Execução de Título Extrajudicial 0008838-14.2016.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008838-14.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008838-14.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008838-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.871,24 Exequente(s): LUCIA BARBOZA FRANCO representado(a) por Imobiliária Bertoni LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT FONSECA ESMA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA-ME Vistos. 1. Considerando o exposto em petição de mov. 529.1, de rigor que se aguarde decisão definitiva do E. TJPR acerca das consequências da constrição para a conclusão dos autos e eventual adoção de quaisquer medidas que deem continuidade ao feito, a fim de se evitar quaisquer alegações de nulidade e prejuízo ao exequente. Assim, a tramitação do presente feito deve ficar suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Proceda-se à habilitação e anotação requeridas em mov. 528.1. 3. Com o decurso do prazo, intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias para que requeiram o que entendem de direito para o prosseguimento, sob pena de extinção por abandono. 4. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:16

Documento (Carta precatória)

23/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:26

Confirmada

18/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008838-14.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008838-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.871,24 Exequente(s): LUCIA BARBOZA FRANCO representado(a) por Imobiliária Bertoni LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT FONSECA ESMA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA-ME Vistos. 1. Considerando o exposto em petição de mov. 519.1, nos termos do art. 10 do CPC[1], INTIMEM-SE as partes para que, no prazo improrrogável de cinco dias, manifestem-se a respeito do pedido do arrematante. 2. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:43

