Execução de Título Extrajudicial 0000783-71.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000783-71.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000783-71.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000783-71.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$74.971,96 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): LUIZ FERNANDO PLACHA GUIGUE MARLI TEREZINHA BRAINTA Vistos e examinados 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros para determinar que a Escrivania proceda a solicitação de bloqueio, via SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.5. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000783-71.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000783-71.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$74.971,96 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): LUIZ FERNANDO PLACHA GUIGUE MARLI TEREZINHA BRAINTA Vistos e examinados 1. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, opôs exceção de pré-executividade, alegando a nulidade de todos os atos processuais praticados após a digitalização do processo, diante da ausência de habilitação do curador especial, bem como a nulidade da citação por edital, pois não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a realização da citação pessoal (mov. 167). O exequente apresentou resposta ao mov. 170, sustentando que a tese da nulidade da citação já foi objeto de análise pela decisão de mov. 1.9, pág. 3, estando preclusa a matéria. Também argumentou que os executados tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os atos praticados no processo após a decisão de mov. 123, de sorte que igualmente está preclusa a oportunidade de alegar a nulidade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa que pode ser utilizado para alegar matérias de ordem pública ou que possam ser provadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, sendo, inclusive, objeto da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, a tese da existência de nulidade da citação por edital e dos atos praticados após a digitalização do processo é matéria de ordem pública, que não demanda a dilação probatória. Portanto, é possível a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. O presente processo se trata de ação de execução de título extrajudicial. Conforme se observa ao mov. 1.4, pág. 1 (fls. 65), foi deferida a citação por edital dos executados. O ato citatório se concretizou às fls. 66, 66-vº, 69, 70 e 73 (mov. 1.4, pág. 3, 4, 7, 8, 9 e 11). O feito teve seguimento, com a conversão do arresto dos imóveis dos executados em penhora e realização de avaliação, sem a nomeação de curador especial aos executados. Antes da realização da alienação judicial, porém, foi determinada a intimação por edital dos executados para se manifestarem sobre a penhora e, querendo, apresentarem embargos à execução, ocasião em que foi nomeado como curador especial o Defensor Público em atuação perante o Juízo (mov. 1.8, pág. 2 – fls. 124-vº). Intimada, a Defensoria Pública se manifestou requerendo que fosse reconhecida a nulidade do feito, por ausência de nomeação de curador especial aos réus fictamente citados, com a reabertura do prazo para manifestação a partir da intimação do arresto (mov. 1.9, pág. 1 – fls. 138). Por meio da decisão exarada às fls. 140 (mov. 1.9, pág. 3), o Juízo entendeu que não havia nulidade. Destaque-se que, diferentemente do sustentado pela exequente ao mov. 170, a existência de nulidade da citação por edital não foi objeto de análise pela decisão de mov. 1.9, pág. 3, eis que não foi isso que alegou a Defensoria Pública ao mov. 1.9, pág. 1, mas a nulidade do processo em razão da ausência de nomeação de curador especial após a citação por edital. Na sequência, a curadora especial opôs embargos à execução (mov. 1.9, pág. 6 – fls. 141-vº). Conforme se extrai do relatório contido na sentença proferida nos embargos, a nulidade da citação por edital não esteve entre as teses arguidas pela curadora especial (mov. 1.12, pág. 5/11 – fls. 186/192). Com efeito, verifica-se que os executados, representados pela curadora especial, deixaram de alegar a nulidade da citação por edital na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar no processo (CPC, art. 278, caput), esperando mais de 15 anos para arguir tal tese, conduta que não deve ser admitida, por ir de encontro ao sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Percebe-se que a intenção dos executados é ter acolhida a chamada “nulidade de algibeira”, que é aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após a ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura para ser alegada (AgRg no HC 593.660/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). A jurisprudência tem rechaçado a nulidade de algibeira, inclusive quando alegada em relação à citação, conforme se vê nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS ATOS SUCESSIVOS. CONSTATAÇÃO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DA EXECUÇÃO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1701109-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime - J. 06.09.