Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001411-85.1999.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001411-85.1999.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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26/03/2026, 14:52

Confirmada

26/03/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 16:02

Confirmada

09/03/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:17

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001411-85.1999.8.16.0004 Vistos. I – CREDOR ANTONIO CORREIA DA SILVA Expeça-se o precatório, conforme determinado no item V de sequência n.º 467. II – CREDORAS ROSELIS LATUF ARAUJO e ANATALIA MENDES PRIX Cumpra-se integralmente o item 4.1 de sequência n.º 467. Em seguida, aguarde-se a habilitação de sucessores, conforme determinado nos itens 4.2 e 4.3 daquela decisão. III – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ EXTINTOS PELO PAGAMENTO O cumprimento de sentença já foi extinto pelo pagamento com relação aos credores ANISIA MARIA CHOMA ORICHOWSKI, RENATE DALVA CONDIN, ANTONIO PAULINO DA SILVA, SONIA MARIA LOPES FRANZONI, ROSELY PLAISANT DA PAZ SILVA, SEBASTIANA CAETANO ALVES, THEREZA CAETANO, ALIETE DA SILVA, ADELLE ANNITA DI CREDDO MOUTA, SONIA CATAR MIGUEL, STELA MARIS SPONHOLZ MOREIRA, ROSICLER BATISTA DE ALMEIDA, SHEILA MARIA SAMSONOWSKI ULBRICH, MARIO TOBIAS CASTRO (sucessor de Alzira Nalin Castro), SOFIA CABRAL DA CUNHA, ARLETE CUNHA RODRIGUES DA COSTA, AUGUSTO MALHOVANO NETO, LUIZ ANSELMO ARRUDA GARCIA e CRISTIANE CHOMA CHUDZIJ (sucessora de ANA CHUDZIJ). IV – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação aos credores WALDOMIRO CHUDZIJ JUNIOR. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – CREDORES AUGUSTO MALHOVANO NETO e LUIZ ANSELMO ARRUDA GARCIA 5.1. Retenções legais Realizou-se depósito em nome das credoras AUGUSTO MALHOVANO NETO e LUIZ ANSELMO ARRUDA GARCIA – sequências n.º 473, 474 e 477. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo de retenções legais. Juntado o cálculo aos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem em 15 dias. Se houver impugnação, retornem conclusos para decisão. Não havendo insurgência, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas 5.2. Levantamento dos créditosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Recolhidas as retenções legais, expeça-se alvará para os credores levantarem o valor líquido de seus créditos, com todos os acréscimos legais. VI – CREDORES BELEZIR VOI MANTOVANI, RAQUEL MANTOVANI RODRIGUES DOS SANTOS e SOLANGE MANTOVANI SCOMASSON (sucessores do falecido credor originário ROGÉRIO MANTOVANI) No que tange ao pleiteado na sequência n.º 496, cumpre assentar que o precatório já foi expedido e contemplando o crédito do falecido, segundo se verifica de sequência n.º 1.88. Anote-se, também, que a comunicação da habilitação dos sucessores ao Departamento de Gestão de Precatórios foi realizada nos autos n.º 0010418-27.2024.8.16.0004, nos quais a habilitação foi deferida. Logo, aguarde-se o pagamento do precatório. Cumpra-se a Portaria n.º 001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001411-85.1999.8.16.0004 Vistos. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ EXTINTOS PELO PAGAMENTO O cumprimento de sentença já foi extinto pelo pagamento com relação aos credores ANISIA MARIA CHOMA ORICHOWSKI, RENATE DALVA CONDIN, ANTONIO PAULINO DA SILVA, SONIA MARIA LOPES FRANZONI, ROSELY PLAISANT DA PAZ SILVA, SEBASTIANA CAETANO ALVES, THEREZA CAETANO, ALIETE DA SILVA, ADELLE ANNITA DI CREDDO MOUTA, SONIA CATAR MIGUEL, STELA MARIS SPONHOLZ MOREIRA, ROSICLER BATISTA DE ALMEIDA e SHEILA MARIA SAMSONOWSKI ULBRICH. II – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação aos credores MARIO TOBIAS CASTRO (sucessor de Alzira Nalin Castro), SOFIA CABRAL DA CUNHA e ARLETE CUNHA RODRIGUES DA COSTA. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se III – CREDORA ARLETE FREITAS TURIN Não houve pagamento integral – sequência n.º 436. Aguarde-se a quitação do precatório. IV – CREDORAS ROSELIS LATUF ARAUJO e ANATALIA MENDES PRIX 4.1. Retenções legais Realizou-se depósito em nome das credoras ROSELIS LATUF ARAUJO e ANATALIA MENDES PRIX – sequências n.º 458, 459 e 460. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo de retenções legais. Juntado o cálculo aos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem em 15 dias. Se houver impugnação, retornem conclusos para decisão. Não havendo insurgência, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas 4.2. Habilitação de sucessores Há notícia de falecimento das credoras – sequência n.