Procedimento Comum Cível 0000697-32.2022.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000697-32.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0000697-32.2022.8.16.0130 Autor(s): MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES MERLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES MERLI, já qualificado nos autos, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sustentando, em síntese, que possui patologias que lhe causam a incapacidade para o trabalho, e suas atividades agravam ainda mais a sua condição de saúde, razão pela qual recebeu auxílio-doença, cessado indevidamente, eis que continua incapaz para o trabalho. Por estas razões, pleiteia a concessão de auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A inicial, que veio instruída de documentos apresentados aos movimentos 1.2 a 1.13, foi recebida ao movimento 9, sendo deferida a produção de prova pericial, nomeado médico perito e determinada a citação da parte ré. A parte ré apresentou os quesitos e documentos referentes ao processo administrativo do autor aos movimentos 22 e 25. O Laudo Pericial consta ao movimento 40. Citada (movimento 43), a Autarquia ré apresentou contestação ao movimento 48 e documentos administrativo ao movimento 50. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentarem outras provas que pretendem produzir (movimento 59). A autora apresentou manifestação ao movimento 63, requerendo a remessa do feito à Justiça Federal, já a Autarquia ré não apresentou novos requerimentos, conforme movimento 67. Em decisão ao movimento 75, indeferiu-se o requerimento retro, mantendo a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Novamente intimada para especificar outras provas a produzir, a parte autora não apresentou requerimentos novos (movimento 81). Observado, portanto, o devido processo legal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado parcial do mérito: O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 355, I e 356, II), porquanto não existem questões pendentes a serem apreciadas e a única prova pertinente à solução do litígio é a pericial, a qual já foi produzida sob o crivo do contraditório. Do mérito – do pedido de benefício acidentário: Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença, de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez, em razão da incapacidade laborativa parcial ou total decorrente de sequelas ocasionadas por doença ocupacional, uma vez que as atividades desempenhadas pela autora agravam a doença existente, conforme relatos da exordial. Desse modo, cumpre destacar alguns apontamentos acerca dos benefícios previdenciários de natureza acidentária, seja em razão de acidente de trabalho ou doença desenvolvida pelas atividades desempenhadas. O benefício do auxílio-doença acidentário tem por finalidade proporcionar auxílio ao trabalhador que, por lesão ou doença, fica incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme previsão do art. 59, da Lei nº 8.213/91, desde que, além da incapacidade, satisfaça os requisitos da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Nesses termos, o auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De outro lado, acerca da aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42, da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta situação.” (Grifou-se). Do dispositivo legal se extrai que a aposentadoria por invalidez é garantida para quem se encaixar no conceito de inválido, isto é, aquele que é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Por fim, o auxílio-acidente, previsto nos arts. 18, alínea “h” e 86 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios - LB) e arts. 25, alínea “h” e 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente (de qualquer natureza) ou de moléstia (apenas profissional), venha a ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício tem caráter indenizatório, não substitui a remuneração, e pressupõe perda ou redução da capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativamente), sem ocasionar invalidez permanente. A esse propósito, a aposentadoria por invalidez depende da verificação de incapacidade permanente total; o auxílio-doença, a incapacidade temporária parcial ou total, com prognóstico de recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra; por fim, o auxílio-acidente cobre risco social envolvendo incapacidade parcial e permanente. A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente ou do surgimento da doença ocupacional e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. Em síntese, para a concessão dos benefícios acidentários pleiteados se faz necessária a comprovação da existência de qualquer acidente ou doença ocupacional que resulte em sequela definitiva, com a consequente e efetiva incapacidade total para o trabalho, ensejando a concessão de aposentadoria por invalidez ou redução da capacidade laboral, viabilizando o recebimento de auxílio-acidente, bem assim a demonstração do nexo causal entre ambos, ou seja, de que tais sequelas e a incapacidade total ou redução da incapacidade decorreram lógica e faticamente do acidente ou doença ocupacional. