Execução de Título Extrajudicial 0023295-27.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023295-27.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 13:58

Documento (Informações)

19/04/2022, 17:37

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:56

Confirmada

05/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023295-27.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023295-27.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.410,40 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): JANAINA APARECIDA PINHEIRO Segundo o disposto no CPC, se o executado não é localizado para ser citado pessoalmente, faz-se o arresto de seus bens que forem encontrados e é determinada a sua citação por edital (art. 830). Em não sendo encontrados bens penhoráveis, o exequente pode pedir a suspensão da execução (art. 921, III). De outro lado, nos Juizados Especiais, se não for possível localizar o devedor ou bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, c/c art. 51, caput). Nesse caso, o credor terá que pleitear a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do seu crédito no juízo comum. Em sentido contrário, admitindo a citação editalícia, na hipótese de arresto executivo, tem-se o entendimento sedimentado no enunciado nº 37 do FONAJE, segundo o qual “em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, §2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor”. Sobre o assunto, recentemente decidiu-se na 1ª Turma Recursal pela inaplicabilidade do enunciado 37 do FONAJE, em razão de sua “frontal contradição à disposição do art. 18, §2º, da lei 9.099/1995 e aos critérios regentes do procedimento sumaríssimo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 12.06.2019). Feitos tais apontamentos, não é admitido o arresto antes da citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais. Igualmente, em que pese a Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, preveja a possibilidade da citação por meio eletrônico (art. 6º), estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida após o prévio credenciamento junto ao Poder Judiciário (art. 2º). Portanto, considerando que a citação é o ato processual que integra o réu ao processo, por analogia, entendo não ser possível a citação por meio do número de celular ou e-mail indicado unilateralmente pela parte autora. Neste contexto, não obstante as várias tentativas de localização, a parte requerida ainda não foi encontrada para ser citada. Considerando que esgotadas as tentativas de localização da parte requerida e que nos Juizados Especiais não é possível a citação ficta, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - RI 000165132201381600210, Rel.: Vitor Toffoli, J: 04/03/15). É importante observar, ademais, que a adoção do rito sumaríssimo não é compulsória, mas facultativa. Portanto, nem se alegue que a extinção do feito ofende o direito de acesso à Justiça, uma vez que a parte pode aforar nova demanda no juízo comum. Diante do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 18, §2º c/c artigo 53, §4º, ambos da LJE. Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 18:40

Devedor não encontrado

22/02/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 17:16

Confirmada

18/12/2021, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 12:50

Documento (Outros documentos)

07/12/2021, 12:50

Mandado

06/12/2021, 21:15

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023295-27.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023295-27.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.410,40 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): JANAINA APARECIDA PINHEIRO Segundo o disposto no CPC, se o executado não é localizado para ser citado pessoalmente, faz-se o arresto de seus bens que forem encontrados e é determinada a sua citação por edital (art. 830). Em não sendo encontrados bens penhoráveis, o exequente pode pedir a suspensão da execução (art. 921, III). De outro lado, nos Juizados Especiais, se não for possível localizar o devedor ou bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, c/c art. 51, caput). Nesse caso, o credor terá que pleitear a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do seu crédito no juízo comum. Em sentido contrário, admitindo a citação editalícia, na hipótese de arresto executivo, tem-se o entendimento sedimentado no enunciado nº 37 do FONAJE, segundo o qual “em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, §2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor”. Sobre o assunto, recentemente decidiu-se na 1ª Turma Recursal pela inaplicabilidade do enunciado 37 do FONAJE, em razão de sua “frontal contradição à disposição do art. 18, §2º, da lei 9.099/1995 e aos critérios regentes do procedimento sumaríssimo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 12.06.2019). Feitos tais apontamentos, não é admitido o arresto antes da citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais. Igualmente, em que pese a Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, preveja a possibilidade da citação por meio eletrônico (art. 6º), estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida após o prévio credenciamento junto ao Poder Judiciário (art. 2º). Portanto, considerando que a citação é o ato processual que integra o réu ao processo, por analogia, entendo não ser possível a citação por meio do número de celular ou e-mail indicado unilateralmente pela parte autora. Neste contexto, não obstante as várias tentativas de localização, a parte requerida ainda não foi encontrada para ser citada. Considerando que esgotadas as tentativas de localização da parte requerida e que nos Juizados Especiais não é possível a citação ficta, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - RI 000165132201381600210, Rel.: Vitor Toffoli, J: 04/03/15). É importante observar, ademais, que a adoção do rito sumaríssimo não é compulsória, mas facultativa. Portanto, nem se alegue que a extinção do feito ofende o direito de acesso à Justiça, uma vez que a parte pode aforar nova demanda no juízo comum. Diante do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 18, §2º c/c artigo 53, §4º, ambos da LJE. Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Todas as movimentações(118)