º 433.1. Logo, suspendo o curso da demanda com relação às credoras falecidas, concedendo o prazo de 90 dias para que os sucessores promovam a habilitação. O pedido de habilitação deve ser formulado conforme estabelecido nos itens II de sequências n.º 220 e 431 (em petição autônoma, autuada em apenso e distribuída por dependência). 4.3. Levantamento dos CréditosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Concluída a habilitação dos sucessores, deliberar-se-á quanto ao levantamento do valor dos créditos líquidos e seus acréscimos legais. V – CREDOR ANTONIO CORREIA DA SILVA Requereu-se o cumprimento de sentença – sequência n.º 363. O Estado do Paraná apresentou impugnação – sequência n.º 420. A parte credora discordou da impugnação – sequência n.º 425. Ouvido, o Estado do Paraná reiterou sua impugnação – sequência n.º 465. É o breve relatório. A impugnação do Estado do Paraná se resume (1) ao índice de correção monetária aplicável até novembro de 2021 e (2) à aplicação da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021. No que tange ao índice de correção monetária, não obstante para os outros credores tenha sido aplicada a média aritmética do INPC e do IGP-DI, é forçoso anotar que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu o TEMA n.º 905, o qual estabeleceu que o índice aplicável é o IPCA-E, exatamente como defende o Estado do Paraná. No que concerne à aplicação da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sem dúvida, sua incidência sobre o valor dos juros moratórios calculados até novembro de 2021 implica em anatocismo, juros sobre juros, o que é vedado. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, estabelecendo, como valor devido ao credor ANTONIO CORREIA DA SILVA, para o mês de agosto de 2022, o valor de R$ 186.198,18. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como de honorários advocatícios ao defensor do Estado do Paraná, estes estabelecidos em montante correspondente a 10% do excesso de execução (R$ 57.140,57), valor que deve ser atualizado pelo IPCA-E desde a data-base do cálculo (Súmula STJ n.º 14) e acrescido de juros de mora de 1% a contar da preclusão recursal desta decisão. Considerando o acima decidido, autorizo a expedição de precatório requisitório, de natureza alimentar, no valor de R$ 186.198,18 (atualizado até agosto de 2022) e em favor de ANTONIO CORREIA DA SILVA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, em seguida, o respectivo precatório requisitório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – CREDORA SHEILA MARIA SAMSONOWSKI ULBRICH Efetuado o pagamento do débito e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação à credora SHEILA MARIA SAMSONOWSKI ULBRICH. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do que está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – CREDOR ROGÉRIO MANTOVANI Considerando a pluralidade de credores e com o intuito de não tumultuar ainda mais o trâmite processual, imprimindo celeridade aos pleitos de cada um dos credores, o pedido de habilitação de sucessor deve ser formulado em petição autônoma, autuada em apenso e distribuída por dependência – aplica-se, aqui, compreensão já exarada no item II de sequência n.º 220. Logo, bloqueie-se eletronicamente o pedido de sequência n.º 412, com exceção da certidão de óbito de sequência n.º 412.8. Ademais, noticiado o óbito, suspendo o trâmite da demanda com relação ao credor falecido, concedendo o prazo de 90 dias para a habilitação do sucessor. III – CREDOR ANTONIO CORREIA DA SILVA Requereu-se o cumprimento de sentença – sequência n.º 363. O Estado do Paraná apresentou impugnação – sequência n.º 420. A parte credora discordou da impugnação – sequência n.º 425. Logo, intime-se o Estado do Paraná para, querendo, pronunciar-se em 15 dias. Após, retornem conclusos para decisão. IV – CREDOR MARIO TOBIAS CASTRO (sucessor de Alzira Nalin Castro) Não houve o pagamento integral – sequência n.º 421 –, já que o Estado do Paraná impugnou os cálculos de atualização, reservando-se parte do valor, o qual se refere à quantia controversa. Aguarde-se notícia do Departamento de Gestão de Precatórios. V – DEMAIS CREDORES Aguarde-se o pagamento do precatório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001411-85.1999.8.16.0004 Vistos. I – CREDOR ANTÔNIO CORREIA DA SILVA O credor requereu a intimação do devedor para que apresente os relatórios demonstrativos financeiros que apontem, mês a mês, os pagamentos realizados em seu benefício, bem como os valores devidos em função do seu reenquadramento na classe, no período de 26.04.1996 até o mês anterior àquele em que efetivamente se deu o enquadramento (outubro/2005) – sequência n.º 212. O pedido foi deferido pelo juízo – sequência n.