Procedimento Comum Cível 0002420-10.2016.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002420-10.2016.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 18:01

Confirmada

21/09/2023, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 16:10

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 08:56

Confirmada

20/07/2023, 22:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 16:27

Ato ordinatório

12/07/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002420-10.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-10.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$22.391,32 Autor(s): Laércio Antonio Domiciano Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Apesar do requerimento executivo requerido pelo INSS contra o Estado do Paraná para ressarcimento de despesas com perícia nos autos, revendo os autos verifico que apesar do depósito havido no seq. 22.1 não houve levantamento noticiado nos autos. Assim, previamente à análise do pedido retro, à Escrivania para que certifique acerca do referido depósito e, sendo o caso, promova-se a atualização dos dados processuais, cadastrando/importando a conta judicial e indicando o saldo atualizado. 2. Após, vista ao INSS para manifestação. 2.1. Insistindo no incidente executivo, tornem conclusos para decisão inicial. 3. Desistindo do requerimento retro, expeça-se alvará/ofício de levantamento para restituição dos valores depositados pelo INSS nos autos a título de honorários periciais. 4. Ausente requerimentos suplementares, cumpra-se os demais termos da sentença, com as anotações e baixas de praxe. 5. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2023, 17:09

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 16:22

Documentos

Conclusão

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-10.2016.8.16.0094 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão na sentença, sob o fundamento de que deveria ter sido determinada a restituição dos valores adiantados pelo INSS, de responsabilidade do Estado do Paraná, nos próprios autos judiciais, por meio de expedição de RPV (requisição de pequeno valor), conforme Tema 1.044, firmado em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver erro material (art. 1022 do CPC). No caso, tendo em vista que a sentença, proferida em 01/09/2022, não mencionou a questão da restituição dos valores adiantados pelo INSS, à luz do Tema 1.044, firmado em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça em 21/10/2021, reconheço a omissão alegada. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.823.402/PR (Tema n. 1.044), em 21/10/2021, firmou a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. No julgamento do mencionado recurso especial repetitivo, entendeu-se que “a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal (...) decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça – e não da sucumbência desses entes –, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização”. Portanto, não há dúvidas acerca da responsabilidade do Estado do Paraná quanto aos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação previdenciária na qual reste vencido o autor, por força da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Ademais, firmou-se o entendimento no sentido de que é possível a condenação do Estado na própria demanda originária, independentemente de participação no feito. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém CONCEDO-LHES PROVIMENTO para efeito de incluir, na parte final da sentença prolatada, o que segue em destaque: “Em atenção à tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1044), caberá ao Estado do Paraná o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS". A presente modificação passa a integrar o julgado, mantendo-se inalteradas as demais disposições. Intimem-se. Iporã, 04 de dezembro de 2022. Carolina Braga Paiva Juíza Substituta

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002420-10.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-10.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$22.391,32 Autor(s): Laércio Antonio Domiciano Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. LAERCIO ANTONIO DOMICIANO ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO” em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou, em síntese, que, em 2013 sofreu acidente de trabalho. Recebeu, junto à ré, o benefício de auxílio-doença acidentário, no entanto, foi cessado em 07/11/2013. Sustentou que permanece incapacitado para o exercício de atividade laboral. Requereu o restabelecimento do benefício desde a data da cessação, com pagamento das prestações atrasadas. Postulou pela assistência judiciária gratuita. Recebida a inicial foi determinada a realização de perícia médica (seq. 8.1). O INSS ofereceu contestação no seq. 17.1. O autor impugnou a contestação no seq. 25.1. Juntado laudo pericial no seq. 49.1, as partes impugnaram o laudo nos seqs. 54.1 e 55.1. Determinada a complementação do laudo (seq. 57.1), o perito informou que não complementaria o laudo (seq. 61.1). Foi nomeado novo perito no seq. 71.1. No seq. 142.1, a parte ré requereu a extinção do feito ante a existência de coisa julgada. Intimada, a parte autora manifestou-se no seq. 145.1, requerendo a extinção. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. É o relatório. Decido. 2. Dispõe o §1º do artigo 337 do Código de Processo Civil que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Já o §2º do supracitado artigo prescreve que “uma ação é idêntica à outra quando possuiu as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. In casu, como relatado, a parte autora postulou, em face da autarquia ré, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário em 14/12/2016. Contudo, verifica-se dos documentos acostados ao seq. 142, que a requerente propôs ação idêntica contra o INSS perante este juízo em 12/03/2014, formulando os mesmos pedidos e expondo os mesmos fatos. Constata-se ainda dos mesmos documentos que, após análise do mérito da demanda, os pedidos foram julgados improcedentes em 31/08/2018, pendente o trânsito em julgado da ação. Desta maneira, verifica-se a existência de litispendência desses autos com os autos n° 0002616-05.2014.8.16.0173. 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. 4. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. 5. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, porém, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC, ante aos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. 6. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no Sistema Projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

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