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POR EDITAL DO CORRÉU - REJEIÇÃO - PREVALÊNCIA DA BOA FÉ PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - INADMISSIBILIDADE DE ACATAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Un�nime - J. 12.04.2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ANÔMALA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. [...] 2. "A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso"" (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1484008/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) Logo, conclui-se que está preclusa a oportunidade de se alegar a existência de nulidade da citação por edital no presente caso. Não é demais destacar que, conforme legislação e orientação da jurisprudência vigentes à época, a citação do devedor não se submetia aos mesmos requisitos da citação no processo de conhecimento e, no caso, foi cumprido o procedimento previsto nos artigos 652, 653 e 654 do CPC/73. Ressalte-se que o art. 654 do CPC/73 previa expressamente que competia ao credor requerer a citação por edital do devedor no prazo de 10 dias, contados da data em que fosse intimado do arresto (este realizado pelo oficial de justiça quando não encontrado o devedor para a citação). Em outras palavras, a própria legislação da época impunha ao credor o dever de requerer a citação por edital. Não havia a necessidade de se esgotar as buscas do endereço do devedor, como hoje dispõe o art. 256, § 3º, do CPC/2015 e entende a jurisprudência atual. Dessa forma, deve ser afastada a arguição de nulidade da citação por edital, seja pela preclusão, seja ausência de ilegalidade no procedimento adotado à época da sua realização. Quanto à alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a digitalização do processo, melhor sorte não assiste aos executados. Em que pese a Defensoria Pública tenha sido habilitada apenas em 03/07/2020, após a prolação da decisão de mov. 123, observa-se que a curadora especial foi devidamente intimada dos atos processuais até então praticados (mov. 128 e 129) e igualmente deixou de alegar a nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar (mov. 130 e 131). Portanto, também está preclusa a oportunidade de arguir a nulidade dos atos processuais praticados entre a digitalização do processo e a habilitação da Defensoria Pública, na forma do art. 278, caput, do CPC. Mesmo que assim não fosse, não se verifica qualquer prejuízo aos executados com os atos processuais praticados, pois não importaram em constrição de bens ou restrição de direitos. O único ato que poderia ser considerado desfavorável aos executados seria a homologação do laudo de avaliação de mov. 75. Porém, como a exequente desistiu da alienação judicial dos imóveis, que não estão mais sob a propriedade dos executados (mov. 107.3/107.4 e mov. 116), tampouco existiu prejuízo nesse ponto. Desse modo, seria incabível a declaração de nulidade, com esteio no art. 282, § 1º, do CPC, em vista da completa ausência de prejuízo aos executados. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 167. 2. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000783-71.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0000783-71.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$74.971,96 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): LUIZ FERNANDO PLACHA GUIGUE MARLI TEREZINHA BRAINTA 1. Previamente à análise da alegada nulidade de citação por edital (seq. 167.1), e considerando a possibilidade de aproveitamento de atos processuais que não causem prejuízo à parte, bem como com o intuito de evitar tumulto processual, deve à Serventia: a) certificar todos os endereços indicados e obtidos e por quais meios, do requerido; b) certificar para quais endereços foi enviada a citação e o resultado, com o respectivo movimento e/ou folhas; 2. Concomitantemente, proceda-se à pesquisa de endereço por meio dos sistemas indicados pela Defensoria Pública e que sejam conveniados a este Juízo, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonias indicadas pela Defensoria Pública (seq. 167.1). 3. Existindo endereço informado/encontrado nos autos para o qual não foi enviada carta de citação, cite-se no referido endereço. 4. Havendo AR´s com o motivo de devolução “ausente”, cite-se por oficial de justiça nos respectivos endereços, com fulcro no artigo 249 do Código de Processo Civil. 5. Caso todos os endereços informados e obtidos pelos convênios tenham retornado negativo, remetam-se os autos à Defensoria Pública. 6. Após, manifeste-se a parte exequente. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para análise da alegação de nulidade da citação por edital (seq. 189.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000783-71.2000.8.16.0001 Recurso: 0000783-71.2000.