º 220. Intimado, o Estado do Paraná não trouxe os documentos pleiteados, aventando a ocorrência de prescrição – sequência n.º 291. O credor requereu a rejeição da alegação de prescrição – sequência n.º 319. É o breve relatório. Não resta dúvida que o prazo prescricional é de cinco anos e já houve o transcurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado – Súmula STF n.º 150 e art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. No entanto, jamais houve inércia ou desídia do credor na propositura do cumprimento de sentença, na execução daquilo que o título executivo judicial transitado em julgado lhe assegurou. Aliás, o caso presente é de todo peculiar e demanda decisão singular. Compulsando os autos, constata-se que, após o trânsito em julgado, os credores, dentre eles ANTONIO CORREIA DA SILVA, requereram que o Estado do Paraná fosse compelido a trazer aos autos documentação a eles relativa e a fim de proporem o cumprimento de sentença. O pedido foi deferido e o Estado do Paraná trouxe a documentação aos autos. Contudo, o Estado do Paraná acostou documentação incompleta, pois faltaram os documentos do credor ANTONIO CORREIA DA SILVA. Portanto, aqui já se constata que incorreta a afirmação do Estado do Paraná no sentido de que não deu causa à confusão havida nos autos – e que será mencionada a seguir –, porque foi a partir da documentação incompleta por ele carreada a demanda que houve equívoco, razão pela qual há que se concluir que contribuiu para o evento. Dando prosseguimento, os credores propuseram o cumprimento de sentença, dentre eles, ANTONIO CORREIA DA SILVA, cujos cálculos, por equívoco, foram realizados com a documentação de outro credor e de nome muito semelhante, ANTONIO PAULINO DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Após o trâmite regular do cumprimento de sentença, o precatório foi expedido para a requisição do crédito, inclusive do credor ANTONIO CORREIA DA SILVA, embora seu cálculo estivesse incorreto – o que não foi percebido –, já que baseado nos documentos de ANTONIO PAULINO DA SILVA. Somente em 18.07.2019 – sequência n.º 111 –, muito após a expedição e, inclusive, o deferimento do precatório pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, constatou-se o equívoco havido, com pedido para a correção da requisição de pagamento a fim de que passasse a constar como credor ANTONIO PAULINO DA SILVA, já que toda a documentação e cálculo a ele se referia, e a consequente exclusão de ANTONIO CORREIA DA SILVA, o que foi concedido pelo juízo em 05.12.2019 – sequência n.º 140. Desta simples e resumida narrativa, conclui-se que não houve a prescrição aventada pelo Estado do Paraná. Primeiro, porque ANTONIO CORREIA DA SILVA propôs o cumprimento de sentença antes de vencido o prazo prescricional, interrompendo-o, o que evidencia o já mencionado, que jamais houve inércia ou desídia do credor. Em segundo lugar, pois foi somente em 07.02.2020 que o credor tomou conhecimento da decisão do juízo proferida em 05.12.2019 e que reconheceu que o crédito requisitado em seu nome, na verdade, era o referente ao credor ANTONIO PAULINO DA SILVA, determinando a retificação do precatório – sequências n.º 140 e 147. Logo, foi somente a partir deste momento que teve ciência de que seu crédito efetivamente não foi requisitado e que, portanto, o prazo prescricional iniciou seu curso – princípio da actio nata –, ainda que pela metade – Decreto n.º 20.910/1932, arts. 1º e 8º. Frise-se que desde a propositura do cumprimento de sentença até o momento em que foi intimado da decisão do juízo que determinou a retificação da requisição de pagamento, com a exclusão de seu nome e, por conseguinte, de seu crédito, não há que se falar em curso de prazo prescricional, porque não havia pretensão a ser conscientemente exercida. O prazo prescricional reiniciou seu curso somente em 07.02.2020 e, até o presente momento, não restou integralmente vencido. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição levantada pelo Estado do Paraná. Determino ao Estado do Paraná que, no prazo de 15 dias, cumpra o determinado no item III de sequência n.º 220. Cientes as partes acerca do Tema STJ n.º 880: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF”. II – CREDORAS ROSELIS LATUF ARAUJO e ANATALIA MENDES PRIX Não houve o pagamento integral – sequência n.º 323 –, já que o Estado do Paraná impugnou os cálculos de atualização, reservando-se parte do valor, o qual se refere à quantia controversa. Aguarde-se notícia da Central de Precatórios III – DEMAIS CREDORES Aguarde-se o pagamento do precatório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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