OAB/PR 96.653, fixo honorários no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 SEFA/PGE, tendo como paradigma a natureza e a complexidade da ação, o tempo de duração da demanda e o trabalho exercido pelo advogado nomeado. Serve a presente como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando demais providências à Escrivania, restando ao ora defensor anexar documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente ao pagamento. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, arquivem-se estes autos. São Mateus do Sul, datado eletronicamente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002924-81.2017.8.16.0158. agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes aquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No presente caso, não há a presença de agravantes. Por outro lado, nota-se presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, visto que o acusado confessou espontaneamente a autoria do crime. Considerando a presença da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", a pena pode ser fixada abaixo do mínimo legal na 2ª fase em respeito ao Enunciado 545 do STJ, que revogou o teor da Súmula 231 do STJ, afirmando atualmente que o réu fará jus à atenuante da confissão quando ela for utilizada no convencimento do julgador. Assim, fixo a pena provisória em 05 (cinco) meses de detenção, e 08 (oito) dias-multa. Causas especiais de diminuição e aumento: No caso em análise, constata-se a presença da causa de aumento de pena, prevista no art. 53, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 9.605/98, tendo em vista que foram atingidos exemplares de Imbuia (Ocotea Porosa), espécie que consta na lista oficial de espécies da flora brasileira em vias de extinção, de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, e 09 (nove) dias-multa. PENA DEFINITIVA E VALOR DO DIA - MULTA Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu DAVID DOMBEKET condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, e 09 (nove) dias-multa. Salienta-se que a unidade do valor para o pagamento de dias-multa deve ser estabelecida em conformidade com a situação econômica do acusado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Assim, verificando-se que o acusado é pequeno agricultor, determina-se a unidade do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época do delito. DA DETRAÇÃO Observando os autos, vislumbra-se que o acusado não permaneceu recluso por força desses autos, o que impossibilita a análise da detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial o aberto para o cumprimento da reprimenda, devendo ser cumprida em regime domiciliar, pela falta de casa de albergado na região. São as condições do referido regime: Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00min às 06h00min), aos finais de semana e feriado; Juntar no prazo de 30 (trinta) dias comprovante de endereço e ocupação lícita, ou ao menos comprovante de que está procurando emprego; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Não frequentar bares e boates; Comparecimento mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tendo em vista que o tipo penal a que foi condenado o acusado também prevê a aplicação cumulativa de multa, tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, conforme entendimento esposado na Súmula nº 171 do Superior Tribunal de Justiça. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Analisando-se o disposto no artigo 44 do Código Penal, verifica-se que o acusado atende a todos os requisitos do artigo retro, razão pela verifico a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sendo: Prestação de Serviços à Comunidade, pelo tempo da condenação, cumprindo 01 (uma) hora por cada dia de condenação, a serem prestadas junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal ou de outra Comarca na qual o réu fixe domicílio, a quem caberá a fiscalização da medida ora aplicada, devendo o órgão fiscalizador oficiar a este juízo mensalmente, acerca das horas cumpridas pelo réu. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, visto que não atende ao requisito disposto no inciso III, vez que cabível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CRIMINAL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002924-81.2017.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 04/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DOMBEKET RELATÓRIO O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial, oriundo da Delegacia de São Mateus do Sul, autuado em juízo sob o nº 0002924-81.2017.8.16.0158, ofereceu denúncia em face de DAVID DOMBEKET, brasileiro, agricultor, nascido aos 21 de agosto de 1954, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, na data dos fatos, filho de Ana Fesquiu Dombeket e João Dombeket, portador do RG nº 3.267.532/PR, natural de Antônio Olinto/PR, residente e domiciliado na estrada principal da Localidade de Pedroso, zona rural, da cidade de Antônio Olinto/PR, pela prática das condutas delituosas a seguir descritas: Fato 01 “Em data não suficientemente especificada nos autos, mas sendo certo que anterior e próximo a data de 04 de janeiro de 2017, na Localidade de