Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000062-09.2022.8.16.0144 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000062-09.2022.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 11:16

Confirmada

05/03/2022, 00:29

Confirmada

05/03/2022, 00:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 10:53

Confirmada

23/02/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-09.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - JARDIM EUROPA - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3527-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-09.2022.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$32.486,16 Requerente(s): ROSA MARIA BONATTO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/com cobrança formulada por Rosa Maria Bonatto contra o Estado do Paraná e Paraná Previdência (ev. 1.1). Em suma, a autora pretende a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 32 e 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, com a procedência dos pedidos elencados na exordial, com a implementação nos proventos da autora com a revisão salarial nos moldes da data base conforme disposto na Lei nº 18.493/2015. Antes mesmo do recebimento da inicial, o Estado do Paraná apresentou contestação em ev. 12.1. Preliminarmente, requereu a suspensão do feito, com base no IRDR nº 1.711.022-8. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, diante da ausência de vício de inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual n. 18.907/2016 (ev. 10.1 e 12.1). O réu Paraná Previdência manteve-se inerte sobre a necessidade de audiência de conciliação (ev. 14.0). Decido. Recebo a inicial de ev. 1.1. Determino a suspensão do feito com base no IRDR nº 1.711.022-8, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com base no Ofício-Circular nº 7292281 do NUGEP, do TJPR. Por consequência, por ora, dispenso a audiência de conciliação prevista em lei. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 18:47

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

22/02/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 13:36

Documento (Certidão)

21/02/2022, 13:36

Decurso de Prazo

19/02/2022, 00:28

Confirmada

05/02/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 13:38

Confirmada

27/01/2022, 13:37

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-09.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - JARDIM EUROPA - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3527-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-09.2022.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$32.486,16 Requerente(s): ROSA MARIA BONATTO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/com cobrança formulada por Rosa Maria Bonatto contra o Estado do Paraná e Paraná Previdência (ev. 1.1). Em suma, a autora pretende a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 32 e 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, com a procedência dos pedidos elencados na exordial, com a implementação nos proventos da autora com a revisão salarial nos moldes da data base conforme disposto na Lei nº 18.493/2015. Antes mesmo do recebimento da inicial, o Estado do Paraná apresentou contestação em ev. 12.1. Preliminarmente, requereu a suspensão do feito, com base no IRDR nº 1.711.022-8. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, diante da ausência de vício de inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual n. 18.907/2016 (ev. 10.1 e 12.1). O réu Paraná Previdência manteve-se inerte sobre a necessidade de audiência de conciliação (ev. 14.0). Decido. Recebo a inicial de ev. 1.1. Determino a suspensão do feito com base no IRDR nº 1.711.022-8, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com base no Ofício-Circular nº 7292281 do NUGEP, do TJPR. Por consequência, por ora, dispenso a audiência de conciliação prevista em lei. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

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