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Apelado(s): LUIZ FERNANDO PLACHA GUIGUE MARLI TEREZINHA BRAINTA Vistos... Verifica-se dos autos que os mesmos foram distribuídos de forma livre por inexistência de anteriores prevenções constatadas pela Seção de Distribuição (termo de seq. 3), uma análise minuciosa dos autos permite concluir que há prevenção de outro julgador. Com efeito, trata-se de recurso de apelação interposto em processo em que, anteriormente, já houve a interposição de apelação cível perante este Tribunal, registrado sob o nº 1195863-7 e distribuído ao Desembargador Celso Jair Mainardi, integrante, à época, desta 14ª Câmara Cível, consoante se verifica no mov. 1.12, p. 13. Ocorre, porém, que o Des. para o qual foi distribuído o feito - João Antônio De Marchi, na linha sucessória desta egrégia Câmara, não sucedeu o ilustre Desembargador Celso Jair Mainardi, portanto, mostra-se equivocada tal distribuição. Assim, consoante estabelece o artigo 178, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição “Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo” E ainda, o parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal estabelece que: “Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador e o feito será distribuído ao seu sucessor”. Portanto, ao setor de distribuição para verificação da distribuição por prevenção do Des. sucessor. Intimem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000783-71.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0000783-71.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$74.971,96 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): LUIZ FERNANDO PLACHA GUIGUE MARLI TEREZINHA BRAINTA SENTENÇA 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” ajuizada por FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS em face de LUIZ FERNANDO PLACHA GUIGUE e MARLI TEREZINHA BRAINTA, em dezembro de 2000. Deferido arresto sobre os direitos dos imóveis registrados sob matrículas nº 2180 e 2183 (seq. 1.2 - fl. 20). Conversão do arresto em penhora ao seq. 1.4, fls. 15 e 31. Os executados foram citados por edital em fevereiro de 2003 (seq. 1.4, fls. 05 a 11). Avaliação dos imóveis ao seq. 1.5, fl. 14, cujo laudo foi anexado ao seq. 1.7, fl. 3. Os embargos à execução opostos foram julgados procedentes (seq. 1.12, fls. 05 a 11), com trânsito em julgado em 10/06/2015. A parte exequente peticionou nos autos (seq. 5.1), postulando pela expedição de certidão para fins de: i) registro da penhora nas matrículas sob nº 2180 e 2183; ii) nova avaliação dos imóveis; iii) encaminhamento de ofício à Prefeitura de Curitiba, para verificar acerca da eventual existência de débitos de IPTU. Ato contínuo, requereu a suspensão do feito pelo período de 30 dias (seq. 7.1). Deferida a suspensão pretendida (seq. 11.1). Reiteração do pleito de expedição das certidões para fins de registro da penhora (seq. 20.1). Decisão de deferimento ao seq. 22.1. Laudo de avaliação acostado ao seq. 38.1. Impugnação pela parte exequente (seq. 42.1). Esclarecimentos prestados ao seq. 48.1. Requerimento de nomeação de perito avaliador para fins de dirimir as controvérsias a respeito da avaliação realizada (seq. 54.1). Laudo de avaliação anexado ao seq. 75.2, com o assentimento da exequente (seq. 78.1). Ao seq. 102.1, foi determinado à exequente que providenciasse a juntada das matrículas atualizadas. Cumprida a determinação (seq. 107), procedeu-se à intimação da parte exequente para esclarecer o pedido, porquanto indicação de arrematação e alienação em nome de terceiros estranhos à lide (seq. 113.1). Requerimento de cancelamento das diligências outrora solicitadas (seq. 116.1). Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º do CPC (seqs. 118.1 e 123.1), posicionou-se no sentido de inocorrência (seqs. 121.1 e 136.1). Após, vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Pois bem. Verifica-se que a presente execução de título extrajudicial, foi ajuizada em dezembro de 2000. O despacho inicial, ordenando a citação, foi proferido em 03/01/2001 (seq. 1.2, fl. 1). O executado foi citado por edital em fevereiro de 2003 (seq. 1.4, fls. 05 a 11). Em abril de 2003, o ora exequente postulou, pela primeira vez, a constrição de bens em nome do executado, por meio da conversão do arresto efetuado em penhora (seq. 1.4 - fl. 14). Mencionada diligência, no entanto, restou infrutífera, porquanto os imóveis não se encontram sob titularidade dos executados desde 26.04.2010, oportunidade em que foram arrematados por terceiros estranhos à lide (seqs. 107.3 e 107.4). Pois bem, feitas as considerações acima, tem-se que a prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva em face da inércia do exequente no curso do tempo, o qual deixa de realizar os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito. Prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do Código de Processo Civil de 73, o reconhecimento da prescrição intercorrente condicionado ao desleixo do exequente, e somente após intimado pessoalmente para promover o