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora é incontroversa, eis que não fora impugnada pelo réu (movimento 48), bem como restou comprovada através da cópia de sua CTPS (movimentos 1.13) e do extrato CNIS (movimento 1.8). Outrossim, não há exigência do período de carência, pois segundo o artigo 26, II, da Lei 8.213/1991 é dispensada. Nesses termos, cumpre analisar a existência das limitações sustentadas pela autora, as lesões e doenças alegadas bem assim a sua relação causal com o trabalho desenvolvido pela segurada. Nesse sentido, após a realização de exame médico, o Perito constatou que realmente a parte autora possui “história de transtorno de disco lombar com radiculopatia (CID10 M51.1)”, bem como que restou demonstrada a existência de incapacidade para o trabalho da autora, esclarecendo que ele: “apresenta Incapacidade Laboral Total Permanente, onde o quadro verificado no presente exame, determina impedimento definitivo ao exercício de suas atividades habituais, não havendo possibilidades concretas de reabilitação, considerando as particularidades pessoais do periciando (idade, escolaridade, sócio-cultural), patológicas (limitação física, natureza, grau e estágio de evolução da doença) e profissionais (experiência profissional)” (movimento 40). Todavia, apesar do reconhecimento da incapacidade laboral total permanente da autora, não houve a constatação do nexo de causalidade ou concausalidade entre a moléstia incapacitante apresentada pela pericianda e as atividades laborais exercidas por ela, conforme item ‘13’ do Laudo Pericial (movimento 40), in verbis: “Não foi caracterizado nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia apresentada e o trabalho desenvolvido, haja vista sua natureza degenerativa, inerência ao grupo etário e a ausência de fatores laborais causais ou concausais condizente às informações prestadas acerca da natureza das atividades praticadas, ou seja, fatores compatíveis ou suficientes para produzir, desencadear ou agravar as patologias apresentadas, modificando sua história e evolução, atentando-se à não configuração de ritmo penoso de trabalho ou que caracterize repetição para ritmo lombo-pélvico (flexão anterior seguido de extensão da coluna lombar) sequencial ou transporte repetitivo de peso acima de 23 Kg com os braços, sendo o trabalho caracterizado por tarefas diversas e movimentos variados (variação dos grupamentos musculares demandados)”. Nesse sentido, importante destacar que a autora realmente possui patologias em sua lombar, que a impedem de exercer suas atividades de empregada doméstica. Contudo, a doença não se deu em razão de seu trabalho, pois possui origem degenerativa, comum a sua faixa etária, sendo que as atividades realizadas pela autora em nada contribuíram para o surgimento da doença ou o seu agravamento, sobretudo em razão da ausência de ritmo penoso do membro ou esforço repetitivo a caracterizar sequer concausa no presente caso, logo, não há o que se falar em nexo acidentário. Assim, considerando que a autora não se desincumbiu do seu ônus, de comprovar que tal sequela possui natureza ocupacional acidentária, não há que se admitir que as atividades laborais exercidas por ela acarretaram o surgimento ou o agravamento de sua doença, sendo necessário acolher a conclusão do médico especialista, eis que as lesões são compatíveis com causa degenerativa, advinda de sua faixa etária, e não há qualquer relação com o trabalho desenvolvido por ela. Ressalta-se que, a natureza degenerativa da doença exclui o nexo causal acidentário. Com efeito, apesar de não ser necessário, nas ações previdenciárias, que o juízo, destinatário da prova, restrinja o seu convencimento ao contido no laudo pericial judicial, não há nos autos qualquer outro documento ou impugnação cabais a refutar a conclusão pericial. Importante destacar que o nexo de causalidade é requisito fundamental para a concessão do benefício pretendido, de modo que a sequela apresentada deve ter relação (ou ser consequência) com o acidente sofrido ou doença contraída pela autora enquanto desempenhava suas funções e em razão de suas funções, não sendo a hipótese dos autos, eis que apesar da constatação de redução funcional e incapacidade laboral total permanente, não restou demonstrada a ligação entre a doença apresentada pela autora e o seu trabalho de empregada doméstica. Sobre a ausência de nexo causal ou concausal, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO FORMALIZADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1553248-8 - Marmeleiro - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 11.10.2016) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ACIDENTÁRIO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1457864-6 - União da Vitória - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 30.08.2016) (grifo nosso) Assim, em que pese a verificação de que a parte autora apresenta incapacidade laboral total permanente, tal limitação não tem relação com as atividades desenvolvidas por ela, logo, ausente o nexo de causalidade ou concausalidade, não há que se falar em benefícios de natureza acidentária, por ausência do pressuposto causal. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida impositiva, eis que não cabe a este juízo analisar a concessão de benefícios de natureza previdenciária. E, sendo o caso de improcedência do pedido, o Estado do Paraná deve ser condenado à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS aos movimentos 22 e 29, como consequência da sucumbência da parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela condenação do Estado nos casos em que, tendo o INSS adiantado os honorários periciais, a demanda é julgada improcedente, concluindo que “o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o benefício da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes". (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (STJ-2ª Turma, REsp 1782117/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 12/03/2019, DJe 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ-1ª Turma, AgInt no REsp 1720380/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, j. 19/06/2018, DJe 07/08/2018) Portanto, atento ao entendimento do STJ e aos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema[1], os honorários pericias antecipados pelo INSS aos movimentos 22 e 29, devem ser ressarcidos à Autarquia pelo Estado do Paraná. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991. CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais suportados pelo INSS aos movimentos 22 e 29, nos termos da fundamentação. Intime-se e, oportunamente, expeça-se RPV para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito [1] TJPR - 6ª C.Cível - 0017656-77.