Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029886-02.2013.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029886-02.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029886-02.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029886-02.2013.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$11.602,20 Polo Ativo(s): Município de Curitiba/PR Polo Passivo(s): FIVE PARK ESTACIONAMENTO LTDA I - Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITBA em face de FIVE PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Citado o executado depositou o valor de R$ 11.602,20 (onze mil, seiscentos e dois reais e vinte centavos) em garantia do Juízo (mov. 12.3), sendo tais valores convertidos em penhora (mov. 36). A sentença proferida no mov. 43, julgou extinto o presente feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC combinado com as disposições da LEF. Determinando ao final o levantamento das constrições havidas. A sentença transitou em julgado em 18/12/2018 (mov. 75). O executado requereu no mov. 105 o levantamento dos referidos valores. Na petição de mov. 110, o credor de honorários requereu a intimação do Município de Curitiba para que demonstre nos autos o pagamento do RPV expedida. Vieram concluso. II – Com relação ao pedido do mov. 105, tendo em vista que a sentença de mov. 43 há muito transitou em julgado, determino a Secretaria para que, com urgência, tome as medidas necessárias para o imediato levantamento das eventuais constrições havidas no presente feito, bem como proceda levantamento dos valores penhorados no mov. 36, conforme já determinado na referida sentença. Cumpra-se, no que for pertinente, os atos delegados pela Portaria em vigor deste Juízo. III – Quanto ao petitório de mov. 110, intime-se o Município de Curitiba para manifestação, no prazo de 5 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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