Mero expediente

27/02/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

26/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:04

Confirmada

05/02/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008838-14.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008838-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.871,24 Exequente(s): LUCIA BARBOZA FRANCO representado(a) por Imobiliária Bertoni LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT FONSECA ESMA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA-ME Vistos. Trata-se de Embargos à Arrematação apresentados no mov. 490.1 por ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT. O auto de arrematação foi assinado em 17/09/2025, conforme mov. 480.1, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903[1], caput, do Código de Processo Civil. O prazo para a parte executada alegar qualquer das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC é de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, conforme o § 2º do mesmo artigo. Considerando que a arrematação se aperfeiçoou em 17/09/2025, o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição dos embargos iniciou-se em 18/09/2025 e findou em 01/10/2025. A petição de Embargos à Arrematação foi protocolada somente em 08/10/2025 (mov. 490.0), após o decurso do prazo legal. A alegação de nulidade absoluta, embora possa ser suscitada a qualquer tempo por meio da via processual adequada, não afasta a intempestividade dos presentes embargos, que possuem prazo peremptório para sua oposição. A análise da matéria de fundo, se cabível, deverá ser feita por meio de instrumento processual próprio. 1. Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER os Embargos à Arrematação de mov. 490.1, em razão de sua manifesta intempestividade. 2. Prossiga-se o feito nos termos da decisão de mov. 478.1. 3. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008838-14.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008838-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.871,24 Exequente(s): LUCIA BARBOZA FRANCO representado(a) por Imobiliária Bertoni LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT FONSECA ESMA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA-ME Vistos. 1. Certifique a Escrivania se houve o depósito integral pelo arrematante e o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901[1], §1º, do Código de Processo Civil), bem como o transcurso do prazo de 10 (dez) dias para impugnação da arrematação (art. 903[2], §2º, do Código de Processo Civil) 2. Em caso positivo, expeça-se a competente carta de arrematação (arts. 901, §2º, e 903, §4º, do Código de Processo Civil). Da mesma forma, inexistindo sobre os bens alienados restrições precedentes ou outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora nestes autos, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente (arts. 904[3], I, e 905[4] do Código de Processo Civil), observado o limite do seu crédito. 3. Não havendo a satisfação integral do crédito da parte exequente, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada do valor remanescente. 4. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. [2] Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. [3] Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. [4] Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008838-14.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008838-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.871,24 Exequente(s): LUCIA BARBOZA FRANCO (CPF/CNPJ: 199.563.719-04) representado(a) por Imobiliária Bertoni LTDA (CPF/CNPJ: 06.905.724/0001-60) Rua Beija-flor, 104 - Centro - ARAPONGAS/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT FONSECA (CPF/CNPJ: 257.475.099-34) Rua Dr. Rui Ferraz de Carvalho, 4212 sala 603 - Edifício Verdes Mores - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 86.501-250 ESMA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 18.599.389/0001-07) Rua das Pombas, 144 Sala 03 - Centro - ARAPONGAS/PR Terceiro(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARAPONGAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marabú, 671 - Centro - ARAPONGAS/PR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SABÁUDIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Paulo, 37 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 DECISÃO 1. Defere-se o pedido formulado ao mov. 415/424.1. 2. Determino que o bem seja avaliado com auxílio do próprio leiloeiro para facilitação dos procedimentos. 3. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Não havendo impugnações quanto ao laudo, dê-se prosseguimento à expropriação. 4. Designa-se como leiloeiro o Dr. Hélcio Kromberg, para realizar a primeira e a segunda hastas públicas, respectivamente. 5. Anote-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 895 c/c art. 891, par. único, do Código de Processo Civil). 5.1. Intime-se o leiloeiro da designação. 5.1.1. O leiloeiro deverá informar nos autos data e horário de realização das hastas. Se por justo motivo o leilão não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 5.2. Os leilões deverão ser realizados no átrio deste Fórum, como de costume, bem como, de modo concomitante, na modalidade online, em sítio eletrônico previamente informado em edital, respeitadas as garantias de ampla publicidade, de autenticidade e de segurança dos participantes (art. 882, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). 5.3. Arbitro, desde já, os honorários do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; em 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a cargo do interessado; e, em 2% (dois por cento) do valor do acordo ou do pagamento. 5.4. Cumprirá ao leiloeiro expedir o edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do Código de Processo Civil). 5.5. Intime-se a parte executada sobre dia, hora e local dos leilões, além das demais pessoas elencadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, conste-se a intimação através do próprio edital. 5.6. O preço da arrematação deverá ser pago imediatamente pelo arrematante (art. 891, caput, do Código de Processo Civil). Se a parte exequente arrematar os bens, não estará obrigada a exibir o preço, até o limite de seu crédito. Porém, a diferença será depositada no prazo de 3 (três) dias (art. 891, § 1º, do Código de Processo Civil). 5.7. Observe-se no que for pertinente os arts. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como cumpram-se as disposições dos arts. 427 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. 5.8. Não sendo frutífera a medida, autorizo a venda direta pelo leiloeiro, designando os mesmos critérios de avaliação. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008838-14.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008838-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.871,24 Exequente(s): LUCIA BARBOZA FRANCO (CPF/CNPJ: 199.563.719-04) representado(a) por Imobiliária Bertoni LTDA (CPF/CNPJ: 06.905.724/0001-60) Rua Beija-flor, 104 - Centro - ARAPONGAS/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT FONSECA (CPF/CNPJ: 257.475.099-34) Rua Dr. Rui Ferraz de Carvalho, 4212 sala 603 - Edifício Verdes Mores - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 86.501-250 ESMA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 18.599.389/0001-07) Rua das Pombas, 144 Sala 03 - Centro - ARAPONGAS/PR Terceiro(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARAPONGAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marabú, 671 - Centro - ARAPONGAS/PR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SABÁUDIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Paulo, 37 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente concordou (mov. 380.1) com a alegação da executada (mov. 372.1) quanto à inviabilidade de penhora do imóvel registrado na matrícula 14.841, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama. 1.1. Assim, deve ser levantada a constrição sobre o referido imóvel. 2. Defere-se o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula de mov. 380.2, a qual deve se dar por termo nos autos, na parte ideal titularizada pelo executado, na forma prescrita no art. 845, §1, do CPC. 2.1. Fica nomeado, por ora, o executado como depositário do bem penhorado, o qual deve ser cientificado do encargo e intimado, na pessoa de seu advogado ou via postal, caso não tenha advogado constituído (CPC, art. 841, caput e § 2º), da realização da penhora. 2.2. Havendo notícia, na matrícula do imóvel, de que o devedor é casado, sua esposa também deverá ser intimada pessoalmente, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), ficando, desde já, determinada a expedição da respectiva carta de intimação. 2.3. Expeça(m)-se, ainda, caso assim requerido, carta(s) de intimação do(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s) ou fiduciário(s), bem como da municipalidade, noticiando a penhora do(s) imóvel(is). 2.4. Por fim, intime-se o exequente para a averbação no respectivo ofício imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC. 3. Depois de tudo acima restar cumprido, expeça-se mandado de avaliação (art. 870, do CPC). 3.1. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Nesse prazo deverá a parte exequente manifestar-se sobre a forma de expropriação - art. 876 e seguintes do CPC. 4. Em seguida, tudo devidamente cumprido e certificado, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008838-14.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008838-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.871,24 Exequente(s): LUCIA BARBOZA FRANCO representado(a) por Imobiliária Bertoni LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT FONSECA ESMA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA-ME 1. Considerando a negativa de provimento ao agravo de instrumento em apenso, resta superada a discussão acerca da validade da citação da executada ESMA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA-ME. Assim, permanece referida empresa representada pela curadora especial nomeada, conforme habilitação já efetuada na capa dos autos. 2. No tocante aos bens existentes sob guarda do Depositário Público, observa-se que guarneciam o imóvel ocupado pela primeira executada, quando do cumprimento de mandado de imissão na posse (mov. 70). Considerando que a sociedade empresária aparentemente encerrou suas atividades, tendo inclusive sido citada por edital, não se mostra possível a devolução dos bens. De outro norte, a exequente manifestou seu expresso desinteresse na expropriação do bens, conforme petição de mov. 273. Por derradeiro, a segunda executada igualmente se recursou a promover a remoção dos móveis, mesmo porque pertenciam à primeira executada. Diante do exposto, tendo em vista as reiteradas determinações exaradas pela E. Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à imprescindibilidade da retirada dos móveis, intimem-se as Secretarias de Educação dos Município de Arapongas e Sabáudia para que informem, no prazo de cinco dias, se há interesse em recebimento de doação dos bens indicados em mov. 70. Cumpra-se, com urgência, por mandado. 3. Transcorrido o prazo indicado no item 2 acima, tornem conclusos, com urgência. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