andamento do processo é que teria início a contagem do prazo. Contudo, tal entendimento foi alterado, inclusive, para o fim de evitar-se confusão entre o instituto da prescrição intercorrente com extinção do processo por abandono. Ainda, e no intuito de evitar-se a eternização de ações executivas, foi editada a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão executória com fundamento na cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. De qualquer modo, conforme previsão do art. 921, § 4º do CPC, após a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional. A propósito, frisa-se que o STJ no julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, uniformizou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015: “(i) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (ii) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); (iii) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); (iv) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Ademais, conforme previsão do art. 921, § 2º do CPC, eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito não afasta o curso do prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 921 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ÊXITO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESSUPOSTO. SIMPLES PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CONDUTA DILIGENTE. PRAZO PRESCRIONAL IGUAL DA PRETENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao determinar o arquivamento do processo pela inexistência de bens, nos moldes do §2º do artigo 921 do CPC, consignou que não afastará o curso do prazo da prescrição intercorrente eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito. 2. É possível extrair do §4º do artigo 921 do CPC que a fluência do prazo da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. Sendo assim, não se pode condicionar a interrupção do prazo prescricional ao êxito do pedido de diligência para satisfação do crédito exequendo. Porém, o simples pedido de desarquivamento dos autos não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, mostrando-se necessário que seja embasado em mínima fundamentação acerca da viabilidade da diligência requerida, com indicação de bens à penhora ou providências para encontrá-los. 3. A prescrição intercorrente não se consuma no prazo de 1 (um) ano previsto para a suspensão da execução (artigo 921, §1º, do CPC), mas sim no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula nº 150 do STF. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF – 07141374720188070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, Julgamento em 28/11/2018, DJe: 03/12/2018). No caso dos autos, extrai-se que o trânsito em julgado dos embargos à execução ocorreu em 10/06/2015, sem qualquer manifestação ou requerimento posterior e efetivo da parte exequente em relação à satisfação do débito exequendo. Neste sentido, cumpre ressaltar que as diligências relacionadas aos imóveis restaram infrutíferas, em virtude de que não se encontram mais sob titularidade dos executados desde 2010. Soma-se a isso o fato de que o feito tramita há mais de 17 (dezessete) anos, por absoluta desídia do exequente que deixou de impulsionar o feito, transcorrendo tanto o prazo máximo para a suspensão (um ano), quanto o prazo prescricional aplicável ao caso (cinco anos), sendo imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inclusive, não é outro o entendimento colhido na seara jurisprudencial a respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas). 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora -, implementou-se o prazo da prescrição intercorrente, tendo sido atendido o princípio do contraditório mediante a intimação do exequente. 6. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.516.438 - PR (2015/0038670-6), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 20/09/2018, DJe: 24/09/2018). Ademais, a paralisação e a ausência de efetividade do curso da ação dentro do prazo prescricional não podem ser atribuídas com exclusividade à máquina judiciária. Frise-se que, seja quando a parte exequente não requer oportunamente qualquer diligência, ou mesmo quando requer diligências que se mostram infrutíferas, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois a parte exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Por fim, ressalte-se que fora oportunizada à parte exequente a manifestação, sobre a eventual ocorrência de prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. 3. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da presente execução e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924 inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Custas pelo executado. 5. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ante a ausência de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019). 6. Após o transito em julgado, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

16/04/2021, 00:00

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