Execução Fiscal 0006845-36.2010.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0006845-36.2010.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006845-36.2010.8.16.0112 1. Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Marechal Cândido Rondon em face de CHARME REPRES. COML. LTDA. e outro. Intimado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, o exequente fez um breve relato da marcha processual, afirmando que esta não ocorreu. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte autora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. É, também, matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 332, § 1º do CPC. O marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do caput do art. 174 do CTN, é o momento em que a Fazenda poderia ter proposta ação de Execução Fiscal, ou seja, a partir da data em que ficou inadimplente o devedor. O lançamento constitui o crédito tributário (Art. 142, caput, do CTN) e o prazo prescricional quinquenal é contado da data da constituição definitiva deste crédito (Art. 174, caput, do CTN). Nesse diapasão, o inciso I do parágrafo único do Art. 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, prevê as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Ante a celeuma ocasionada pela redação do dispositivo frente às demais disposições do ordenamento jurídico pátrio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1.120295/SP, em sede de recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: “Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação à data da propositura da ação. Art.219, § 1º, do CPC c/c Art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação anterior à LC 118/05). Entendimento firmado em recurso repetitivo (Art.543-C do CPC. resp. paradigma n. 1.120.295/SP. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que” o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.” (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em12.5.2010, DJe 21.5.2010) (AgRg no REsp 1293997/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012). Ou seja, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo a quo para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Portanto, caso não se adotem as providências necessárias para se efetivar a citação, salvo se por atraso decorrente do próprio judiciário, não haverá a interrupção da prescrição. Em outros termos, não se efetivando a citação, no processo de conhecimento, por inércia do autor, o prazo prescricional retoma seu fluxo normalmente. No presente caso, antes que fosse apreciado o pedido do exequente quanto à citação da empresa através de Oficial de Justiça, houve o comparecimento em cartório da mãe do representante legal da empresa, requerendo a conta de custas (fls. 50v, ev. 1.1). Após, foi firmado Termo de Parcelamento administrativo junto ao exequente, com a suspensão dos autos (fls. 57, ev. 1.1). Ocorre que, comunicado nos autos o inadimplemento do parcelamento (ev. 5.1), deu-se início à realização de diligências para localização de bens da executada. Posteriormente, inclusive, houve o redirecionamento da execução em face do sócio administrador (ev. 83.1). Dessa forma, conforme relatado, até o presente momento sequer houve, de fato, a citação da empresa executada, vez que o comparecimento de pessoa diversa ao feito não supre a necessidade de que essa se efetive. Aplicando-se a questão ao caso, tem-se que a fluência do lustro prescricional em muito foi extrapolada, pois até o presente momento não se operou a citação da parte, ainda que decorridos mais de 11 anos após o despacho inicial e quase 15 anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em adequação à súmula 106 do STJ, assim definida: SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Isso porque, cabia ao exequente ter diligenciado a fim de promover a citação da parte, e ao invés disso incorreu o Juízo a erro, pleiteando pela localização de bens de parte que sequer havia sido citada. Além disso, a qualquer tempo o exequente poderia ter requerido a realização de diligências a fim de sanar o erro, contudo, deu continuidade aos pedidos de buscas de bens. 3. Levando em consideração o princípio da causalidade e a demora na citação decorrente de sua inércia, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser descontado, de ofício, apenas o valor referente à taxa judiciária, em razão da isenção prevista no art. 3º, alínea ‘i’ do Decreto Estadual nº 962/32. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil. 5. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome do executado. 6. Publique-se. Registre. Intime-se. 7. Transitada em julgado a sentença, deverá o exequente apresentar comprovante de baixa da(s) CDA(s). Arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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