10/02/2023, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008838-14.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008838-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.871,24 Exequente(s): LUCIA BARBOZA FRANCO representado(a) por Imobiliária Bertoni LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT FONSECA ESMA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA-ME Embora tenha se manifestado por duas vezes após o despacho de mov. 240 e 244, o exequente não prestou a informação requisitada, do que decorre seu desinteresse no arresto e posterior expropriação dos existentes no Depositário Público. Impende ressaltar, neste ponto, que, conforme disposto no expediente encartado em mov. 238, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a imediata retirada dos bens do Depositário Público, devendo devendo ser tomadas providências urgentes para cumprimento. Nesse contexto, é de rigor a devolução dos bens à parte executada, conforme aventado no despacho de mov. 244. No mais, observa-se que, ao longo do trâmite do feito, foi noticiado o falecimento da executada DINORAH SEIFERT FONSECA, ao passo que o próprio exequente informou a instauração do pertinente inventário perante a Vara de Família da Comarca de Umuarama/PR (autos nº 0008359- 8.2017.8.16.0173), com nomeação de inventariante. Ante o exposto, com urgência, cite-se e intime-se pessoalmente (por carta) e por sistema Projudi o ESPÓLIO DE DINORAH SEIFERT FONSECA, na pessoa do inventariante Dr. Luiz Guilherme Meyer para: (a) no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificando-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, poderá apresentar embargos (art. 915 do Código de Processo Civil); e (b) no prazo de 5 (cinco) dias, promover a remoção dos bens existentes no Depositário Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

03/03/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(26)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(30)