Execução de Título Extrajudicial 0001450-10.2018.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001450-10.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001450-10.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001450-10.2018.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.662,33 Exequente(s): Irene Sanocky Grossl Executado(s): ROGERIO MARCONDES Despacho Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, Irene Sanocki Grossl (mov. 298.1), por meio da qual requer o reconhecimento de nulidade ou o condicionamento da adjudicação do imóvel (matrícula nº 30.327 do 1º CRI de Guarapuava), ato este que está sendo realizado nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0017944-37.2019.8.16.0031, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava. Contudo, em que pese os argumentos apresentados, esclareço à parte exequente que o Juízo competente para deliberar sobre a validade da adjudicação, bem como sobre a preferência do crédito decorrente da averbação de indisponibilidade, é o juízo por onde tramitam os referidos atos expropriatórios (1º Juizado Especial Civil de Guarapuava). Destaca-se que a comunicação recebida por este Juízo (conforme decisão de mov. 295.1 proferida naqueles autos, item 1.5.2) teve por finalidade exclusiva dar ciência a esta credora acerca da penhora realizada e do interesse na adjudicação da fração ideal do imóvel do executado Rogério Marcondes. Assim, o objetivo é justamente garantir o contraditório e permitir o exercício do direito de preferência. Sendo assim, a exequente deverá apresentar sua manifestação, impugnação e respectivos requerimentos de preferência de crédito diretamente nos autos nº 0017944-37.2019.8.16.0031, foro adequado para obstar ou condicionar a consolidação da propriedade em favor da adjudicante daquele feito. Intime-se a parte exequente acerca do teor deste despacho. No mesmo ato, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito visando o regular prosseguimento do presente feito. Oportunamente, voltem conclusos. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:07

Confirmada

17/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:44

Confirmada

20/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 18:16

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:37

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001450-10.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001450-10.2018.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.662,33 Exequente(s): Irene Sanocky Grossl Executado(s): ROGERIO MARCONDES Decisão I – Acolho o pedido retro. Oficie-se a Superintendência de Seguros Privados-SUSEP requerendo informações sobre eventuais créditos, seguros e previdência privada que pertençam aos executados. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. II – Ademias, proceda-se a inclusão de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), na modalidade repetição programada. III – Findo o prazo, caso o resultado do bloqueio seja positivo, intime-se o executado através de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. IV – Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de preclusão, e voltem conclusos com anotação de urgência. V – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, voltem conclusos para determinação de expedição de alvará. VI – Por fim, a exequente requer a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado e bloqueio de passaporte, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. A execução por coerção não é atividade substitutiva, o Estado permanece estático atuando no psicológico do devedor. Portanto, as medidas executivas indiretas, são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04 /2019) No mesmo sentido, o Enunciado nº 48 do ENFAM o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos” O caso tratado nos autos se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2018, visando a execução de título extrajudicial, sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso o executado não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos um veículo. Se, porém, mantiver tal atividade, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH pode se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado até o pagamento da presente dívida. VII – Oficie-se eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito determinando a suspensão da CNH do executado, até ulterior comunicação deste juízo. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. VIII – Após, intime-se o exequente para que se manifeste conforme o conteúdo do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001450-10.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001450-10.2018.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.662,33 Exequente(s): Irene Sanocky Grossl Executado(s): ROGERIO MARCONDES I – Acolho o pedido efetuado ao mov. 109.1. Assim, proceda a Serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado. II – Posteriormente deverá a Serventia consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não dos bloqueios dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto aos bloqueios, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Positiva a diligência e sendo suficiente à satisfação do crédito exequendo, e não havendo insurgência quanto a penhora, paute-se audiência de conciliação pós penhora, intimando-se as partes para que compareçam, com as advertências legais. VI – Infrutífera a diligência, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). VII – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. VIII – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, levante-se o bloqueio, tendo em vista que “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei” (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A), e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. IX – Infrutíferas ambas as diligências, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, pelo qual: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, sob pena de preclusão e extinção, tendo em vista que a presente ação executória se iniciou há mais de 03 (três) anos, não sendo encontrado bens passíveis de penhora. X – Em seguida, voltem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

21/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(21)