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 07.04.2020; TJPR - 6ª C.Cível - 0006446-68.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 30.03.2020; TJPR - 6ª C.Cível - 0009402-26.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 30.03.2020, entre outros.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0000697-32.2022.8.16.0130 Autor(s): MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES MERLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que após a apresentação do laudo pericial ao movimento 40, a parte autora pleiteou o declínio da competência deste feito para o Juízo Federal, tendo em vista a conclusão do perito pela ausência de nexo de causalidade entre a patologia acometida pela autora e o trabalho desempenhado por ela, conforme manifestação ao movimento 63. No entanto, em que pese a conclusão da perícia pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a atividade laboral e a patologia alegada pela autora, tal questão não possui o condão de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Com efeito, da análise da inicial, infere-se a pretensão de concessão de benefício previdenciário com base em acidente de trabalho, devendo o pedido inicial determinar a competência do Juízo para o processamento do feito. Eventuais alterações supervenientes em nada alteram a competência firmada com o recebimento da inicial, tomando-se como base a causa de pedir e o pedido inicialmente deduzidos. Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E O ACIDENTE. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR, QUAL SEJA O ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR - ED: 1597499301 PR 1597499-3/01 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 28/11/2017, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2175 22/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A conclusão da perícia pela inexistência de nexo de causalidade entre a atividade laboral e a patologia alegada pelo recorrente, não tem o condão de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Ausência do nexo de causalidade que conduz à improcedência do pedido, mas não ao deslocamento da competência. Precedentes jurisprudenciais. Mantida a competência do juízo de Santa Cruz do Sul.Em decisão monocrática, provido o Agravo de Instrumento. (TJ-RS - AI: 70035356872 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 25/03/2010, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2010) Portanto, a par da jurisprudência acima, rejeito o requerimento ao movimento 63 e, por conseguinte, mantenho a competência deste juízo para julgar a presente ação. 2. Pelo prosseguimento do feito, considerando que a Autarquia ré não pretende produzir provas (movimento 67), a fim de evitar alegações de nulidade, devolva-se o prazo para especificação de provas a parte autora, nos termos da decisão ao movimento 59. 3. Após, cumpra-se o item ‘4’ e seguintes da referida decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0000697-32.2022.8.16.0130 Autor(s): MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES MERLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça a requerente (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). 3. Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES MERLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de benefício acidentário em razão de doenças incapacitantes para o trabalho. 4. Considerando a ausência de pedidos em sede de tutela de urgência, pelo prosseguimento do feito, defiro a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito judicial o médico Dr. Hélio Prince Garcia Martins – CRM 22.687, que prestará o serviço, independentemente de compromisso. 5. Proceda-se à habilitação do perito nomeado. 5.1. Em que pese o estabelecido na Resolução 317/2020 do CNJ, que dispõe acerca da realização das perícias por meio virtual enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, destaco que o perito nomeado tem se manifestado acerca da impossibilidade da realização da perícia por videoconferência. Assim, com base no artigo 1º, §3º da aludida Resolução, determino a realização da perícia judicial na forma presencial, devendo a parte requerente e o perito seguir todas as recomendações de higiene e preventivas quando da realização do exame. Ademais, destaco que se a parte autora apresentar quaisquer sintomas gripais, não deverá comparecer ao exame físico, justificando nos autos a impossibilidade de comparecimento. Para tanto, intime-se o perito para apresentação da data para realização da perícia. 6. Com a indicação da data, intimem-se as partes para, em querendo, indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação. Na mesma oportunidade, deverá a autora manifestar eventual insurgência ou condição pessoal que desaconselhe a realização da perícia presencial. 7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do laudo pericial, pelo perito, contado da data da realização da perícia médica. 8. Intimem-se as partes, ciente a parte autora de que deverá comparecer na perícia médica munida de seus documentos pessoais e portando todos os exames, atestados médicos e outros documentos que comprovem a existência da(s) doença(s) que alega lhe acomete(m). 8.1. Consigne-se, outrossim, que a ausência da parte autora na perícia médica, sem qualquer justificativa plausível, implicará em desistência da prova pericial. 9. Concomitante à perícia, cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), ficando desde já ciente das advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. 10. Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, cumpra-se, o art. 2º da Portaria 67/2017 deste Juízo, quanto a antecipação dos honorários periciais. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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