Pedroso, desta cidade e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o ora denunciado DAVID DOMBEKET, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu, vegetação nativa em estágio médio e avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, mediante corte, atingindo as espécies de imbuia-09 (nove) Imbuias (Ocotea porosa), em uma área de 0,06ha (zero vírgula zero seis hectares), o qual contava com a presença de Bracatinga (Mimosa scabrella), Miguel Pintado (Matayba elaegnoides Radlk) e Vassourão (Vernonia), sem autorização do órgão ambiental competente, nas coordenadas X + 0585466,000 e Y – 7126281,000. (cf. Boletim de Ocorrência número 2017/16162 de fls. 04/07).” Fato 02 “Ato seguinte, em data não suficiente especificada nos autos, mas sendo certo que anterior e próximo a data de 04 de janeiro de 2017, na Localidade de Pedroso, desta cidade e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o ora denunciado DAVID DOMBEKET, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, construiu e fez funcionar, 02 (dois) fornos de carvão, sem possuir qualquer licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando, ainda, as normas legais e regulamentares pertinentes.” A juntada do inquérito policial se deu do mov. 1.1 ao mov. 1.12, e do mov. 5.1 ao mov. 5.12. Foram arroladas duas testemunhas na denúncia, a qual foi oferecida em 13/11/2018 (mov. 12.1) e recebida no dia 21/11/2018 (mov. 15.1). Pessoalmente citado (mov. 30.1), o denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 38.1), por intermédio de defensor nomeado, ocasião em que não arguiu preliminares, nem arrolou novas testemunhas. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de 26/08/2020, às 16h24min (mov. 66.1). No ato, foram ouvidas duas testemunhas. Ao mov. 109.1, foi julgada extinta a punibilidade do denunciado David Dombeket em relação ao crime descrito no Fato 02 da denúncia, consistente em construir e fazer funcionar obra potencialmente poluidora sem licença ou autorização (artigo 60, LCA), nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Em audiência de instrução e julgamento, em continuação, realizada na data de 23/08/2022, às 16h47min (mov. 117.1), foi realizado o interrogatório do denunciado. Em alegações finais (mov. 126.1), o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que a materialidade do delito ora imputado ao denunciado (art. 38-A da Lei n. 9.605/98), não restou devidamente comprovada, vez que não demonstrada a presença de todos os elementos objetivos que o tipo penal exige, subsumindo-se sua conduta ao contido no art. 48 da Lei 9.605/98. Dessa forma, quanto ao delito previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98, sustentou que a materialidade e a autoria restaram cabalmente comprovadas pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, sendo que recai indubitavelmente sobre a pessoa do denunciado. Ao final, requereu fosse DESCLASSIFICADA a conduta positivada no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, para aquela prevista no art. 48 da Lei n. 9.605/98, condenando o denunciado DAVID DOMBEKET como incurso nas sanções do art. 48 c/c art. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei n. 9.605/98. Em alegações finais (mov. 130.1), a defesa pugnou pela absolvição do acusado. Em caso de condenação, requer seja reconhecida a atenuante do art. 14, inc. I, da Lei 9.605/98. Além disso, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com a aplicação da suspensão condicional da pena prevista no art. 16, da Lei 9.605/98. Os autos então vieram conclusos para sentença. O acusado não foi preso preventivamente em razão destes autos. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: Os presentes autos tratam de ação penal pública incondicionada, ajuizada em face de DAVID DOMBEKET, por infração ao disposto no art. 38-A c/c art. 53, II, alínea “c” (1º fato) e no art. 60 (fato 02), ambos da Lei n. 9.605/98, os quais dispõe: Lei n. 9.605/98 Destruir vegetação do Bioma Mata Atlântica Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: II - o crime é cometido: c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Passa-se agora à análise do tipo penal: EM UM PRIMEIRO MOMENTO O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESTRUIR VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA (Art. 38-A c/c art. 53, II, alínea “c” da Lei n. 9.605/98) Nota-se que a materialidade do delito primeiramente imputado ao acusado não restou devidamente comprovada, vez que não demonstrada a presença de todos os elementos objetivos que o tipo penal exige. O policial CIRSO GERNISCKI ao ser ouvido em juízo ao mov. 66.1, declarou: “que confirma o boletim de ocorrência. Informou que o forno estava tampado, pois estava em funcionamento, e não foi possível visualizar o tipo da madeira. Disse que não conhecia o acusado David, e não lembra o tamanho da área rural.” O policial MAURÍCIO MARTINS DE CAMARGO ao ser ouvido em juízo ao mov. 66.2, declarou: “que a equipe recebeu uma denúncia no canal 181 e, ao chegarem no local, propriedade do acusado David, constataram a destruição da vegetação em uma pequena área, corte de 09 (nove) Imbuias, cuja madeira