Execução de Título Extrajudicial 0003069-38.2019.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003069-38.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 16:49

Confirmada

24/02/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:51

Documento (Informações)

13/12/2024, 12:27

Remessa (em diligência)

12/12/2024, 17:37

Trânsito em julgado

09/10/2024, 12:36

Trânsito em julgado

09/10/2024, 12:36

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003069-38.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-38.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.250,13 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): EUGENIA SERQUES Despacho I – Expeça-se certidão de dívida nos termos do mov. 223.1. Ressalto ainda, que as diligências junto ao Cartório de Protesto da Comarca devem ser realizadas pelo próprio exequente. II – Após, cumpra-se a sentença de mov. 220.1. III – Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Mero expediente

04/09/2024, 22:49

Documentos

Intimação

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003069-38.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-38.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.250,13 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): EUGENIA SERQUES Decisão I – A exequente, no mov. 203.1, requer a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da executada, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. A execução por coerção não é atividade substitutiva, o Estado permanece estático atuando no psicológico do devedor. Portanto, as medidas executivas indiretas, são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04 /2019) No mesmo sentido, o Enunciado nº 48 do ENFAM o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos” O caso tratado nos autos se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2019, visando a execução de título extrajudicial, sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso a executada não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos um veículo. Se, porém, mantiver tal atividade, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH pode se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo exequente e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação da executada até o pagamento da presente dívida. II – Oficie-se eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito determinando a suspensão da CNH do executado, até ulterior comunicação deste juízo. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. III – Após, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em quinze dias. IV – Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003069-38.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-38.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.250,13 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): EUGENIA SERQUES I - A quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia. Assim, tenho que a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outros meios de diligências. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do juízo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ – SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE).(...) 4 - Agravo regimental desprovido’’. (STJ- AgRg no Ag 649.853/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 303). Neste sentido não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode conferir, a exemplo, as decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 900241-9, nº 813058-7, nº 747519-8, nº 725756-7, em que foram relatores, respectivamente, os Desembargadores Hayton Swain Filho, Jurandyr Souza Junior, Luiz Carlos Gabardo e Jucimar Novochadlo. II - Portanto, promova-se a requisição dos documentos perante o sistema INFOJUD (última declaração - exercício 2021-2022) e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. III - O movimento em que for juntado o resultado da pesquisa deverá ter sua visualização restrita às partes. IV – Por fim, tendo em vista o aparente desinteresse da executada sobre eventual penhora do veículo, promova-se o levantamento do bloqueio efetuado ao mov. 121.1. V – Oportunamente, voltem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003069-38.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-38.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.250,13 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): EUGENIA SERQUES DECISÃO I – Em análise aos autos, verifica-se que o executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados a mov. 102.1, aduzindo serem oriundos do auxílio emergencial, juntando aos autos documentações para instruir o seu pedido (mov. 102.2/4). Por outro lado, a exequente alegou a possibilidade da penhora sobre os referidos valores. Aduz que no momento do depósito em conta corrente e a alteração na sua destinação das verbas salariais, estas acabam perdendo a sua natureza alimentar, tornando-se passíveis de penhora. Ademais, alega que o devedor não informou como pretende pagar a dívida, e o judiciário não pode prejudicar o credor, bem como admite-se a penhorabilidade de percentual de verba salarial. É o relatório. Decido. II – No caso, verifica-se que o executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista a sua natureza de verba salarial, em razão de ser oriundo de auxílio emergencial. Nota-se que o executado juntou ao mov. 102.3 o comprovante do recebimento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de auxílio emergencial, bem como o extrato da sua conta o referido valor depositado (mov. 102.3 e 102.4). No caso em tela, bem como seguindo entendimento jurisprudencial, é evidente que o valor recebido a título de auxílio emergencial detém natureza de verba salarial, sendo impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – MONTANTE DE R$ 600,00 DEPOSITADO EM CONTA DA CEF – AUXÍLIO EMERGENCIAL – ORIGEM DEMONSTRADA – NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – ART.833, IV E X DO CPC – ORIENTAÇÃO PARA DESBLOQUEIO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 318/2020 DO CNJ – DESBLOQUEIO INICIALMENTE INDEFERIDO APENAS EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS – VALOR DE R$ 21,24 BLOQUEADO EM CONTA DO BANCO ITAÚ – VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – PRECEDENTES DO STJ – IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART.833, IV E X E §2º DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AUTORIZAR O DESBLOQUEIO INTEGRAL DO NUMERÁRIO. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062892-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.06.2021) (grifo nosso). Dessa forma, verificada a natureza de verba alimentar do auxílio emergencial, cabe analisar o teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual indica que verbas dessa natureza são absolutamente impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Ademais, em que pese a exequente alegar a possibilidade de penhorar percentual do salário, é necessário verificar sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a medida que obrigue ao devedor quitar a sua dívida, não deve afetar a sua subsistência. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVE SER OBSERVADA SEMPRE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PROVA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E AO SUSTENTO DA FAMÍLIA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PENHORA AFASTADA COMO MEDIDA DE RIGOR. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002264-37.2020.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.11.2020) Desse modo, tendo em vista a necessidade da liberação dos valores para o executado para a realização de tratamento oncológico, imperioso se torna o desbloqueio dos valores, a fim de preservar a sua dignidade da pessoa humana, não afetando a sua subsistência. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de evento 102.1, e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 99.2, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – Dessa forma, DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) por se tratar de verba alimentar. IV – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento ao feito. V – Após, voltem os autos conclusos. VI - Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003069-38.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-38.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.250,13 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): EUGENIA SERQUES I – Proceda a Serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado. II – Posteriormente deverá a Serventia consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não dos bloqueios dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto aos bloqueios, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Positiva a diligência e sendo suficiente à satisfação do crédito exequendo, e não havendo insurgência quanto a penhora, paute-se audiência de conciliação pós penhora, intimando-se as partes para que compareçam, com as advertências legais. VI – Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VII – Ainda, indefiro nova intimação do executado para indicar bens a penhora, eis que a medida já foi deferida ao mov. 77.1, com aplicação da multa ao mov. 87.1. VIII – Após, voltem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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