foi transformada em palanques. Alegou que tinham resquícios de madeira nativa na “boca” do forno. O acusado DAVID DOMBEKET, em seu interrogatório perante o Juízo ao mov. 117.1, confessou a prática delitiva, alegando: “que confirma que cortou as Imbuias e Bracatingas mencionadas no 1º Fato da denúncia. Além disso, relatou que as Imbuias foram cortadas para fazer palanques, enquanto as Bracatingas foram transformadas em carvão. Alegou que não tinha autorização para cortá-las.” Destaca-se que, para que a conduta do agente se subsuma ao tipo penal previsto no Art. 38-A da Lei n. 9.605/98, é necessário que a vegetação destruída/danificada seja classificada como estágio médio ou avançado de regeneração. Porém, verifica-se que, como bem observado pelo Ministério Público, não há fotografias, laudos periciais, ou qualquer outra forma que comprove a destruição/danificação da vegetação no estágio previsto na norma, seja ele médio ou avançado de regeneração, apenas que se tratava de vegetação secundária pertencente ao Bioma Mata Atlântica (mov. 1.8). DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 38 DA Lei 9.605/98 PARA O CRIME DE IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (Art. 48, da Lei 9.605/98) Lei 9.605/98 Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Passa-se agora à análise do tipo penal: A materialidade e a autoria, deste delito, restaram cabalmente comprovadas pelos elementos informativos constantes na fase indiciária, como pela prova documental acostada ao mov. 1.8 e prova testemunhal produzida. Ainda, a prova documental acostada ao mov. 1.8, demonstra que a vegetação estava em estágio inicial de regeneração, comprovando, dessa forma, que a conduta do acusado não se subsumiu ao disposto no art. 38-A da Lei 9.605/98, de modo que a conduta deve ser desclassificada para o art. 48 da Lei 9.605/98, já que, com sua conduta, é certo que o acusado dificultou a continuidade da regeneração natural da vegetação presente no local. Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 38-A E 48 DA LEI 9.605/1998, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ACERCA DO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FACE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TESTEMUNHOS POLICIAIS, PROVAS DOCUMENTAIS, BEM COMO CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003842-77.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 30.01.2023) É importante salientar que, o acusado confessou que cortou as madeiras nativas descritas na denúncia, sendo as Imbuias e Bracatingas, com o intuito de fazer palanques e carvão, respectivamente. Embora não conste nos autos, laudo técnico a comprovar a materialidade do delito, existem elementos probatórios diversos, capazes de suprir tal ausência, os quais inclusive são corroborados pela confissão do acusado. Além disso, o policial Maurício Martins de Camargo, em seu depoimento em juízo, afirmou que ao chegar na propriedade do acusado, através de uma denúncia, constataram a destruição de 09 (nove) Imbuias, que foram transformadas em palanques. Observou o policial que havia resquícios da madeira nativa, na boca do forno Em relação à adequação típica, denota-se que através da conduta do denunciado, houve a perfeita adequação típica com o verbo capitulado como núcleo do tipo penal, qual seja, Impedir a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA No presente caso, é importante destacar que o acusado atingiu exemplares da Imbuia (Ocotea Porosa), espécie que se encontra ameaçada de extinção, configurando, causa de aumento prevista no artigo 53, inciso II, alínea “c” da Lei n. 9.605/98. Prima pontuar também, que o dolo restou evidenciado pois, no caso, o acusado praticou o crime com o ânimo de usar a madeira para fazer palanques de cerca, conforme alegou em seu termo de declaração (mov. 1.7). Assim, não há motivo para a absolvição do acusado com base no art. 386, VI, do CPP, pois está provada a intenção, como também não há nada que o isente de pena. O acusado é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude e reprovabilidade do seu agir, o que exigia por parte dele um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Desta forma, demonstradas, portanto, a materialidade e autoria do delito, por força das provas coligidas, e ausentes as hipóteses de excludentes de culpabilidade e antijuridicidade, medida de justiça se perfaz com a condenação do acusado DAVID DOMBEKET, como incurso nas sanções do delito descrito no artigo 48 da Lei 9.605/98. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de DESCLASSIFICAR a conduta positivada no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, para aquela prevista no art. 48 da Lei n. 9.605/98, condenando o réu DAVID DOMBEKET como incurso nas sanções do art. 48 c/c art. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei n. 9.605/98. Em face do exposto, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DO CRIME DE IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (Art. 48, da Lei 9.605/98) Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu é normal ao tipo, não merecendo valoração negativa. ANTECEDENTES: Conforme certidão juntada em mov. 131.1, o réu não ostenta maus antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do réu não merece ser valorada negativamente. PERSONALIDADE: Não existem nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do acusado, uma vez que segundo entendimento majoritário de nossos tribunais, tal análise deve ser aferida por profissional competente, o que não foi realizado. MOTIVOS: Os motivos que levaram o acusado a praticar o fato são os normais a espécie. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias do delito mostram-se normais ao tipo penal. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito são as normais ao tipo penal. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não há vítima determinada neste tipo de delito, não havendo que se falar em valoração desta circunstância judicial. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-me do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que o acusado não possui circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias legais atenuantes e DEFIRO o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o art. 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu o inciso IV ao art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos. No presente caso, deixo de aplicar valor para a reparação do dano, vez que inexistem elementos que demonstrem o valor para a indenização. DISPOSIÇÕES FINAIS I) após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias, inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso; b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do art. 15, inc. III, da CF/88; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente, (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas); e) se o caso, expeça-se ofício com prazo de 30 (trinta) dias a fim de que se requisite vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN. Decorrido o prazo com resposta negativa, abra-se vista ao ministério Público para se manifestar sobre eventual harmonização da pena. Após, voltem conclusos. Caso decorra o prazo sem resposta, reitere-se o ofício no mesmo prazo, sob pena de responsabilização pessoal pelo crime previsto no artigo 330, do Código Penal; II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento. Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada; III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa das apreensões nos sistemas) e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.; IV) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas); V) Custas e despesas processuais a cargo do(s) réu(s) (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas); VI) Expeça-se mandado de prisão caso necessário; VII) Caso necessário, designe audiência admonitória; VIII) Caso necessário, determino a notificação a da vítima, na pessoa de sua representante legal, para que tome ciência do teor da sentença. IX) Por expressa determinação do art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com observância do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, intime-se o réu a dar início ao cumprimento da pena ou para comparecer em audiência admonitória, previamente à expedição de eventual mandado de prisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se. De Peabiru para Curitiba, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito designada

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição, conforme decisão 8595483 do Corregedor-Geral da Justiça no expediente SEI 0087134-23.2022.8.16.6000. 2) A Ordem de Serviço nº 100/2023 elencou os Magistrados e Magistradas voluntários que formaram o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, indicando o número de processos que deverão receber. 3) Cientifica-se que este processo foi identificado conforme os critérios estabelecidos na mencionada Ordem de Serviço (“Art. 4°. A seleção dos processos a serem distribuídos será realizada pela Unidade Especial de Atuação de forma isonômica e de acordo com o critério de processos distribuídos até 31/12/2019 e que estejam conclusos para sentença”.) e será remetida para a área do Projudi do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. 3.1) Informa-se que a alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). 4) Na área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, essa e as demais ações também selecionadas serão distribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 100/2023, para análise pelos Magistrados e Magistradas voluntários que formam o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau. 5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, para prosseguimento. 6) Por fim, informa-se, desde já, que o processo será novamente remetido para a área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada do Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, para análise por quem proferiu o ato. 7) Em vista desses fundamentos, remetam-se os presentes autos à área de atribuição do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. Diligências necessárias. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito Substituto

06/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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